Artigo 482, Alínea `h em Doutrina

Art. 482... Uma sutil diferença entre a redação dos dois artigos levanta dúvidas se ambos trazem a mesma solução... que constantemente, neste caso; com a catalogação da embriaguez como uma enfermidade, pela classificação da Organização Mundial da Saúde, em 1966, aumentaram as vozes favoráveis à derrogação dessa alínea

Reiteradas e sucessivas faltas injustificadas ao trabalho caracterizam falta grave tipificada como desídia, ensejadora da dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482 , alínea e, da CLT , notadamente... das Leis do Trabalho , em suas alíneas - a - e - c -... a e c do artigo 896 da CLT

Art. 482... Uma sutil diferença entre a redação dos dois artigos levanta dúvidas se ambos trazem a mesma solução... que constantemente, neste caso; com a catalogação da embriaguez como uma enfermidade, pela classificação da Organização Mundial da Saúde, em 1966, aumentaram as vozes favoráveis à derrogação dessa alínea

No parágrafo único, alíneas a e b , do mesmo artigo, estabelece que: caracteriza justa causa do empregado a recusa injustificada da observância das normas de Segurança e Medicina do Trabalho, e ao uso... todo e qualquer ato faltoso grave, praticado pelo empregado que torne insuportável, impossível, a manutenção do vínculo empregatício, cuja capitulação não se enquadre nas demais enumeradas no presente artigo... rescindido o contrato de trabalho, e postular as devidas indenizações sempre que o …

alíneas c e g , da CLT ). 2... contrato de trabalho, em algumas situações se faz presente, a exemplo de empregados detentores de segredo comercial, informações privilegiadas, situações nas quais se inibe eventual concorrência (art. 482... Para fins previdenciários, a Lei 8.213 /91, em seu art. 11 , inciso V , alínea c , equipara o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada de congregação ou de ordem religiosa

Apesar de ser da década de 1970, o PNI integra o Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição do Brasil de 1988 (artigo 6º , inciso I , alínea b , e § 2º, da Lei 8.080 /1990)... Além disso, destacou que a própria lei traz em seu artigo 3º, §§ 1º e 2º que as medidas previstas nesse artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as... As principais hipóteses estão previstas no art. 482 da CLT , contudo “a avaliação da justa causa deverá …

De ambas as partes – convém enfatizar. 28 Nesse sentido, a CLT prevê normas expressas sobre direitos de personalidade, como verifica-se nos arts. 482 , alínea j, e 483, alínea e, que consideram motivo... No ordenamento infraconstitucional, o Código Civil também tratou dos direitos personalíssimos do artigo 11 até o artigo 21, sendo que especificamente quanto à privacidade, a norma civilista dispôs no artigo... Para tanto, o presente artigo apresentará, no primeiro tópico, um breve retrospecto …

O artigo 482 da CLT VII. Conclusão VIII... É imperioso destacar, ainda, que o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho traz um rol taxativo, posto que no Direito do Trabalho, sempre vigorou o princípio da conservação do contrato, da continuidade... O artigo 482 da CLT Diante do que já foi exposto, é possível concluir que os Tribunais têm uma tendência a adotar as previsões legais já existentes acerca da obrigatoriedade da vacinação, mas não da compulsoriedade

III, alínea d)... Da simples leitura do acórdão constata-se a ausência de ofensa ao art. 482 , parágrafo único , do Código de Processo Penal... Seção XIII Do questionário e sua votação Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. Parágrafo único

LIVRO III DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL Título I DAS NULIDADES Ricardo Jacobsen Gloeckner BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA (TODOS OS ARTIGOS): BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahi... Contudo, há que se atentar para o seguinte: se o artigo 155 do CPP admite a valoração probatória da investigação preliminar para julgar o acusado, seria ilógico que este ato estivesse blindado contra o... Esta possibilidade resta ainda mais evidente após a Lei 13.245 /16, que alterou o Estatuto da OAB (Lei 8906 …

Nova reforma do Código de Processo Penal : comentada artigo por artigo. São Paulo: Método, 2008; NORONHA, Edgard Magalhães. Curso de processo penal. 10. ed... Em razão da plenitude de defesa e, mais especificamente, da autodefesa, devem ser incluídas no questionário as teses defensivas expostas pelo acusado em seu interrogatório ( CPP , art. 482 , parágrafo... A Constituição assegura, na alínea c do inciso XXXVIII do art. 5º , a soberania dos veredictos, que nas palavras de Frederico Marques, …

A redação conferida pela Lei 11.689 /2008 aos arts. 482 , caput , e 483 do CPP 50 , ao inserir a obrigatoriedade de formulação do quesito genérico “o jurado absolve o acusado?”... Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 26.10.2016. .Sobre o tema, v. o artigo de Vinícius Gomes de Vasconcellos, nesta obra... Ministro Roberto Barroso, “em que se discute, à luz do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constitucional Federal, se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução …

III, alínea d )... Da simples leitura do acórdão constata-se a ausência de ofensa ao art. 482 , parágrafo único , do Código de Processo Penal... Seção XIII Do questionário e sua votação Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. Parágrafo único

LIVRO III DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL Título I DAS NULIDADES Ricardo Jacobsen Gloeckner 1 BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA (TODOS OS ARTIGOS): BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahi... Contudo, há que se atentar para o seguinte: se o artigo 155 do CPP admite a valoração probatória da investigação preliminar para julgar o acusado, seria ilógico que este ato estivesse blindado contra o... Esta possibilidade resta ainda mais evidente após a Lei 13.245 /16, que alterou o Estatuto da OAB (Lei 8906 …

Nova reforma do Código de Processo Penal : comentada artigo por artigo. São Paulo: Método, 2008; NORONHA, Edgard Magalhães. Curso de processo penal. 10. ed... Em razão da plenitude de defesa e, mais especificamente, da autodefesa, devem ser incluídas no questionário as teses defensivas expostas pelo acusado em seu interrogatório ( CPP , art. 482 , parágrafo... A Constituição assegura, na alínea c do inciso XXXVIII do art. 5º , a soberania dos veredictos, que nas palavras de Frederico Marques, …

Com isso, o artigo 35 da Lei Orçamentária 31, de 21 de outubro de 1843, regulamentado pelo Decreto 482, de 14 de novembro de 1846, acabou introduzindo muito acanhadamente o registro de hipotecas no Brasil... Esses registros ficariam ao encargo dos Tabeliães criados ou designados pelo Decreto n.º 482, de 14 de novembro de 1846 (Cartório de Registro Geral das Hipotecas da Comarca)... O regulamento foi editado pelo Decreto 482 em 14 de novembro de 1846, adotando, como base, o texto proposto pela …