Art. 182 do Cpp em Doutrina

O primeiro consiste na regra do art. 182 , CPP , segundo a qual a conclusão pericial “acerca do material examinado não vincula o julgador, que continua livre para avaliar a perícia dentro do complexo contexto... Com a aprovação do Código de Processo Penal , pelo Decreto-lei n. 3.689 , de 3 de outubro de 1941 , foi reservado todo o Capítulo II – Do Exame do Corpo de Delito, e das Perícias em Geral, do Título VII... Trata-se da faculdade conferida às partes (art. 159 , § 5º , I , CPP ) e ao juiz …

Conforme estabelece o regramento do art. 182 , CPP , o juiz, em face do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde... Acrescente-se que o Código de Processo Penal , ao impor ao perito criminal oficial a realização do exame pericial nos crimes que deixam vestígios (art. 158 , CPP ), evidencia a essencialidade de sua função... de certo modo, já as asseguravam ao perito criminal oficial, a exemplo do arts. 6º …

art. 254 c/c art. 280 , CPP ); (v) regras de impedimentos para realizar a atividade pericial, mesmo que legalmente demandada (art. 252 , I , II e IV c/c arts. 112 , CPP , e art. 279 , CPP ); (vi) garantia... prova os vestígios deixados pela infração penal (art. 158-A , § 3º , CPP ), os quais, após coletados, devem ser submetidos a exame pericial (art. 158-B , IV , CPP )... Dessarte, diante da controvérsia estabelecida no processo penal entre ius puniendi e o ius libertatis , mesmo não estando …

Em princípio, aplica--se ao laudo que resulta do incidente de insanidade mental a regra geral das perícias, prevista no art. 182 do CPP , segundo a qual o juiz não fica vinculado aos laudos periciais... II, do CPP... Código de Processo Penal . 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1960. v. 1; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro

O CPP prevê, como meio de defesa contra o sequestro, a interposição de embargos (arts. 129 e 130 do CPP )... São previstas as seguintes medidas assecuratórias: sequestro de bens imóveis ( CPP , arts. 125 a 131 ); sequestro de bens móveis ( CPP , art. 132 ); especialização e registro da hipoteca legal ( CPP... Não há disciplina, nem no Código de Processo Penal , do procedimento aplicável aos embargos do acusado ( CPP , art. 130 , I ), nem dos embargos do terceiro de boa-fé ( CPP , art. 130 , II )

Em princípio, aplica-se ao laudo que resulta do incidente de insanidade mental a regra geral das perícias, prevista no art. 182 do CPP , segundo a qual o juiz não fica vinculado aos laudos periciais, podendo... II, do CPP... Código de Processo Penal . 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1960. v. 1; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro

O CPP prevê, como meio de defesa contra o sequestro, a interposição de embargos (arts. 129 e 130 do CPP )... São previstas as seguintes medidas assecuratórias: sequestro de bens imóveis ( CPP , arts. 125 a 131 ); sequestro de bens móveis ( CPP , art. 132 ); especialização e registro da hipoteca legal ( CPP... Não há disciplina, nem no Código de Processo Penal , do procedimento aplicável aos embargos do acusado ( CPP , art. 130 , I ), nem dos embargos do terceiro de boa-fé ( CPP , art. 130 , II )

Em princípio, aplica--se ao laudo que resulta do incidente de insanidade mental a regra geral das perícias, prevista no art. 182 do CPP , segundo a qual o juiz não fica vinculado aos laudos periciais... II, do CPP... Código de Processo Penal . 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1960. v. 1; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro

O CPP prevê, como meio de defesa contra o sequestro, a interposição de embargos (arts. 129 e 130 do CPP )... São previstas as seguintes medidas assecuratórias: sequestro de bens imóveis ( CPP , arts. 125 a 131 ); sequestro de bens móveis ( CPP , art. 132 ); especialização e registro da hipoteca legal ( CPP... Código de Processo Penal . 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1960. v. 1; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro

arts. 92 a 94 ), exceções ( CPP , arts. 95 a 111 ); incompatibilidades e impedimentos ( CPP , art. 112 ); conflito de jurisdição ( CPP , arts. 113 a 117 ); restituição de coisa apreendida ( CPP , arts... 118 a 124 ); medidas assecuratórias ( CPP , arts. 125 a 144-A ); incidente de falsidade documental ( CPP , arts. 145 a 148 ); incidente de insanidade mental ( CPP , arts. 149 a 154 )... O art. 112 , por seu turno, refere-se à defesa que tem por objeto os impedimentos ( CPP , art. 252 ) e as …

legal ( CPP , arts. 134 e 135 ), arresto de bens imóveis, prévio ao registro e especialização da hipoteca legal ( CPP , art. 136 ) e, por fim, arresto subsidiário de bens móveis ( CPP , art. 137 ). 18.1.2... Por outro lado, as medidas cautelares patrimoniais previstas no CPP são: sequestro de bens imóveis ( CPP , arts. 125 a 131 ), sequestro de bens móveis ( CPP , art. 132 ), especialização e registro da hipoteca... português 33 e no CPP italiano, 34 e, entre os países sul-americanos, no CPP …

