Presunção de Dependência Econômica em Doutrina

Palestrante. claudiojannotti@hotmail.com Sumário: 1 Introdução 2 A dependência econômica 3 A dependência econômica, os contratos atípicos e as novas formas de trabalho 4 Conclusão 5 Referências bibliográficas... O conceito de dependência utilizado pela CLT , portanto, por ser amplo, abrange tanto a dependência econômica quanto a subordinação jurídica... Tornou-se necessário, portanto, o acréscimo de outro critério (ao lado daquele tradicional): a dependência econômica 15

A legislação prevê uma presunção relativa (juris tantum) de veracidade... Essa presunção trará uma inversão do ônus da prova, pois transfere a quem alega a falsidade, a missão de demonstrar e comprovar tal fato ao magistrado e, na falta dessa prova, prevalecerá a presunção legal... A diferença entre as duas situações é que, para a segunda, não haverá presunção de veracidade

Desse modo, passou o Direito a se amoldar a novas formas de percepção da responsabilidade, admitindo a presunção relativa de culpa do sujeito e depois a responsabilidade independente de culpa... risco profissional era difundida na Europa e remontava ao compromisso legal do empregador em relação aos acidentes de trabalho, respaldada na assunção dos demais riscos de manutenção da atividade econômica... Quando o local de trabalho é notadamente violento, é fácil chegar à conclusão da …

de dependência econômica... Destaque-se que a dependência econômica dos dependentes elencados no inciso I é presumida, ou seja, não se faz necessário a comprovação da dependência econômica e tão somente a sua condição de dependente... Há também a proteção social aos enteados e menor tutelado 9 , que são equiparados a filhos desde que comprovada a dependência econômica

Decisão reclamada que a admite a existência de presunção de culpa in vigilando. Alegação de afronta ao que decidido no julgamento Recurso Extraordinário 760.931 – Tema 246 da Repercussão Geral... Art. 7º , XIII , da CF Ampliação 443 Presunção de dispensa discriminatória do portador de HIV. Art. 4º da Lei 9.029 /95 Ampliação 435 Possibilidade de o relator decidir monocraticamente o recurso... Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser …

A dependência econômica para os fins previdenciários previstos na Lei 8.112 /90 deve ser comprovada plenamente... Publicado no DOU em: 17.02.2009. 5 – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA. MENOR POBRE SOB GUARDA JUDICIAL... Esses requisitos legais não são supridos com a apresentação de declarações de dependência econômica ou de inscrição como dependente perante a seguridade social. Recurso voluntário provido em parte

EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS... Sendo a recorrida entidade religiosa, há presunção relativa de que o terreno adquirido para construção do templo gerador do débito é revertido para suas finalidades essenciais... religiosas), desde que: (a) os resultados dessas atividades econômicas sejam aplicados integralmente nos objetivos sociais da entidade imune; e (b) no caso concreto, essa exploração de atividade econômica

Excluem-se da presunção apenas os valores devidamente comprovados. CARF. Acórdão nº 2201-002.693. Data de publicação no DOU: 26/08/2015... Disponibilidade econômica é a possibilidade, atual e efetiva, de dispor da renda constituída por moeda ou seu equivalente... Disponibilidade jurídica é a possibilidade, decorrente de adequada instrumentação jurídica, de colocar a renda à efetiva e atual disposição econômica

econômica... econômica do agente público... e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica

Aliás, inelegibilidade pode ser considerada sanção para ser enquadrada no princípio da presunção de inocência... estabelecendo que a eficácia da decisão condenatória só ocorra após o trânsito em julgado da sentença. 1 Se por um lado a cautela adotada é louvável do ponto de vista da preservação do princípio da presunção... Frente ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5.º , LVII , da CF/1988 ), poderia a legislação antecipar a sanção de inelegibilidade, isto é, determinando …

A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação... multa, ainda que de forma excepcional e devidamente fundamentada (art. 12, § 2º, da Lei de Improbidade): “§ 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica

Necessidade de comprovação de dependência econômica... Dependência econômica, ademais, que se presume com o reconhecimento da união. Inteligência do LPBPS 16 § 3.º... Dependência comprovada. Devidamente comprovada a dependência econômica da mãe do segurado, a esta assiste o direito de pensão por morte, a teor do LPBPS 18 II a c/c 16 § 4.º (TJAC, Câm

Dependência econômica, ademais, que se presume com o reconhecimento da união. Inteligência do LPBPS 16 § 3.º... Na instância primeva, por intermédio de prova testemunhal, restou comprovada a dependência econômica do pai em relação ao filho... Dependência comprovada. “Devidamente comprovada a dependência econômica da mãe do segurado, a esta assiste o direito de pensão por morte, a teor do LPBPS 18 II a c/c 16 § 4.º” (TJAC, Câm

Comprovação de dependência econômica e do vínculo socioafetivo. 1... Ainda que não haja prova explícita da dependência econômica, essa se presume da situação fática, qual seja, uma criança com três anos incompletos, sem indicação de paternidade no registro de nascimento... excludente de expulsabilidade, mesmo na hipótese em que o nascimento da prole nacional ocorre após a condenação criminal ou a edição do decreto de expulsão, quando há comprovação inequívoca da relação de dependência econômica

