Anulação da Partilha de Bens em Doutrina

7.7.1.Da emenda da partilha 7.7.2.Da anulação da partilha amigável 7.7.3.Da rescisão da partilha judicial 7.8 Do arrolamento 7.8.1.Do arrolamento sumário 7.8.2.Do arrolamento comum 7.9.Da dispensa de... vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro”... As escrituras públicas de partilha constituem títulos hábeis para o registro civil e o imobiliário, bem como para a transferência de ben…

dos bens... como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei”... Em relação à invalidação da partilha em processos de inventário, oportuna a lembrança de Henrique Ávila, ao destacar que, o legislador assentou nos arts. 657 e 658 do CPC , que “a partilha amigável, negócio

Não se trata de discussão envolvendo o ato de exclusão, que deve ser encaminhada por meio de ação de anulação de deliberação social, cujo ajuizamento redundará na instauração de processo, jungido ao procedimento... Isso envolverá, quase sempre, reavaliação dos bens integrantes do ativo fixo, em regra, contabilizados em valores históricos... I e II preveem a legitimidade do espólio, enquanto pendente o inventário, e dos sucessores do sócio falecido, após a efetivação da partilha, que não …

Por qualquer dos vícios e defeitos que invalidam o negócio jurídico pode ser anulada a partilha homologada, mas o direito de se pleitear a anulação, nesse caso, decai em um ano ( CC , art. 2.027 e parágrafo... A partilha dos bens inventariados não precisa aguardar o julgamento das impugnações apresentadas... Havendo entre os herdeiros um incapaz, ou divergindo os sucessores sobre a destinação dos bens do falecido, a partilha há de ser forçosamente judicial; vale dizer, o juiz definirá que bem …

Se tiver sido utilizado pelo casal como um dos recursos na compra de bem comum, a partilha deste deverá ser desproporcional, de modo a assegurar a exclusão do valor em que se sub-rogou o bem estranho à... O cônjuge prejudicado tem direito de demandar a anulação desacompanhado. Aqui, a lei excedeu-se em cautela... Não dispondo aquele de numerário para fazer o pagamento, alguns de seus bens, após avaliação e autorização judiciais, serão vendidos para a liquidação da partilha ( CC , art. 1.684 e …

Partilha de bens Termina o regime de bens do casamento, qualquer que seja ele, no momento da cessação da vida em comum... Se tiver sido feita a partilha dos bens no divórcio, poderá adotar, nas novas núpcias, qualquer regime... Os divorciados podem, a qualquer momento, contratar a partilha dos bens extrajudicialmente (por instrumento privado ou escritura pública, a depender da espécie de bem)

Partilha amigável. Ação de anulação... dessa ação de anulação da partilha ( CC 2027 par.ún.)... Anulação da partilha. Este artigo trata da anulação da partilha amigável, isto é, aquela estipulada de comum acordo entre todos os herdeiros

Anulação de assembleia. Não há litisconsórcio necessário para a ação anulatória de deliberação assemblear, movida por um acionista contra a sociedade (RJTJSP 47/193)... O pedido se divide em mediato (bem da vida pretendido) e imediato (sentença); a causa de pedir em próxima (inadimplemento; lesão) e remota (direito; título jurídico)... Se, por exemplo, houver comunhão de direitos ( CPC 113 I) entre os litisconsortes, mas também ocorrer a situação prevista no CPC 114 (ação de anulação do …

Depois do trânsito em julgado da sentença de partilha ( CPC 655), os herdeiros, exibindo o respectivo formal de partilha, podem postular habilitação em juízo, no lugar do espólio, sendo vedado ao inventariante... uma ‘condicionante razoável’, especialmente por razões de ordem prática – a partilha de bens imóveis em situação irregular, com acessões não averbadas, dificultaria sobremaneira, senão inviabilizaria... Se já houve o rompimento da sociedade conjugal (separação consensual ou judicial) …

a anulação e a impugnação de partilhas efetuadas extrajudicialmente ( CPC , art. 48 ). 27 Art. 610... a respectiva partilha. 9 Portanto, a herança 10 constitui uma universalidade de bens, e o espólio consiste na massa ainda não partilhada desses bens... Já na fase de partilha, os tributos são recolhidos e a partilha é apresentada a fim de ser julgada por sentença

