Ausência de Julgamento Ultra Petita em Doutrina

Desrespeitado esse comando, seja por julgamento extra , ultra ou citra petita , a sentença está eivada de vício, eis que não acobertada pela coisa julgada material... Mais propriamente para a sentença citra petita , mas estendendo-se também para a ultra e a extra petita , prestam-se os embargos de declaração, típico recurso apropriado para completar o julgamento, suprindo... Em tese, por força do princípio da congruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, …

Não existe julgamento extra , ultra ou infra petita , mas se caracteriza a desconsideração, ou não julgamento, ou não apreciação do pedido, em face da inadequação da fundamentação... Não se está, aqui, tratando da sentença extra ou ultra petita , mas de sentença que julga buscando base jurídica ou legal diferente do contorno da inicial... Daí a ausência de exame do caso sub judice , uma vez que a apreciação não corresponde ao pedido nas suas reais especificações ou particularidades

Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença extra , citra e ultra petita ”... IV – A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito... Extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito, há a possibilidade de se propor novamente a ação. c) Trânsito em julgado

Temos para nós que equívocos ou ausências na regularidade formal do recurso recomendam a aplicação dos dispositivos relativos à sanabilidade... Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 , do STF. 3... Seu não atendimento leva ao não conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, acaso não sanado oportunamente (art. 932 , parágrafo único , CPC )

( extra petita ) ou mais ( ultra petita ) do que ele pediu... Ocorrência de julgamento extra petita. 1... A sentença poderá ser citra ou infra petita , ultra petita e extra petita , conforme venham a julgar, respectivamente, menos , mais e fora do que foi pedido

Lá fixamos, em apertadíssima síntese, que a violação ao princípio da congruência dá margem a três vícios: decisões infra ou citra petita , extra petita e ultra petita... As demais categorias de vícios (sentenças extra e ultra ), por seu turno, comportam pedido de anulação (de toda a sentença, no caso de extra, e apenas do excesso, nos casos de ultra ) pela via do recurso... Verificado erro material na tira de julgamento. Onde se lê “negaram provimento” deve constar “deram provimento”. Alegada …

Daí atentar Sérgio Rizzi para o fato de que a inobservância dos limites traçados pela petição inicial da liquidação “causa nulidade do ato decisório , porque este não comporta julgamento ultra petita... infra petita ou extra petita ”. 9 Nessa linha, a inobservância do princípio da congruência ocasiona o julgamento infra, ultra ou extra petita , vício de tal gravidade na relação processual que autoriza... Julgamento extra petita . Violação do CPC 2.º, 128 e 460

Deve haver correlação entre pedido e sentença ( CPC 460), sendo defeso ao juiz decidir aquém ( citra ou infra petita ), fora ( extra petita ) ou além ( ultra petita ) do que foi pedido, se para isto a... Usando a fórmula antiga, significa o artigo que o juiz não deve julgar além do pedido das partes: ne eat judex ultra petita partium... Caso decida com algum dos vícios apontados, a sentença poderá ser corrigida por embargos de declaração, se citra ou infra petita , ou por recurso de apelação, …

petita... Princípio da congruência e julgamento extra petita. Existência, no caso sub examine , de pedido específico da autora para liquidação por artigos ou por arbitramento... Julgamento extra petita. Petição inicial [ pedido] que fixa os limites da lide. Violação do CPC 128 e 460. Cerceamento de defesa . Existência de fatos controvertidos

Julgamento extra petita . Desapropriação... Julgamento conforme o estado do processo (RFDUSP 34/47, RT 588/15); Rogério Lauria Tucci. Nulidade de processo e julgamento extra petita (RT 582/21); Sergio Ricardo de Arruda Fernandes... Sentença – Nulidade – Ausência de correlação com a inicial (RP 33/176); Nelson Luiz Pinto

Nesse passo, a conversão operada na espécie não configura julgamento ultra petita ou extra petita , ainda que não tenha havido pedido explícito nesse sentido, diante da impossibilidade prática de devolução... Julgamento extra petita . Inexistência... Processo de reclamação extinto, sem julgamento de mérito. Votos vencidos

Não pode o juiz decidir fora ( extra ), acima ( ultra ) ou abaixo do pedido ( citra ou infra petita )... Ausência de documentos indispensáveis... Sentença extra ou ultra petita pode ser corrigida por apelação. V. CPC 141 e 489. • 5. Matérias de ordem pública. Estão fora da incidência do princípio da congruência

Por isso, irretocável a fundamentação do r. julgado: “Com respeito à preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita, não incorre o apontado vício, dado não postular a causa de pedir imediata... No entanto, o afastamento de tal princípio sempre gera sentenças infra , extra ou ultra petita (ver, especialmente, p. 88 e ss.)... Mas, se na petição inicial o objeto do pedido é determinado na sua quantidade, será ultra petita a sentença que cuida apenas do an debeatur

A sentença ultra petita é considerada ato judicial existente, porém, inválido... A primeira dessas ofensas consiste em não reconhecer que a Sentença rescindenda foi ultra petita... O acórdão ou sentença ultra ou extra petita é ato judicial existente, porém inválido, podendo ser corrigido mediante recurso próprio ou ação rescisória

