Ação de Divórcio, Alimentos e Partilha em Doutrina

Advirta-se que o fato de já ter sido ajuizada a ação de divórcio perante Corte de Justiça estrangeira não impede que se possa promover outra demanda idêntica no Brasil... É que a homologação do divórcio independe da realização da prévia partilha dos bens (Súmula 197 do STJ e CC, art. 1.581), da solução da guarda e ou das visitas dos filhos e dos alimentos, que podem ser... Será, então, a data da homologação do divórcio aquela que deverá ser considerada para efeitos de partilha

Como as ações que versam sobre bens e direitos imobiliários podem importar a perda destes ou a sua oneração, reclama a lei que, para promover ação acerca desses bens ou direitos ou responder demanda que... O cônjuge poderá ajuizar ação para lograr a declaração de nulidade da fiança, doação ou aval que tenham sido realizados sem autorização do outro consorte... Controverte a doutrina, no entanto, acerca da possibilidade de cláusula prevendo o pagamento de indenização por um dos cônjuges, em …

Esse direito poderá ser concedido vitaliciamente ou por prazo determinado após o divórcio... Tais estipulações, contudo, são nulas de pleno direito, na medida em que os alimentos são irrenunciáveis... Verifica-se corriqueira a prática de se fazer inserir nessa modalidade de instrumento a renúncia aos alimentos ( CC , art. 1.707 )

Ação de divórcio fundada em violência suportada pela mulher. Competência... Cuida-se de caso em que a ação de divórcio fora ajuizada por curador provisório do cônjuge incapaz... Ação de divórcio. Natureza personalíssima. Cônjuge incapaz. Curador provisório . Hipótese excepcionalíssima

Partilha procrastinada... Alimentos do cônjuge na separação judicial e no divórcio (RF 282/479); Domingos Sávio Brandão Lima. Alimentos na separação judicial e no divórcio (RJ 148/116); José Eduardo Loureiro... Ação de alimentos. Não há conexão entre a ação de execução de alimentos e a de separação já julgada e encerrada, de onde emanou o título que precisa ser executado

judicial deve ser proposta anteriormente à ação de divórcio, tendo em vista a proteção especialíssima ao cônjuge declarado judicialmente incapaz (TJMG, 4.ª Câm., Ap 87044-4, rel... Cláusulas de alimentos. Modificação posterior... Divórcio consensual por escritura pública. Partilha posterior. Admissibilidade

Esvaziamento da regra prevista no art. 1.572, quanto ao prazo para propositura da ação de divórcio... Esvaziamento da regra prevista no art. 1.572, quanto ao prazo para propositura da ação de divórcio; II. Modalidades de separação. Separação remédio e separação culposa. I... O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens

Os alimentos provisionais podem ser requeridos em sede cautelar para propiciar a apresentação do pedido principal ou mesmo de modo incidental (p.ex., em curso de ação de divórcio)... V. art. 5º , LXVII , CF ; arts. 206 , § 2º , 557 , IV , 1.697 a 1.701 , 1.740, I, e 1.920 , CC ; Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos); arts. 19 a 23 , Lei 6.515 /1977 (Lei do Divórcio); art. 1º , Lei 8.971... V. art. 1.694 , § 1º , CC ; art. 15 , Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos); art. 28 , Lei 6.515 /1977 (Lei …

Além disso, pela técnica de julgamento parcial do pedido, prevista no art. 356 do CPC/2015 , o juiz pode apreciar o mérito da ação de separação ou de divórcio sem a necessidade de julgamento imediato da... Separação e divórcio. Fruição dos bens em condomínio... partilha, o que reforça o entendimento supracitado

Antes da ação de divórcio, pode ser intentada a separação judicial de corpos, normalmente com pleito de medida liminar... Reconhecida a culpa de um dos cônjuges na ação de divórcio, a ele são impostas três sanções. A primeira tem natureza processual... Não é necessário que o autor impute ao réu, na ação de divórcio, o descumprimento de qualquer dever matrimonial; basta que manifeste sua vontade de se divorciar

Em medidas cautelares preparatórias ou incidentais às ações de divórcio, nulidade ou anulação de casamento, o juiz pode fixar o valor a ser pago pelo demandado para atender à situação emergencial em que... Também, claro, o filho reconhecido – voluntariamente ou por condenação em ação investigatória – faz jus aos alimentos (art. 1.705)... A regra da proporção é aplicável também no caso de divórcio ou dissolução da união estável, relativamente aos alimentos devidos aos filhos

Adoção de adolescente: 60:1.4.1 de criança: 60:1.4.1 definição: 60:1.4 de maior de 18 anos: 60:1.4.2 estágio de convivência: 60:1.4.1 e 1.4.3 internacional: 60:1.4.3 Alimentante falecimento: 61:1.6 Alimentos... : 65:5 sobrepartilha: 65:5 sonegados: 65:3 Legado alternativo: 64:4.1 caducidade: 64:4.3 coisa incerta: 64:4.1 com encargos: 64:4.1 concentração: 64:4.1 de alimentos: 64:4.1 de coisa alheia: 64:4.2 de... Desquite noção: 58:1 Direito de representação definição: 63:3.1 referência: 62:3.3 …

Esvaziamento da regra prevista no art. 1.572, quanto ao prazo para propositura da ação de divórcio... Esvaziamento da regra prevista no art. 1.572, quanto ao prazo para propositura da ação de divórcio; II. Modalidades de separação. Separação remédio e separação culposa. I... O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens

Separação e divórcio. Fruição dos bens em condomínio... Além disso, pela técnica de julgamento parcial do pedido, prevista no art. 356 do CPC/2015 , o juiz pode apreciar o mérito da ação de separação ou de divórcio sem a necessidade de julgamento imediato da... partilha, o que reforça o entendimento supracitado

Alimentos gravídicos ao espólio. Plenamente viável o pedido de alimentos gravídicos ao espólio, sendo que a medida de alimentos poderá ser cumulada com a de posse em nome de nascituro... Em muitos casos, mesmo sem o divórcio, as pessoas acabam formalizando novas uniões, sem a regularização da situação jurídica... Os alimentos gravídicos encontram disciplina específica na Lei 11.804 /2008. Art. 1.799

Mesmo antes da EC 66 /2010, que provocou o afastamento definitivo de qualquer discussão de culpa no bojo da ação de divórcio, já defendíamos a inconstitucionalidade do artigo 1.578 do CC... Partilha de bens Assim prescreve o artigo 39 da Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça : A partilha em escritura pública de separação e divórcio consensuais far-se-á conforme as regras da partilha... separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes

dos bens do casal possam causar ao procedimento célere da ação de divórcio. • 3... Morte do réu da ação de divórcio. Estado do cônjuge sobrevivente. Se a sentença de divórcio pende de recurso extraordinário ou especial não há formação de coisa julgada... judicial deve ser proposta anteriormente à ação de divórcio, tendo em vista a proteção especialíssima ao cônjuge declarado judicialmente incapaz (TJMG, 4.ª Câm., Ap 87044-4, rel

Subtítulo III DOS ALIMENTOS 1 # 1. Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Ação de alimentos. Propositura pelo MP... O rito previsto na LA, relativo à ação de alimentos, continua em vigor, com alterações: o CPC revogou os LA 16 a 18. # 12. Casuística: Ação de investigação de paternidade c/c alimentos... direcionadas à tutela de direitos de criança e adolescente, das quais a ação de alimentos é apenas um exemplo

Escrituras públicas: separação, divórcio, inventário e partilha consensuais, São Paulo, RT, 2007])... Sem anular-se a partilha, não podem os herdeiros aquinhoados mover um contra o outro, ação reivindicatória de bens inventariados (RT 179/685). Partilha lançada e homologada com engano material... O simples engano material no lançamento da partilha, assim homologada, pode ser corrigido independentemente de ação rescisória da sentença que a homologou (RT 292/546). Art. 2.014

Antes da ação de divórcio, pode ser intentada a separação judicial de corpos, normalmente com pleito de medida liminar... Reconhecida a culpa de um dos cônjuges na ação de divórcio, a ele são impostas três sanções. A primeira tem natureza processual... Não chegando a acordo, qualquer um deles pode propor a ação judicial de partilha. O divórcio amigável depende de dois requisitos

Em medidas cautelares preparatórias ou incidentais às ações de divórcio, nulidade ou anulação de casamento, o juiz pode fixar o valor a ser pago pelo demandado para atender à situação emergencial em que... Também, claro, o filho reconhecido – voluntariamente ou por condenação em ação investigatória – faz jus aos alimentos (art. 1.705)... A regra da proporção é aplicável também no caso de divórcio ou dissolução da união estável, relativamente aos alimentos devidos aos filhos

São quatro as hipóteses: a) o viúvo ou a viúva que tiver filhos do cônjuge falecido, enquanto não for feito o inventário e partilha dos bens deste; b) o divorciado, enquanto não homologada ou decidida... a partilha dos bens relativos ao casamento anterior; c) o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não tiverem... Também o separado judicialmente (sob a égide do direito vigente antes da EC n. 66/2010 ) …

Advirta-se que o fato de já ter sido ajuizada a ação de divórcio perante Corte de Justiça estrangeira não impede que se possa promover outra demanda idêntica no Brasil... É que a homologação do divórcio independe da realização da prévia partilha dos bens (Súmula 197 do STJ e CC , art. 1.581 ), da solução da guarda e ou das visitas dos filhos e dos alimentos, que podem ser... Será, então, a data da homologação do divórcio aquela que deverá ser considerada para efeitos de partilha

Como as ações que versam sobre bens e direitos imobiliários podem importar a perda destes ou a sua oneração, reclama a lei que, para promover ação acerca desses bens ou direitos ou responder demanda que... Controverte a doutrina, no entanto, acerca da possibilidade de cláusula prevendo o pagamento de indenização por um dos cônjuges, em favor do outro, por ocasião do divórcio 39... O regime de bens começa a vigorar a partir da data da celebração do casamento ou da constituição da união estável …

Esse direito poderá ser concedido vitaliciamente ou por prazo determinado após o divórcio... Tais estipulações, contudo, são nulas de pleno direito, na medida em que os alimentos são irrenunciáveis... Verifica-se corriqueira a prática de se fazer inserir nessa modalidade de instrumento a renúncia aos alimentos ( CC , art. 1.707 )

Exemplo: vara da família para o julgamento de ações de divórcio... que, porventura, só tenha competência para processar e julgar causas que tramitem pelo rito sumário, no sistema do CPC/1973 ( CPC/1973 275); o pedido pode fixar a competência do domicílio do réu na ação de divórcio... de divórcio, caso nenhum dos cônjuges resida no último domicílio do casal ( CPC 53 I) ou do alimentando ( CPC 53 II), entre muitas hipóteses

Início das prestações de alimentos. STF 226: “ Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede ”. Intimação da Fazenda Pública... Contudo, as sentenças que, além do divórcio, dispuserem a respeito da guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens exigem a prévia homologação pelo STJ. Art. 731... Alimentos do cônjuge na separação judicial e no divórcio (RF 282/479); João Francisco Moreira Viegas. A renúncia dos alimentos da mulher na …

Ação anulatória de partilha... Casuística: Ação anulatória de partilha... Partilha amigável. Ação de anulação