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Sumário:
Trata-se de execução das obrigações pecuniárias, expressas num valor em moeda nacional ou, em alguns casos admitidos em lei (Lei 10.192/2001 , art. 1º, parágrafo único e CC , art. 318), em moeda estrangeira (que precisará ser convertida em moeda nacional). 1 Além disso, a obrigação de pagar quantia certa pode ser decorrente da conversão de obrigação específica (de fazer, não fazer ou entrega de coisa) em genérica (dinheiro).
O meio executório adequado é o da expropriação (retirar de maneira forçada a propriedade, segundo o CPC , art. 824), que recairá sobre os bens presentes e futuros (patrimônio) do executado ( CPC , art. 789).
O procedimento dessa execução está fundado no art. 513 e seguintes do CPC .
A execução de obrigação de soma em dinheiro fundada em título executivo judicial ( CPC , art. 515)é denominada pela lei como cumprimento de sentença , assim entendida porque, em regra, será uma fase executiva posterior à condenação ou à liquidação da decisão judicial que, juntas, constituem a fase de conhecimento . Quando isto acontece, fala-se em processo sincrético , em que, visando melhor atender às exigências do direito material em disputa, num único processo, primeiramente desenvolve-se uma atividade voltada para definir o direito (fase de conhecimento) e, depois, se segue uma atividade para realizar o direito definido (fase de execução). Nesses casos, o processo se apresenta numa unidade continuativa: cognição seguida de execução.
A fase de execução também pode se desenvolver no interior do trâmite da fase predominantemente de conhecimento, como se houvesse uma bolha ou um enxerto de atividade executiva dentro da atividade de conhecimento, que é o que ocorre, por exemplo, quando se executa uma decisão de tutela provisória ( CPC , art. 297 , parágrafo único c/c o art. 519).
Para que o cumprimento de sentença voltado à satisfação de obrigação de valor em dinheiro tenha início, é necessário que a quantia se apresente líquida e não recaia nenhuma condição suspensiva sobre a decisão judicial exequenda. Em outras palavras, desde que a decisão condenatória tenha transitado em julgado ou desde que ela admita execução provisória ( CPC , arts. 520 a 522).
Seja como for, o cumprimento de sentença para execução de quantia certa exige provocação da parte, que tanto pode ser o credor ( CPC , art. 513 , § 1º) quanto o devedor ou responsável ( CPC , art. 526). Portanto, o cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa não poderá ser determinado de ofício pelo juiz.
O procedimento do cumprimento de sentença para execução de quantia certa apresenta duas fases distintas: i) uma, inicial, denominada de cumprimento voluntário ou espontâneo , na qual o devedor terá um prazo para, querendo, pagar o valor que lhe foi imposto ou que entende devido; ii) outra, complementar, de execução forçada , que ocorrerá se a primeira fase não colocar fim por inteiro à obrigação objeto do título executivo judicial, em que se praticarão os atos executivos necessários para que o cumprimento da obrigação se efetive, independentemente da vontade do executado.
Como apontado, o executado terá um prazo para espontaneamente cumprir a obrigação, ou seja, para pagar. Esse pagamento poderá ser feito diretamente ao exequente, ou mediante depósito em conta bancária judicial vinculada ao juízo em que se processa a execução.
A interpretação acerca do termo inicial do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC/1973 gerou diversas teorias doutrinárias, o que fez o Superior Tribunal de Justiça ir alterando seu entendimento ao longo do tempo.
Destarte, …
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