Art. 171 , Caput, do Cp . Pena Restritiva de Direito em Doutrina

Novamente, tal pena restritiva de direito é diferente da inabilitação para dirigir veículo, efeito da condenação por crime doloso que utilize o veículo como meio de execução 43... Outras penas Além das penas restritivas de direitos contidas no Código Penal , há previsão para outras modalidades em leis extravagantes... restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. …

PLEITOS PELO RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANTIDO O QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INSUBSISTENTES... Os pleitos pela fixação do regime inicial fechado e inexistência de direito à substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos são insubsistentes, porquanto estão alicerçados no eventual... Como regra restritiva de direitos, sua interpretação é estrita, consoante os precisos termos …

Em termos de normas penais incriminadoras, vez que caracterizadoras de restrição de direitos por excelência, a interpretação deve preponderantemente ser restritiva, com vistas à literalidade da lei... 8º do Código Penal de 1995 39... do contrabando (art. 334-A do Código Penal )

de semana, mas não as substituir por outra espécie de pena restritiva de direito (STJ, REsp 884.323/RS , 5ª T., j. 19-4-2007)... Se é viável a cumulação de pena privativa de liberdade e restritiva de direito, com maior razão será a de duas penas restritivas de direitos... Embora o Código Penal traga a previsão de que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (art. 44, § 4º), o entendimento

Não parece acertada a imposição de uma pena restritiva de direito como condição para a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, porquanto as penas restritivas de direitos devem ser sempre... de liberdade ou restritiva de direitos... restritivas de direitos em privativas de liberdade (art. 77 do CP )

Sendo o réu condenado em processos distintos, um deles à pena restritiva de direito e o outro à pena privativa de liberdade, é discutível a possibilidade ou não de revogação da pena restritiva de direito... liberdade), não se aplicando, portanto, às penas restritivas de direito... não “poderá”, como indevidamente estabelecido) ser mantido no regime aberto, evidentemente quando incabível a substituição por pena restritiva de direitos

Havendo pena superior a um ano, dar-se-á a substituição por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos (art. 44 , § 2º , do CP ). 9.3.As penas restritivas na lei de execução... Uma observação, entretanto, precisa ser realizada, sob pena de generalizações. As penas restritivas de direitos previstas no art. 43 do CP são todas elas substitutivas... penal Para a exata compreensão da execução das penas restritivas de direitos é necessária a análise conjunta dos …

Além disso, poderá ele ser submetido ao cumprimento de penas restritivas de direito ou à prática do estudo... restritivas de direitos pelo sentenciado que progride ao regime aberto... A precariedade das casas traz igual prejuízo para o devido cumprimento da pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana

Caso a pena seja de até um ano, a substituição poderá ser por multa ou pena restritiva de direitos... 10.1.Considerações gerais O Direito Penal brasileiro estabeleceu a pena de multa como uma das espécies de sanção, ao lado das penas privativas de liberdade e das restritivas de direitos... No caso em que ela supere um ano, a substituição dar-se-á por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva de direitos e multa

Novamente, tal pena restritiva de direito é diferente da inabilitação para dirigir veículo, efeito da condenação por crime doloso que utilize o veículo como meio de execução 43... Outras penas Além das penas restritivas de direitos contidas no Código Penal , há previsão para outras modalidades em leis extravagantes... restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. …

PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE... Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após... Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 10/9/2015), assentou a tese de que “[n]os casos em que haja …

PLEITOS PELO RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANTIDO O QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INSUBSISTENTES... A reincidência específica possui consequências mais gravosas em algumas hipóteses: i) o art. 44 , § 3º , do Código Penal , veda a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva... Os pleitos pela fixação do regime inicial fechado e inexistência de direito à substituição …

Seção II Das penas restritivas de direitos Penas restritivas de direitos Art. 43... Ao possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade superior a um ano, por duas penas restritivas de direitos, o § 2º do art. 44 do CP refere-se a duas espécies diferentes de pena substitutiva... Reconversão das penas restritivas de direitos

A Terceira Seção deste STJ firmou entendimento que a pena restritiva de direito, a teor do art. 44 do CP , possui caráter autônomo e substitutivo, não podendo ser imposta como condição especial em cumulação... Pena restritiva. Direitos. Prescrição... Pena restritiva de direitos convertida em reprimenda corporal. Regime aberto. Prestação de serviços à comunidade. Condição para o cumprimento da pena. Impossibilidade. Bis in idem

Conversão das penas restritivas de direitos Art. 45... Esteé pena restritiva de direito; o aquela é efeito genérico e automático da condenação; os dois institutos podem ser aplicados em conjunto; a perda de bens e valores recai sobre o patrimônio lícito do... restritiva de direito em privativa de liberdade

A detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado ( CP , art. 33 ). 23.Penas restritivas de direitos As penas restritivas de direitos previstas... É importante observar que também nas leis especiais há cominação de penas restritivas de direitos além das indicadas no CP... No entanto, como ressalta Delmanto, a substituição das penas privativas de liberdade por outras penas restritivas de direitos previstas no art. 43 do CP – que não …

CP , art. 61 , I ); b) constitui circunstância preponderante no concurso de agravantes ( CP , art. 67 ); c) obsta a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos ( CP , art... possibilidade de substituição dessa sanção por pena restritiva de direitos (inciso IV). 12.O estabelecimento da pena-base A pena-base é estabelecida em função dos indicadores do art. 59 do CP (as circunstâncias... art. 80 do CP : “A suspensão não se estende às penas restritivas de direito …

restritiva de direitos... A expressão “condenado” abrange exclusivamente aquele que está cumprindo uma pena privativa de liberdade, não alcançando as hipóteses da pena restritiva de direitos e da multa... CAPÍTULO VI – DIREITOS DO INTERNADO 34.A previsão dos direitos do internado Tanto o CP como a LEP distinguem entre a figura do preso, réu ou condenado (sujeitos à imposição de uma pena) e a do agente ou

Novamente, tal pena restritiva de direito é diferente da inabilitação para dirigir veículo, efeito da condenação por crime doloso que utilize o veículo como meio de execução 43... penas restritivas de direitos, configurando, as demais, penas restritivas de liberdade. 23.2.1... restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. § 3º Se o condenado for

Outras penas Além das penas restritivas de direitos contidas no Código Penal , há previsão para outras modalidades em leis extravagantes... Novamente, tal pena restritiva de direito é diferente da inabilitação para dirigir veículo, efeito da condenação por crime doloso que utilize o veículo como meio de execução 43... restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. …

Conversão das penas restritivas de direitos Deve haver a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de li berdade se há o descumprimento injustificado da penalidade... A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal . § 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida... 51 49 do Código Penal

de semana, mas não as substituir por outra espécie de pena restritiva de direito (STJ, REsp 884.323/RS , 5ª T., j. 19-4-2007)... Se é viável a cumulação de pena privativa de liberdade e restritiva de direito, com maior razão será a de duas penas restritivas de direitos... entendimento este que vale para as penas restritivas de direitos

Não parece acertada a imposição de uma pena restritiva de direito como condição para a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, porquanto as penas restritivas de direitos devem ser sempre... restritivas de direitos em privativas de liberdade (art. 77 do CP )... de liberdade ou restritiva de direitos

Dependendo da espécie de pena restritiva de direito (ex.: prestação pecuniária e perda de bens e valores), será possível sua cumulação também com a prisão domiciliar... Nessa hipótese, a imposição de penas restritivas de direitos seria a princípio mais gravosa. b) Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade A pena restritiva de direitos pode ser... Mesmo que assim não se entenda, insta lembrar que em tese é possível a compatibilidade entre a pena restritiva de direito e …

Novamente, tal pena restritiva de direito é diferente da inabilitação para dirigir veículo, efeito da condenação por crime doloso que utilize o veículo como meio de execução 43... Outras penas Além das penas restritivas de direitos contidas no Código Penal , há previsão para outras modalidades em leis extravagantes... restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. …

PLEITOS PELO RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANTIDO O QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INSUBSISTENTES... A reincidência específica possui consequências mais gravosas em algumas hipóteses: i) o art. 44 , § 3º , do Código Penal , veda a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva... Os pleitos pela fixação do regime inicial fechado e inexistência de direito à substituição …

PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE... Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após... Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 10/9/2015), assentou a tese de que “[n]os casos em que haja …

de semana, mas não as substituir por outra espécie de pena restritiva de direito (STJ, REsp 884.323/RS , 5ª T., j. 19-4-2007)... Se é viável a cumulação de pena privativa de liberdade e restritiva de direito, com maior razão será a de duas penas restritivas de direitos... Embora o Código Penal traga a previsão de que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (art. 44, § 4º), o entendimento

Nessa hipótese, a imposição de penas restritivas de direitos seria a princípio mais gravosa. b) Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade A pena restritiva de direitos pode ser... Dependendo da espécie de pena restritiva de direito (ex.: prestação pecuniária e perda de bens e valores), será possível sua cumulação também com a prisão domiciliar... Fundamental salientar que essa conversão não se confunde com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de …

Não parece acertada a imposição de uma pena restritiva de direito como condição para a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, porquanto as penas restritivas de direitos devem ser sempre... de liberdade ou restritiva de direitos... restritivas de direitos em privativas de liberdade (art. 77 do CP )