Por isso, a dependência econômica existente nos contratos empresariais não é, em si, ilícita, ela apenas se torna indevida quando existe abuso de poder econômico com o intuito de impor condições que o... outro contratante não aceitaria sem tal dependência... autodeterminação e liberdade das partes, a Lei impõe à atividade profissional do empresário, de forma mais acentuada, os deveres de cooperação, diligência e lealdade, recaindo sobre os empresários a presunção

Apesar de eventual dependência econômica, pode-se afirmar que a subordinação pessoal e a dependência hierárquica não são inerentes ao contrato de agência ou representação comercial... em face do agenciado, decorrente de uma dependência econômica, principalmente quando o primeiro atua como representante exclusivo do segundo... No entanto, isso não impede que, na prática, haja uma dependência econômica do representante em face do representado, principalmente quando o primeiro atua como …

feito a Justiça Estadual”. 28 Não se pode afastar completamente a necessidade de regulação estatal como alerta Paula Forgioni ao afirmar que “(d) esenvolve-se cada vez mais a repressão ao abuso da dependência econômica... Neste aspecto o STF examinou em 1983 a questão sobre a intervenção do INPI nos contratos, confirmando sua competência para promover uma análise econômica dos contratos focando-a na política econômica do... contratual das partes [(…) e que (…)] [d]outrina e jurisprudência, via …

Dependência econômica. Prova... Dependência econômica de pais. Qualidade de segurado demonstrada... de dependência econômica, também se deve reconhecer em favor da filha afetiva ou de criação a mesma condição pressuposta. 5

A alteração do ECA 16 § 2.o , pela L 9.528/97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do Segurado do INSS, não elimina o substrato fático da dependência econômica... Em se tratando de prole menor ou incapaz, a iminência e impossibilidade de superação do risco alimentar é presunção que raramente pode ser desafiada... econômica do menor e representa, do ponto de vista ideológico, um retrocesso normativo incompatível com as diretrizes …

A obrigação alimentar entre excônjuges deriva do dever de mútua assistência, previsto no CC 1566 III, persistindo após a separação, desde que comprovada a dependência econômica entre as partes... moral ou econômica. 11... É uma situação curiosa que se queira conceder ao fato o status da institucionalização, e que se obrigue ao que não se considera “institucionalizado” fazer a contraprova da presunção jurisprudencial que

O legislador não fez alusão à dependência econômica, comercial, técnica, operacional ou administrativa, mas, sim, à dependência de caráter societário... De modo semelhante, Mauro da Cruz Jacob pontua que a dependência societária não se confunde com a dependência econômica, pois a primeira estaria relacionada à preponderância nas deliberações societárias... Veja-se que as hipóteses de dependência econômica, comercial, técnica, operacional ou administrativa, citadas por Edmar Oliveira Andrade …

É por isso que, no meio empresarial, o “earn-out ” é utilizado para resolver diferenças na avaliação econômica (“valuation ”) de participações societárias, aproximando as expectativas do comprador e do... A ciência contábil tem o papel de disciplinar o registro de operações econômicas na escrituração comercial, por meio de regras que dispõem sobre a formação, a elaboração e a divulgação de demonstrações... prazo de pagamento do “earn-out ”, a ingerência que o vendedor terá na empresa no …

Porém, o reconhecimento de ativos e passivos depende também da análise pessoal do contador, à luz da atividade econômica exercida pelo contribuinte... Porém, como acertadamente pontua o autor, entre a realidade econômica e a sua tradução contábil interfere, necessariamente, um juízo de valor, que é inerente ao próprio processo de conhecimento e cuja... Esse tipo de relato de fatos econômicos é inerente ao processo de elaboração de avaliações econômicas, o que mostra que erros singelos …

econômica... econômica do agente público... e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica

Capítulo V DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. § 2º A autoridade administrativa rejeitará a …

Aliás, inelegibilidade pode ser considerada sanção para ser enquadrada no princípio da presunção de inocência... estabelecendo que a eficácia da decisão condenatória só ocorra após o trânsito em julgado da sentença. 1 Se por um lado a cautela adotada é louvável do ponto de vista da preservação do princípio da presunção... Frente ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5.º , LVII , da CF/1988 ), poderia a legislação antecipar a sanção de inelegibilidade, isto é, determinando …

E concluiu em seu voto que os danos morais na sua expressão econômica devem assegurar a justa reparação e a um só tempo vedar o enriquecimento sem causa do autor, mercê de considerar a capacidade econômica... Aliás, todos esses métodos de reparação são considerados extremamente úteis quando, por exemplo, o ofensor não possui condições econômicas para satisfazer a vítima... O reconhecimento na doutrina e na jurisprudência da chance reparável considera as consequências econômicas negativas em …

prova da disponibilidade de a coisa ser exercida em nome próprio e não em relação de dependência e sob ordem daquele... O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. Posse de boa-fé e posse de má-fé... Há aqui uma relação forte de exercício direto de posse e atribuição das vantagens da coisa ao titular do direito, enquanto utilidade econômica, social e de proteção jurídica

De outro lado, a propriedade do principal levará à presunção quanto ao acessório, a não ser que a lei disponha excepcionalmente o contrário (art. 1.660 , V , do CC )... Portanto, o melhor critério para verificação da acessoriedade não é o valor econômico nem a dependência (dada a insuficiência) 492 , senão a funcionalidade 493... Portanto, a despeito da autonomia e individualidade das pertenças, a função econômica por ele exercida pode ser tutelada pelo ordenamento. Partes integrantes