São inexistentes, ainda, as sentenças infra, extra e ultra petita , quanto: (i) ao pedido que deixou de ser julgado; (ii) parte em que julgaram – procedente ou improcedente – pedido não formulado... Em julgamento de 19/04/74, o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, decidiu que a competência para o julgamento da ação usucapião seria da Justiça Comum , diante da ausência de prova mínima a respeito... Castro Filho à ocasião do julgamento do REsp 459.351/SP , “ a revelia do réu é pressuposto …

da ausência de julgamento dos pedidos... À luz desse entendimento, seria até compreensível a posição que respeita o julgamento extra petita de parcela do pedido, em face de ausência de pedido objetivando a correção do vício. 24 Tais reflexões... A nosso ver, tanto o julgamento extra petita – tanto quanto o julgamento citra petita – não será alcançado pela coisa julgada material, que apenas diz respeito à decisão sobre o mérito da causa, tal como

Ainda dentro da ideia de julgamento “conforme o estado do processo”, isto é, fora da hipótese comum de ser proferida sentença logo após a audiência de instrução, há a possibilidade do chamado “julgamento... Por mais que a expressão “julgamento antecipado” dê a entender, não se trata de uma precipitação no julgamento; pelo contrário, a sentença nesses casos será proferida antes da fase instrutória apenas quando... pelas partes (e, eventualmente, pelo juiz), necessariamente têm de ser resolvidas …

e extra petita), que possa vir a impedir seu julgamento em novo processo... Neste caso, está-se diante de uma sentença ou decisão de mérito que decide infra, extra ou ultra petita... Situação parecida ocorre com as sentenças ultra petita e extra petita, em que há decisum (ou parte dele) que não corresponde a pedidos formulados pelas partes, autor na petição inicial ou, ainda, réu em

da ausência de julgamento dos pedidos... À luz desse entendimento, seria até compreensível a posição que respeita o julgamento extra petita de parcela do pedido, em face de ausência de pedido objetivando a correção do vício. 26 Tais reflexões... A nosso ver, tanto o julgamento extra petita – tanto quanto o julgamento citra petita – não será alcançado pela coisa julgada material, que apenas diz respeito à decisão sobre o mérito da causa, tal como

Por mais que a expressão “julgamento antecipado” dê a entender que não se trata de uma precipitação no julgamento; pelo contrário, a sentença nesses casos será proferida antes da fase instrutória apenas... Ainda dentro da ideia de julgamento “conforme o estado do processo”, isto é, fora da hipótese comum de ser proferida sentença logo após a audiência de instrução, há a possibilidade do chamado “julgamento... pelas partes (e, eventualmente, pelo juiz), necessariamente têm de ser resolvidas …

e extra petita ), que possa vir a impedir seu julgamento em novo processo... Neste caso, está-se diante de uma sentença ou decisão de mérito que decide infra, extra ou ultra petita... Situação parecida ocorre com as sentenças ultra petita e extra petita , em que há decisum (ou parte dele) que não corresponde a pedido formulado pelas partes, autor na petição inicial ou, ainda, réu em

Fazendo-o, profere o juiz sentença infra , extra ou ultra petita . A sentença infra petita é aquela que não aprecia o pedido ou um dos pedidos cumulados... A sentença extra petita é que julga fora do pedido do demandante. A sentença ultra petita é aquela em que o órgão jurisdicional vai além daquilo que foi pedido pelo demandante... A ausência de efetivo enfrentamento do precedente constitui violação do dever de fundamentação (art. 489 , § 1.º , VI , CPC ). 12. Superação

Julgamento do Caso... ou infra petita , ofende o art. 141 , CPC (STJ, 1.ª Turma, REsp 784.159/SC , rel... O depoimento da parte ocorre, como regra, na audiência de instrução e julgamento e é sempre único

extra ou ultra petita , hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (…)... de fundamentos conduziria à ausência de decisão)... Hipóteses em que pode haver julgamento extra petita em relação aos critérios indicados pela parte. I. Condenação líquida, como regra, ainda que o pedido seja genérico

Ausência de assinatura do advogado ou de procuração. A petição de apelação deve ser assinada pelo advogado da parte... Ausência de qualificação das partes: mera irregularidade. Deve o apelante indicar “os nomes e a qualificação das partes” (art. 1.010 , I , do CPC/2015 )... Ausência de qualificação das partes: mera irregularidade – III. Fundamentação da apelação. Mera reprodução, na apelação, do conteúdo da petição inicial ou da contestação – IV

Sobre a proteção da legítima confiança, cf. comentário ao art. 5.º do CPC/2015 ; sobre julgamento ultra , extra ou infra petita , cf. comentário ao art. 492 do CPC/2015 . II... extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (STJ, REsp 1.112.524/DF , Corte Especial, j. 01.09.2010, rel... extra ou ultra petita , hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial” (STJ, REsp repetitivo …

imediato da causa tem cabimento quando o tribunal depara-se com sentença na qual não foram respeitados os limites do pedido ou da causa de pedir. 29 É o caso das sentenças ultra petita e extra petita... No caso de sentença ultra petita , o tribunal declara a nulidade e corta o excesso 32 ; no caso de sentença extra petita , o tribunal declara a nulidade e exclui a condenação em relação a qual não foi... Na sentença ultra petita , o desrespeito ao princípio da congruência manifesta-se pelo …

A coisa julgada erga omnes e a ultra partes também ocorrem nos processos coletivos, a exemplo da previsão constante no art. 103 , do CDC... Afinal, não houve nenhum desrespeito a precedente do STF, na verdade, ocorreu justamente o contrário, em que justamente se aplicou a ausência de repercussão geral reconhecida pelo tribunal... com a argumentação de superação do precedente. 45 Esse raciocínio foi utilizado pelo STF quando admitiu a reclamação como um mecanismo para provocar a revisão da ausên…