Também é digno de nota que a partilha terá como objeto uma universalidade de bens, ao passo que a divisória tem como requisito a comunhão sobre um único bem. 53 A partilha, ademais, é irrepetível, podendo... No inventário ocorrerá a partilha dos bens do de cujus , mas os sucessores podem se tornar condôminos de um imóvel. São nítidos, portanto, os resultados diversos a que levam as demandas... Com efeito, a ação de divisão é proposta por um comproprietário com o objetivo de extinguir o …

Tem-se que a limitação horizontal da cognição na ação de inventário, limitada à descrição e partilha dos bens do espólio, não permite maior aprofundamento nas questões societárias... Se proposta pelos representantes do sócio falecido, a legitimidade dependerá do estágio em que se encontra a partilha dos bens do de cujus : se houver ação de inventário em trâmite, a legitimidade para... I – pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade; II – pelos …

Anulação de partilha. Desproporcionalidade... Anulação de partilha. Desproporcionalidade. I. EC 66 /2010: Separação e divórcio por escritura... O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens

Esta constatação exige que todos os herdeiros participem do processo de inventário ou arrolamento (judicial ou extrajudicial) para a partilha dos bens... Em virtude do lapso temporal entre a homologação da partilha e a procedência da petição de herança, a retificação da partilha, através de avaliação da cota parte do ‘novo’ herdeiro é a medida que se impõe... O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo …

Modificação da partilha: emenda e retificação; II. Anulação e rescisão da partilha judicial e extrajudicial. I. Modificação da partilha: emenda e retificação... Capítulo VII DA ANULAÇÃO DA PARTILHA Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. Parágrafo único... Anulação e rescisão da partilha judicial e extrajudicial. Os arts. 657 e 658 do CPC/2015 instituem um regime diferenciado para a impugnação da sentença que julga a partilha

Partilha dos bens. Doação ou promessa de doação... “Bem indivisível. Alienação judicial. Separação judicial. Partilha (falta)... da partilha, como, v.g., a da partilha amigável feita por menor absolutamente incapaz; e (c) a ação de anulação da partilha, que é a fundada nos vícios de consentimento ( CC , art. 1.805 ). 18 Escrevendo

concedido sem que haja prévia partilha de bens”. 4... Anulação de doação à irmãos. Meação. Regime da comunhão parcial de bens. Direito adquirido. Não observância da quota-parte da meeira. Prescrição. Inexistência. Termo inicial... Inexistência de partilha de bens. Precedentes do STJ. 1

Como principal efeito material da dissolução da sociedade conjugal tem-se a necessária partilha dos bens... Por consequência, deve ser feita a partilha de bens (Lei 6.515 /1977, art. 7.º ), mediante proposta dos cônjuges, homologada pelo juiz ou por este decidida (Lei 6.515/1977, art. 7.º, § 2.º)... partilha. 33 Pela regra do art. 246 do CC , a mulher casada tem direito exclusivo de propriedade sobre os ‘bens reservados’, isto é, adquiridos com o produto do seu trabalho, salvo estipulação …

Assim, como a lei proíbe a prática de tais atos independentemente da vênia conjugal, são eles passíveis de anulação até dois anos após o término da sociedade conjugal ( CC , art. 1.649 ); V – reivindicar... comuns, ou pela demonstração de má-fé do adquirente” 10 ; (d) não justificaria também a anulação dos atos relacionados pelo art. 1.647, praticados sem a outorga uxória, “as peculiaridades da formação... A não observância da regra legal, conforme posição firmada pelo Superior Tribunal de …

3.3.2.2.1.Normas gerais 3.3.2.2.2.A jurisdição competente para a partilha de bens situados no Brasil e no exterior 3.3.2.2.2.1.O divórcio no exterior e a partilha de bens no Brasil Em tema de jurisdição... de bens no exterior É bastante controvertida, na jurisprudência, a possibilidade de a justiça brasileira realizar a partilha de bens situados no exterior... É evidente que só haverá que se cogitar de partilha quando, havendo bens a dividir, se cuidar de regime diverso da separação …

da sucessão e subsequente partilha... A anulação pode ser pleiteada pelo cônjuge (independentemente do regime de bens) ou mesmo por seus herdeiros e deve ser promovida contra o donatário ou seus sucessores... A doação apenas poderá ser considerada sem efeito nas hipóteses de nulidade ou anulação do casamento. 3.1.2.2.11.Doação universal A doação de todos os bens sem reserva de parte ou de renda suficiente para

