Agravo de Instrumento Prisão Civil em Doutrina

Trata-se de um elenco exaustivo, só sendo admissível o agravo de instrumento interposto contra decisões que estejam previstas nos incisos do dispositivo legal mencionado. 42 Agravo de instrumento... Verifica-se que o paciente interpôs corretamente o agravo de instrumento, recurso ordinariamente previsto para que o Tribunal a quo reexaminasse os fundamentos da decisão que decretou a ordem de prisão... da execução penal como forma de abrandar a prisão civil

Trata-se de um elenco exaustivo, só sendo admissível o agravo de instrumento interposto contra decisões que estejam previstas nos incisos do dispositivo legal mencionado. 45 Agravo de instrumento... Verifica-se que o paciente interpôs corretamente o agravo de instrumento, recurso ordinariamente previsto para que o Tribunal a quo reexaminasse os fundamentos da decisão que decretou a ordem de prisão... Ordem concedida, em menor extensão, para determinar o conhecimento do recurso de agravo de …

Exemplo dessa relativa liberdade se encontra no caráter excepcional da própria prisão civil, incidentalmente benéfica aos alimentos... Renovou-se a atualidade da Súmula do STJ, n.º 317, 53 bastando a rejeição total ou parcial dos embargos ou da impugnação em primeiro grau, porque na pendência dos respectivos recursos – apelação e agravo de instrumento... de instrumento –, sem efeito suspensivo, a execução prosseguirá definitivamente

é o Agravo de Instrumento.”... Manual de Direito Processual Civil . 13. ed. v. único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. SANTIAGO, Gabriela Arnaud. Do Agravo de Instrumento... processo, ou agravo de instrumento, se não o fizer.”

decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento. 5 e 7§ 3º3º A interposição do agravo não suspende a execução da ordem de prisão. 5, 8 e 9 (Incluído pelaL 6014/73.) • 1... Prisão civil... Prisão civil

a irresignação como se fora agravo de instrumento... (CPC/1939 842 [agravo de instrumento] e 851 [agravo no auto do processo])... Minuta de agravo de instrumento: agravo de instrumento; fixação de honorários periciais; ação revisional de aluguéis; critério; agravo provido (RP 62/283); Nelson Luiz Pinto

que “à prisão civil só está sujeito o devedor da prestação alimentícia propriamente dita, não sendo a ameaça apropriada para compelir o inadimplente ao pagamento dos respectivos honorários advocatícios... Dessa maneira, o TJRS dispôs que a prisão civil do devedor “não pode ser decretada com base em cálculo no qual se incluem custas e honorários advocatícios”. 71 Em julgado bem posterior, o STJ assentou... O provimento liminar do órgão judiciário, resolvendo questão, reveste a natureza de …

Cabimento restrito do agravo de instrumento. Taxatividade legal, embora “mitigada”. O agravo de instrumento, à luz do CPC/2015 , é cabível somente nas hipóteses previstas em lei... Capítulo III DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; * Sem correspondência no CPC/1973... agravo de instrumento, mas “temperado” com o da apelação (sobre essas graves consequências, cf

de instrumento, felizmente acabou prevendo que contra as decisões interlocutórias proferidas em sede executiva são desafiáveis mediante agravo de instrumento ( CPC , art. 1.015 , par. ún.)... O art. 19 , § 2º , da Lei n. 5.478 /68 dispõe que da decisão que decretar a prisão do devedor caberá agravo de instrumento... Prisão civil. Ilegalidade. 1

Artur Marques, j. 05.02.2018: Processo civil. Agravo de instrumento. Juízo de retratação. Perda do interesse recursal. 1... Agravo não provido. TJRJ, Agravo de Instrumento 0062959-12.2017.8.19.0000 , 6ª Câmara Cível, rel. Des. Renata Machado Cotta, j. 12.04.2018: Agravo de instrumento... TJSP, Agravo de Instrumento 2136073-18.2018.8.26.0000 , 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. João Batista Vilhena, j. 30.07.2018: Agravo de instrumento