Tal dicotomia já encontrou acolhida legislativa no CPP português de 1987 e no CPP italiano de 1988. Também o adota o Projeto de CPP brasileiro – PLS n. 156/2009... O rol do CPP não é taxativo, podendo ser mencionada, como prova atípica no processo penal, a inspeção judicial ( CPP , art. 3.º , c.c. CPC , arts. 481 a 484 )... Nesse sentido, por exemplo, o art. 312 do CPP se refere à “prova da existência do crime”

Seria verdadeiramente estranho que a prova técnica ou pericial não mentisse nunca e, no entanto, o Código de Processo Penal (repetindo, aliás, um critério universal), no seu art. 182 , referindo-se às... Tenho que a norma do Código de Processo Penal é uma diretiva para o Tribunal de Justiça, o qual deve sempre seguí-la... A miserabilidade não póde ser posta em dúvida em face do atestado de miserabilidade passado por autoridade competente e como preceitua o artº 32 § 2º do Código de Processo …

I. Ruy, o processo e a defesa 1.1. Uma vasta obra Em seu ensaio “Ruy 1 Barbosa e a técnica da advocacia”, o historiador e ex-parlamentar, Professor Rubem Nogueira, pondera que a maior dificuldade que oferece o exame da vida de Ruy Barbosa, como advogado forense, e dos processos em que atuou, resulta da vastidão e da complexidade dos elementos de que hoje dispõe o pesquisador de sua obra jurídica. 2 Como se destacou muito bem, Ruy Barbosa “foi a vida inteira o homem do livro. Viveu do livro, …

Seria verdadeiramente estranho que a prova técnica ou pericial não mentisse nunca e, no entanto, o Código de Processo Penal (repetindo, aliás, um critério universal), no seu art. 182 , referindo-se às... Tenho que a norma do Código de Processo Penal é uma diretiva para o Tribunal de Justiça, o qual deve sempre seguí-la... A miserabilidade não póde ser posta em dúvida em face do atestado de miserabilidade passado por autoridade competente e como preceitua o artº 32 § 2º do Código de Processo …

I. Ruy, o processo e a defesa 1.1. Uma vasta obra Em seu ensaio “Ruy 1 Barbosa e a técnica da advocacia”, o historiador e ex-parlamentar, Professor Rubem Nogueira, pondera que a maior dificuldade que oferece o exame da vida de Ruy Barbosa, como advogado forense, e dos processos em que atuou, resulta da vastidão e da complexidade dos elementos de que hoje dispõe o pesquisador de sua obra jurídica. 2 Como se destacou muito bem, Ruy Barbosa “foi a vida inteira o homem do livro. Viveu do livro, …

arts. 92 a 94 ), exceções ( CPP , arts. 95 a 111 ); incompatibilidades e impedimentos ( CPP , art. 112 ); conflito de jurisdição ( CPP , arts. 113 a 117 ); restituição de coisa apreendida ( CPP , arts... 118 a 124 ); medidas assecuratórias ( CPP , arts. 125 a 144-A ); incidente de falsidade documental ( CPP , arts. 145 a 148 ); incidente de insanidade mental ( CPP , arts. 149 a 154 )... O art. 112 , por seu turno, refere-se à defesa que tem por objeto os impedimentos ( CPP , art. 252 ) e as …

legal ( CPP , arts. 134 e 135 ), arresto de bens imóveis, prévio ao registro e especialização da hipoteca legal ( CPP , art. 136 ) e, por fim, arresto subsidiário de bens móveis ( CPP , art. 137 ). 18.1.2... Por outro lado, as medidas cautelares patrimoniais previstas no CPP são: sequestro de bens imóveis ( CPP , arts. 125 a 131 ), sequestro de bens móveis ( CPP , art. 132 ), especialização e registro da hipoteca... português 33 e no CPP italiano, 34 e, entre os países sul-americanos, no CPP …

Tal dicotomia já encontrou acolhida legislativa no CPP português de 1987 e no CPP italiano de 1988. Também o adota o Projeto de CPP brasileiro – PLS n. 156/2009... O rol do CPP não é taxativo, podendo ser mencionada, como prova atípica no processo penal, a inspeção judicial ( CPP , art. 3 .º, c.c . CPC , arts. 481 a 484 )... Nesse sentido, por exemplo, o art. 312 do CPP se refere à “prova da existência do crime”

As hipóteses de suspeição dos juízes estão previstas no art. 254 do CPP... O CPP também não estabelece, claramente, o momento de arguição da suspeição dos jurados... Exceção de suspeição As hipóteses de suspeição do juiz estão previstas no art. 254 do CPP . 39 8.3.1.1

Tal dicotomia já encontrou acolhida legislativa no CPP português de 1987 e no CPP italiano de 1988. Também o adota o Projeto de CPP brasileiro – PLS n. 156/2009... Nesse sentido, por exemplo, o art. 312 do CPP se refere à “prova da existência do crime”... Por exemplo, o CPP faz referência à “reprodução simulada dos fatos” (art. 7.º), vulgarmente conhecida como “reconstituição do crime”

Para isso, a lei permite ao magistrado requisitar ao perito esclarecimentos adicionais ou mesmo determinar que se proceda a novo exame, caso seja necessário (arts. 181 e 182 do CPP )... O réu reconhecido como inimputável é absolvido com base no art. 386 , VI , do CPP... Em casos de suspeita de inimputabilidade, instaura-se o incidente de insanidade mental previsto no art. 149 do Código de Processo Penal