Não é ociosa a diferença, pois a partilha amigável comportará na anulação, sob os fundamentos e nos prazos do art. 657, enquanto a partilha judicial revelar-se-á rescindível (art. 658)... Partilha de bem indivisível  – Não há, nem poderia traçar-se abstratamente, diretriz unívoca e inexorável à deliberação da partilha... Também ostenta eficácia executiva a sentença de partilha (art. 655, caput : “... receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem...”)

Rescisão e anulação da partilha 69. Anulação da partilha amigável 70. Rescisão da partilha judicial § 13. Extinção do inventário 67... Rescisão e anulação da partilha 69. Anulação da partilha amigável O art. 657, caput , declara anulável a partilha amigável... A partilha amigável envolve, geralmente, concessões recíprocas dos herdeiros (v.g ., preferência sobre o bem X , de menor valor, relativamente ao bem Y , por razões sentimentais), assaz subjetivas, motivo

É imperativa essa medida, 41 havendo indícios de que a ação própria do preterido se mostra, a priori , razoável; do contrário, inelutável a anulação da partilha amigável ou a rescisão da partilha judicial... A despeito de não admitido como parte principal no inventário, e a fim de evitar a irreversibilidade da partilha dos demais bens ou – hipótese ainda pior –, a invalidação dessa partilha parcial, a controvérsia... Citação das partes e intimação no inventário e partilha 30. Audiência das …

Assim, como a lei proíbe a prática de tais atos independentemente da vênia conjugal, são eles passíveis de anulação até dois anos após o término da sociedade conjugal ( CC , art. 1.649 ); V – reivindicar... comuns, a época em que firmado o ato de alienação, ou (b) demonstração de má-fé do adquirente” 10 ; (d) não justificaria também a anulação dos atos relacionados pelo art. 1.647, praticados sem a outorga... A não observância da regra legal, conforme posição firmada pelo Superior Tribunal de …

Partilha 3.3.2.2.1. A jurisdição competente para a partilha de bens situados no Brasil e no exterior 3.3.2.2.1.1... A partilha de bens no exterior É bastante controvertida, na jurisprudência, a possibilidade de a justiça brasileira realizar a partilha de bens situados no exterior... É evidente que só haverá que se cogitar de partilha quando, havendo bens a dividir, se cuidar de regime diverso da separação convencional de bens, pois até mesmo no regime da separação legal de bens há

Ou seja, aberta a sucessão serão objeto de inventário e partilha não só o quinhão hereditário a que fizer jus o companheiro sobrevivente, como também o direito aos bens integrantes da meação... A primeira consiste na não aceitação da herança ou do legado, caso em que são estes devolvidos ao monte hereditário para posterior partilha entre os herdeiros remanescentes... bens (art. 1.790 , CC )

Divórcio direto sem prévia partilha de bens. STJ 197: “ O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens ”. Divórcio litigioso. Réu preso e necessitado... Prévia partilha de bens para fins de divórcio. Fixação de competência. Compete ao foro do domicílio do réu o julgamento de cautelar de arrolamento c.c partilha dos bens e posterior divórcio... Nesse caso há, excepcionalmente, “penalidade com reflexo na partilha de bens” (Cahali. Divórcio 10 , 74-A, p. 834)

A partilha é o meio pelo qual se faz cessar a comunhão de bens havidos por herdeiros do morto... Assim, morto o autor da herança, todos os seus bens formam universalidade jurídica (a isto se denomina comunhão geral de bens entre herdeiros); depois da partilha, caso haja bens que não possam ser partilhados... Partilha regulada pelo testador. É direito do testador distribuir os bens entre os aquinhoados com a sua herança

Na sentença de desquite não houve partilha de bens e a decisão foi confirmada em definitivo pelo Tribunal... Exclusão, portanto, do patrimônio existente em nome da viúva, obtido pelo labor individual, doação ou herança, incorporando-se os demais ao espólio do cônjuge varão, para partilha e meação, a ser apurados... Bens presentes e bens futuros. A) Regime de separação obrigatória de bens