Afastamento da Capitalização de Juros em Doutrina

I – Manutenção do afastamento da capitalização de juros pela decisão agravada. II – A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade do contrato afasta a caracterização da mora... remuneratórios diversa daquela pactuada contratualmente, capitalização composta ilegal de juros, 121 ou taxas ilegais, 122 – não é possível reconhecer a existência de verdadeiro inadimplemento por fato... Capitalização. Interpretação do contrato. Súmula 5 do STJ. Recurso conhecido em parte e provido.” ( REsp …

Afastamento da limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Inaplicabilidade, no caso, da Lei de Usura . Incidência da Lei 4.595 /1964 e da Súmula 596 do STF... 121 do STF, aplicando-lhes o Dec. 22.626/1933 no que atine à capitalização composta de juros (anatocismo)... financeiras as disposições concernentes ao regime de capitalização dos juros (anatocismo, art. 4.º do Dec. 22.626/1933), como já havia o entendimento na Súmula 121 do STF: “É vedada a capitalização de

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial da Caixa Econômica Federal: 1... A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral... ), sob o ponto de vista legal, admite-se a contratação nas cédulas de crédito rural de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral

correção monetária; é incompatível com a regra do CC 591 , que permite apenas a capitalização anual dos juros... Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Requisitos para edição de MedProv. 1... sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; 3) é incompatível com a regra do CC 591 , que só permite a capitalização anual dos juros; 4) pode ser incompatível com a CF 192 § 3

Juros. Capitalização... Juros. Capitalização... Sobre capitalização de juros, v. tb. casuística do CC 404

Capitalização dos juros. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade... Capitalização de juros”. • 9. Sistema financeiro nacional. Direito bancário. Conteúdo... A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara

Diferente é a situação em que o credor deixa de realizar a capitalização dos juros... A capitalização periódica é forma de pagamento; no momento em que os juros são acrescidos ao capital, incorporam o principal, perdendo seu caráter acessório... III – a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de 1 (um) ano, com capitalização ou sem ela; A prescrição trienal de que trata o dispositivo

JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A SER APLICADO... Juros, taxas e capitalização . São Paulo: Saraiva, 2008, p. 27. .SCAVONE JÚNIOR, Luiz Antônio. Juros no direito brasileiro . 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 131... Haveria incidência de juros moratórios

Essa ideia de afastamento da responsabilidade limitada parte do pressuposto de que o capital social é requisito do contrato constitutivo da sociedade, que, por sua vez, limita a responsabilidade do sócio... A necessidade das regras de subcapitalização e o seu possível efeito indutor: estímulo à capitalização 2.1... “As regras tributárias de subcapitalização: entre a antielisão e o estímulo à capitalização societária

“As regras tributárias de subcapitalização: entre a antielisão e o estímulo à capitalização societária... Essa ideia de afastamento da responsabilidade limitada parte do pressuposto de que o capital social é requisito do contrato constitutivo da sociedade, que, por sua vez, limita a responsabilidade do sócio... A capitalização tem estrutura complexa, que envolve a subscrição e a integralização das ações ou das quotas representativas do capital social

Na espécie, ante a ausência de cláusula expressa e informações sobre as taxas de juros anuais pactuadas, deve ser mantido o afastamento da capitalização mensal dos juros... Na espécie, ante a ausência de cláusula expressa e informações sobre as taxas de juros anuais pactuadas, deve ser mantido o afastamento da capitalização mensal dos juros... Prefacial desacolhida. - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

Seção II Das cláusulas abusivas Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – subtraiam ao …

De forma semelhante, nestes contratos de trato sucessivo, especialmente condomínios, aplicaram-se as normas concretas do CDC , por exemplo as que estabeleceram a mudança do juro remuneratório de 10% ou

A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, sendo necessário demonstrar... De forma semelhante, nestes contratos de trato sucessivo, especialmente condomínios, aplicaram-se as normas concretas do CDC , por exemplo as que estabeleceram a mudança do juro remuneratório de 10% ou

Capítulo IV Da coisa julgada Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: I – erga omnes , exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II – ultra partes , mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos …

Título IV Do sistema Nacional de Defesa do consumidor Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. I – DOUTRINA O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: O espírito do Código é o de integração da atuação dos diversos órgãos públicos e entidades privadas na atividade de promoção da defesa do consumidor. E isso é percebido desde logo pelos princípios da …

e as respectivas taxas ( CPC , art. 524 , III ); o termo inicial e o final dos juros e da correção monetária utilizados ( CPC , art. 524 , IV ); a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso... base de cálculos dos honorários, não se admite a incidência de juros de mora, sob pena de configurar bis in idem , 20 razão pela qual somente incidirão juros de mora sobre a verba devida a título de honorários... custas depois que, intimado o executado para seu pagamento na fase de …

Sumário: 9.1.Conceito de sentença 9.2.Sentença terminativa (art. 485/CPC) 9.3.Sentença definitiva (art. 487/CPC) 9.4.Predominância da sentença definitiva sobre a terminativa (exegese do art. 488/CPC) 9.5.Elementos essenciais da sentença 9.5.1.Relatório 9.5.2.Fundamentação 9.5.2.1.Motivação e argumentação jurídica 9.5.2.2.Dever de Motivação no art. 489, § 1º, do CPC 9.5.2.2.1.Interpretação do art. 489, § 1º, inc. I, do CPC 9.5.2.2.2.Interpretação do art. 489, § 1º, inc. II, do CPC …

Aplicando a orientação do repetitivo, corretamente o Tribunal Bandeirante 14 decidiu pelo afastamento da mora, diante da capitalização indevida de juros, no período de normalidade, em contrato de mútuo... Nulidade da intimação se houver a cobrança de encargos ilegais (juros remuneratórios e/ou capitalização acima do limite legal) no período de normalidade 3... remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; (...)

Ilegitimidade da substituição da comissão de permanência por atualização monetária e juros moratórios. Admissível a capitalização mensal dos juros. 1... Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida, para permitir a capitalização mensal dos juros e afastar a incidência da correção monetária e juros moratórios a partir de 09/11/2004, em substituição... Cobrança devida, porém com afastamento dos juros incidentes conforme determinado na r. sentença, sob pena de enriquecimento ilícito …