Administrativo. Vale-transporte em Doutrina

do agente administrativo na consecução do dano... deve ser firmado previamente ao pleito administrativo de autorização. 3... Não se aplica, aqui, a máxima “lei posterior revoga a anterior”, que só vale para as normas de mesma natureza

o transporte... desaparece sob um prisma objetivo, não havendo mais interesse do credor em receber a prestação ”. 10 Não é, pois, sob a ótica do devedor que se deve investigar a utilidade ou inutilidade da prestação, vale... Capítulo 10 10.1.Inadimplemento absoluto e mora (inadimplemento relativo) do contrato Como todo o negócio jurídico bilateral , o contrato do transporte está sujeito à vicissitude de não vir a ser cumprido

Multa e ilícito administrativo... Termo inicial do prazo prescricional que é a data de cada transporte em que o autor alega que não houve o pagamento do vale-pedágio. Ação ajuizada em 27.07.2015... Ré que demonstrou que houve regular pagamento do vale-pedágio

”, afirma o Precedente Administrativo 80 do Ministério do Trabalho e Emprego... de baratear o vale-transporte... Inexistência de vale-transporte para almoçar em casa

O desconto a título de adiantamento também é utilizado para parcelas de natureza indenizatória como o vale-transporte e o vale-refeição... durante o mês inteiro e ainda que o salário mínimo se encontre na faixa de isenção do imposto de renda, haverá incidência da alíquota previdenciária (inevitavelmente) e do custeio do empregado quanto ao vale-transporte... 131, IV, da CLT); pensão alimentícia (art. 17 da Lei 5.478/1968, a qual se aplica subsidiariamente para os alimentos gravídicos, como são …

Assim, considerando-se que os vendedores ambulantes e o pequeno comércio varejista aceitam, na maioria das cidades, o vale-transporte e o vale-refeição para pagamento das compras, em evidente deturpação... Nas grandes cidades, há placas em postos de gasolina afirmando que o tanque pode ser abastecido com vale-transporte, com deságio de 10% a 20%, evidentemente... abonos, comissões, percentagens, gratificações, adicional por tempo de serviço, adicional de insalubridade, adicional de …

”, afirma o Precedente Administrativo 80 do Ministério do Trabalho e Emprego... O Regulamento do Vale-Transporte apenas expressou esse desvirtuamento... O conceito de empregado é igualmente amplo para os fins do vale-transporte

ou vale-refeição... Assim, a cesta básica pode ser indispensável para trabalhadores em região de escassez de alimentos, mas de interesse secundário na zona agrícola, ao passo que o vale-transporte é nevrálgico para o operário... anos 2000 possam repercutir no cálculo da remuneração dos anos 2020 parecem confundir aumento salarial – que incorpora e não se retira mais – com pedidos cronologicamente limitados, como horas extras, vale-transporte

O desconto a título de adiantamento também é utilizado para parcelas de natureza indenizatória como o vale-transporte e o vale-refeição... IV , da CLT ); pensão alimentícia (art. 17 da Lei 5.478/1968 , a qual se aplica subsidiariamente para os alimentos gravídicos, como são chamados os alimentos devidos ao nascituro – Lei 11.804/2008 ); vale-transporte... valor para dedução salarial, ao contrário do que muitos cidadãos fariam, no sentido de averiguar as circunstâncias da autuação, horários e …

e o concreto interesse público a ser promovido); g) o poder de criar ou de aplicar normas pela Administração nada vale se não encontrar sua causa em fatos ou normas que justifiquem a decisão que declara... Entretanto, vale o alerta de que tal declaração de concordância com ato anterior só será válida se o parecer, a informação, a decisão ou a proposta fundante da respectiva motivação for construída com peças... administrativo a que esteja subsumido

e como princípio geral, isto é, válido para a aplicação, a interpretação e a ponderação do Direito Administrativo . 16 Vale frisar que o interesse público não é o que o Estado diz por si... Vale ressaltar, desde já, que não há como estabelecer um rol estanque de princípios da Administração Pública (ou princípios administrativos), justamente porque tais sujeições refletem como o Estado deve... Vale lembrar que o único elemento passível de se imaginar que não evolui, ou se desenvolve, é o perfeito

Nesse sentido, vale destacar alguns exemplos práticos que evidenciam a relevância da consideração dos efeitos concretos do exercício administrativo em tela: No Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande... Entretanto, vale lembrar que o controle da discricionariedade não se equivale a amplitude concedida ao Estado-juiz, no cumprimento da prestação de adequada tutela jurisdicional. 22 Isto é, a plena análise... Conforme esta norma legal dispõe, PPP é o contrato administrativo de concessão, na …

O pagamento da remuneração pelo serviço de transporte (vale dizer, o preço da passagem) pode ser à vista ou a prazo, conforme o contratado com o transportador... Cada modo de transporte possui seu próprio regulamento administrativo, tendo a classificação pouco interesse para o direito civil em vista da pouca variação que se verifica nos direitos e obrigações dos... Mas se a obrigação de indenizar não é imputada por lei ao transportador, a cláusula de não indenizar vale sempre que o contratante …

Outros contratos consensuais são a locação, mandato, prestação de serviços, empreitada, seguro, transporte e corretagem... Talvez nenhuma outra pessoa considerasse oportuno o negócio, exatamente por não ver equivalência entre as duas obrigações, por pensar – diferentemente do comprador – que aquela coisa não vale o preço pago... O instrumento escrito de depósito voluntário ( CC , art. 646 ), de seguro (art. 758) e de transporte de coisas (art. 744) não é indispensável à constituição do …

Há atos simultaneamente ilícitos para o direito penal, administrativo e civil... Trata-se, pois, aqui, de ilicitude somente para fins de direito administrativo e civil... A sanção administrativa vale-se, principalmente, da imposição da obrigação de entregar dinheiro ao Estado (multa); adota, também, meios de execução direta, como a suspensão de atividade (fechamento de

PARECER JURÍDICO Palavras-chave: vale-pedágio; estadias; constititucionalidade multa; frete em dobro. 1. Consulta A RRRRR TRANSPORTES LTDA... vale-pedágio, figuras essas inaplicáveis à RRRRR... do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga, e a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo

As transportadoras e armadoras marítimas costumam ter parcerias comerciais ao redor do planeta que as auxiliam nos trâmites administrativos e aduaneiros relacionados à operação dos portos de destino: as... A cláusula de eleição de foro, longe de dizer que a jurisdição escolhida é melhor do que as outras, apenas se vale da previsibilidade e da uniformidade que a reunião dos assuntos sob uma mesma corte pode... O transporte ferroviário, por sua vez, é consideravelmente menos caro do que o transpo…

Curso de direito do trabalh o. 7. ed., São Paulo: LTr, 2008. pp. 751-752. .Vale aqui destacar que é aplicável o princípio do in dubio pro reo no direito administrativo sancionador no âmbito previdenciário... Nessa linha já decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: PLANO COLETIVO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR OPERADO POR ENTIDADE ABERTA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO... II – portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano; III – resgate da …

No tocante aos riscos de transportes de mercadorias essa questão da corresponsabilidade civil se avilta, na medida em que o embarcador, quase sempre, se vale de serviços terceirizados... Transportes de mercadorias em geral por terceiros e sob vários modais, são bastante comuns... No plano ambiental, todavia, a solidariedade tem sido a regra prevalecente, na medida em que a subsidiariedade se concentra muito mais nas questões de ordem trabalhista e de direito administrativo

atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infraestrutura e de prestação de serviços de transporte terrestre, celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos... A ANTT cuida dos transportes terrestres. Estes abrangem o transporte ferroviário e o transporte rodoviário... XII – habilitar o Operador do Transporte Multimodal, em articulação com as demais agências reguladoras de transportes; 12.Operador de Transporte Multimodal (OTM) O Operador de T…

ferrovias de modo a permitir o acesso ao interior do país com a integração dos modais fluvial e ferroviário. .Apresentado durante o Governo de Hermes da Fonseca, previa a integração ferroviária para o Vale... Lei Nº 10.233 , de 5 de junho de 2001 Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes... Transportes: história, crises e caminhos

Foram construídas sobre pantanais, lagos, vales e montanhas e, por sua concepção audaciosa, despertaram a admiração dos engenheiros modernos... “Especulações apontam para o surgimento da roda por volta de 6000 a.C., e sua invenção é atribuída aos Sumérios, que ocuparam o sul do vale entre os rios Tigre e Eufrates, na Mesopotâmia, atual Iraque... “Quando se fala em transporte público imediatamente vem à mente a questão do transporte coletivo urbano, mas é conveniente salientar que a expressão “t…

meios próprios ( CC italiano art. 1699 ). 16 287.2.Transporte e direito administrativo O direito administrativo regula o contrato administrativo de concessão de transporte, quando isso tiver de submeter-se... Sumário: 286.Considerações iniciais necessárias 287.Interdisciplinaridade de tema 287.1.Transporte e expedição 287.2.Transporte e direito administrativo 287.3.Transporte, direito civil e direito do consumidor... Não se aplica, aqui, a máxima “lei posterior revoga a anterior”, que só vale …

“Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva... Assim, sobrevindo Lei que regule, v.g., transportes aéreos, deve obedecer aos princípios gerais estabelecidos no CDC... Qualquer que seja a forma de veiculação dessa oferta, há o dever de prestar, vale dizer, de realizar o contrato de consumo nos termos e nas condições constantes da oferta

Direito administrativo O fenômeno parece ter-se desenvolvido, com as características aqui apontadas, no direito administrativo... Vale dizer, o juiz torna concretos, vivos, determinando-os pela função , os denominados conceitos legais indeterminados... sob o fundamento de que o regime do CC/1916 seria mais benéfico ao consumidor, não sendo justo o comerciante ter vinte anos para exercer em juízo pretensão indenizatória decorrente de contrato de transporte

limitações da liberdade e propriedade, ao domínio público e privado do Estado, às obras públicas, à prestação de serviços excepcionais quanto à saúde, instrução e educação pública, meios de comunicação, transportes... jurídica não contenciosa) e, de outro, os órgãos que regula; vale dizer, leva-se em consideração o sentido objetivo (atividade concreta exercida) e o sentido subjetivo (órgãos do Estado que exercem aquela... considerando-a como “a atividade por meio da qual as autoridades …

Vale dizer que a decisão produzirá efeito erga omnes... V), diretrizes da política nacional de transportes (inc. IX), regime de portos, navegação lacustre fluvial, marítima, aérea e aeroespacial (inc. X), trânsito e transporte (inc... mera repetição da lei ou desdobramento do que nela se disse sinteticamente”; (c) “o regulamento executivo, único existente no sistema brasileiro, é um meio de disciplinar a discrição administrativa , vale

Mesmo dentro dos “direitos” filiados ao referido sistema europeu continental existem diferenças que vale a pena assinalar, uma vez que, quanto menos desenvolvido o direito administrativo, maior é a aplicação... Vale dizer que a Suprema Corte deu ao princípio do devido processo legal um sentido substantivo, ao lado do seu teor processual... Vale dizer que, como na Inglaterra os tribunais não controlam a constitucionalidade das leis, os regulamentos também escapavam a esse controle; hoje essa …