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Conteúdo
- Ficha Catalográfica
- Sobre os organizadores
- Apresentação
- Prefácio
- Estrutura da Coleção
- Nota
- Capítulo 1 - Dever de Segurança
- 1. Debates atuais sobre a segurança dos alimentos transgênicos e os direitos dos consumidores
- 2. Controle internacional do tabagismo
- 3. Proteção do consumidor e patentes: o caso dos medicamentos
- 4. Responsabilidade civil pelo fato do produto no Código de Defesa do Consumidor
- 5. Direito à saúde e o dever de informar
- 6. Observações sobre a segurança geral dos produtos na União Européia
- 7. Responsabilidade do Estado por empresas fiscalizadas
- 8. Segurança alimentar – Imperativo de cidadania
- 9. Alimentos transgênicos
- 10. Rotulagem dos alimentos geneticamente modificados
- 11. Responsabilidade civil do fabricante
- 12. Rotulagem dos alimentos geneticamente modificados
- 13. Defesa do consumidor e responsabilidade pelo risco do desenvolvimento
- 14. Sistemas de fiscalização do mercado e segurança dos produtos de consumo
- 15. Responsabilidade do profissional liberal pelo fato do serviço no Código de Proteção e Defesa do Consumidor
- Capítulo 2 - Dever de Adequação e Conformidade
- Capítulo 3 - Danos Indenizáveis
- 20. Os direitos da personalidade e os direitos do consumidor
- 21. Defesa do consumidor. Reparação de danos morais em relações de consumo
- 22. Las acciones colectivas en proteccion del consumidor
- 23. Dano moral coletivo
- 24. A repetição do indébito em dobro no caso de cobrança indevida de dívida oriunda de relação de consumo como hipótese de aplicação dos punitive damages no direito brasileiro
- 25. Os sistemas de responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor
- Capítulo 4 - Acidentes de Consumo
- 26. Proteção contra produtos defeituosos
- 27. Responsabilidade do provedor Internet
- 28. Código do Consumidor – Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço
- 29. Responsabilidade civil médica no direito brasileiro
- 30. Tercera vía en derecho de daños
- 31. Casos difíceis, direitos dos consumidores e direitos fundamentais
- 32. Responsabilidade objetiva no Código de Defesa do Consumidor
- 33. Relação de causalidade e o dever de indenizar
- 34. Fato do produto ou do serviço
- 35. Responsabilidade civil por danos causados por remédios
- Capítulo 5 - Serviços Públicos
- 36. Os serviços públicos no Código de Defesa do Consumidor
- 37. A regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidor
- 38. A suspensão de serviço público em virtude do inadimplemento do usuário à luz dos princípios da boa-fé e da proporcionalidade
- 39. O Código de Defesa do Consumidor e os direitos do consumidor usuário do sistema de telefonia fixa
- 40. A suspensão do fornecimento de serviço público essencial por inadimplemento do consumidor-usuário
- 41. Direito do consumidor e privatização
- 42. O Código de Defesa do Consumidor e os contratos administrativos
- 43. A prestação do serviço público essencial de fornecimento de água tratada e os direitos constitucionais e do consumidor
- 44. Corte de energia elétrica por falta de pagamento – Prática abusiva – Código do Consumidor
- 45. Serviços públicos concedidos e proteção do consumidor
- 46. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos
- 47. A proteção dos usuários de serviços públicos
- 48. O dever de atendimento pessoal ao consumidor pelo prestador de serviço público
- Capítulo 6 - Prescrição e Decadência
- 49. Prescrição das ações coletivas, pretensão dos depositantes em poupança popular e a proteção da confiança do jurisdicionado na alteração de jurisprudência consolidada dos tribunais
- 50. Anotações sobre os vícios, a prescrição e a decadência no Código de Defesa do Consumidor
- 51. Os institutos da prescrição e da decadência no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
- 52. Prescrição e decadência no Código de Defesa do Consumidor
- Capítulo 7 - Desconsideração da Personalidade Jurídica
- 53. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica no Código de Defesa do Consumidor
- 54. Desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesado Consumidor e no Código Civil de 2002
- 55. A desconsideração da personalidade jurídica
- 56. Desconsideração da personalidade jurídica
- 57. Desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor