Caráter Protelatório do Recurso Multa em Doutrina

Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos”. (STF, ARE 791.825 AgR-EDv-ED, Pleno, rel. Min... No Processo Penal, reconhecido o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração em recurso especial ou extraordinário, o que se tem feito é determinar a baixa dos autos, independentemente da... os embargos de declaração protelatórios nem, muito menos, se isso poderá se dar nos primeiros embargos, ou somente …

Os recursos até a última instância realçam o caráter protelatório de insistente resistência da devedora, que estendeu a execução por quantia irrisória há mais de três anos... Recurso protelatório... Recurso meramente protelatório. Indenização

O relator, sozinho, não pode nem reconhecer o caráter protelatório do agravo interno nem impor multa ao agravante... de outros recursos ao depósito da multa apenas no caso de reiteração do recurso protelatório, o que não ocorre no agravo interno... Multa. Decorre da violação de dever de boa-fé segundo o qual é vedado à parte interpor recurso com intuito meramente protelatório ( CPC 80 VII)

Caráter infringente. Erro... Caráter infringente. Extirpação de contradição... Caráter infringente. Processo administrativo. Nulidade

por recurso protelatório... MULTA/PROTELATÓRIOS SEM MULTA 91% APLICAÇÃO DA MULTA 9% A aplicação de multa, segundo o NCPC , deve ser feita quando manifestamente protelatórios os embargos... Durante o levantamento de dados desse estudo, contabilizou-se a conversão de 423 Embargos de Declaração em agravo interno, sob o argumento de que, diante do manifesto caráter infringente do recurso, os

Com efeito, e com as vênias ao elevado Tribunal, aludir ao uso protelatório do recurso como requisito para aplicação da multa é um retrocesso, uma vez que a partir da boa-fé objetiva processual, pretende-se... Todavia, no caso, sequer se cogitou da aplicação do art. 1.021 , § 4º , do CPC – talvez, porque o “intuito protelatório” não tenha se revelado. 47 Mais um relevante caso de aplicação da multa deu-se no... incidência da multa

Ensina, por todos, o professor Luís Eduardo Simardi Fernandes que “atualmente, os embargos de declaração, mesmo que considerados protelatórios, interrompem o prazo para interposição de outros recursos... que os embargos suspendem o prazo para outros recursos, “salvo se manifestamente protelatórios e assim declarados na decisão que os rejeitar”, percebe-se haver um velado saudosismo nos pronunciamentos... é, de cunho pecuniário desde que “manifestamente protelatórios os embargos de declaração”

elevação da multa a até 10 (dez) salários mínimos (art. 275, §§ 6º e 7º), não sendo admissíveis novos embargos posteriormente à oposição de dois embargos considerados protelatórios... Havendo reiteração de tal conduta, a multa será elevada a até 10% do valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção... Eleitoral (Lei nº 4.737 /1965), prevendo regra especial para os embargos manifestamente protelatórios naquele …

ou sobrestar o recurso que verse sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STF ou pelo STJ (art. 1.030, § 2.º, na redação conferida pela Lei 13.256 /2016); (b) decisões do Presidente... Nesse sentido: “Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Art. 1.021 , § 4.º , do Código de Processo Civil de 2015 . 1... O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021 , § 4.º , do …

protelatórios. 32.4.5... Por igual, qualquer sujeito processual que seja submetido à multa prevista no art. 77 , incisos IV e VI c/c § 2.º , do CPC/2015 é legitimado para interpor recurso da decisão que aplica tal penalidade... Outro fato impeditivo do direito de recorrer consiste na ausência de depósito prévio da multa prevista no art. 1.026 , § 3.º , do CPC/2015 , referente à reiteração de embargos de declaração manifestamente

Recurso extraordinário que não merece trânsito. Omissão não ocorrente. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015 . 1... Em caráter excepcional, os embargos de declaração corrigem dúvida. Luiz Guilherme Marinoni; Sérgio Cruz Arenhardt; Daniel Mitidiero... Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3

juiz: nesse sentido, colocam-se as multas por recursos protelatórios e, no CPC/2015 , a instituição da possibilidade de majoração de honorários em sede recursal. • Doutrina Aplicada Arruda Alvim... Para as situações em que se possa vislumbrar um uso indiscriminado ou protelatório de recurso (s), o nosso sistema jurídico contempla mecanismos de contenção e de coibição, que haverão de ser usados pelo... A expressão “pronunciamentos do juiz” é muito mais apropriada, restringindo-se àqueles atos …

Note-se que nesse caso há dever de imposição da multa, na medida em que com isso o legislador busca resguardar a seriedade na interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos meramente protelatórios... A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao pagamento da multa... Já a decisão com fundamento no inciso III do art. 1.030, isto é, aquela que “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou

os embargos de declaração protelatórios nem, muito menos, se isso poderá se dar nos primeiros embargos ou somente em caso de reiteração dos declaratórios com caráter eminentemente protelatório... No Processo Penal, reconhecido o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração em recurso especial ou extraordinário, o que se tem feito é determinar a baixa dos autos, independentemente da... No regime CPC , além da multa crescente, para o primeiro e o segundo embargos de declaração …

poder-se-ia considerar que, em tais recursos, mesmo não se discutindo a questão fática, há predomínio da função de proteção do direito subjetivo do recorrente e, somente em caráter secundário, a tutela... equivalentes ao nosso STF e STJ, haveria uma “interpretação operativa”, destinada à justa decisão do caso concreto; no segundo, interessa, sobretudo, “atribuir um significado à norma como enunciado de caráter... dos recursos

XXIV foi revogada pela Lei 9.268 /1996, que alterou a redação do art. 51 do CP , eliminando a possibilidade de a pena de multa ser convertida em pena privativa de liberdade. 12.2.1.14.Decisão que inclui... do recurso... Trata-se de recurso ordinário, podendo levar à reapreciação da matéria de fato ou de direito. Em regra, o recurso em sentido estrito é voluntário

O descumprimento de preceito legal e a interposição de recurso sem qualquer fundamento, bem como as demais circunstâncias do caso, configuram a nítida má-fé processual. Recurso desprovido”... Recurso provido”. TJSP, Apelação 1012681-65.2017.8.26.0009 , 15ª Câmara de Direito Privado, rel. Des... Recurso improvido”. TJSP, Apelação 1009517-42.2016.8.26.0037 , 20ª Câmara de Direito Privado, rel. Des

Sem prejuízo de futura aplicação da multa fixada, caso reste demonstrada a ocultação do seu patrimônio. Recurso não provido”... deve ser aplicada multa de até 20% a favor do exequente... legitimidade do exequente), ou, até mesmo, a alegação de excesso de execução –, e sobrevier a extinção da execução por força da desistência do exequente, a controvérsia travada nos embargos adquire caráter

Recurso desprovido... Tal entendimento repousa na ideia de que a regra do caput estabelecia que o pagamento deveria ser feito de forma integral no prazo de 15 dias sob pena de multa de 10% e que o § 4º previa a multa parcial... ou seja, se o pagamento fosse realizado a menor, deveria incidir a multa sobre o montante que não havia sido pago

Considerou-se protelatório, p. ex., o recurso pela parte vencedora: “A atitude da Fazenda, ao reconhecer ser vencedora na demanda e mesmo assim apresentar recurso, importa em declarado ânimo protelatório... Prévio depósito de multa como requisito de admissibilidade de recurso. Constitucionalidade... Prévio depósito de multa como requisito de admissibilidade de recurso. Constitucionalidade. I. Distinção entre a multa e a indenização por litigância de má-fé

de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. • STJ, Súmula 211 : Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos... recurso especial, p. ex.)... Adequação de recurso já interposto pela outra parte

O STJ, ao julgar recurso especial repetitivo, fixou tese no sentido de que a sanção prevista no art. 940 do CC “pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma... Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional” (TJSP, Proc. 0036343... Caso não ocorra o pagamento de qualquer das prestações, a execução prosseguirá sobre o …

Outra questão interessante é que os embargos à execução podem ser considerados manifestamente protelatórios mesmo que não tenha sido rejeitada a petição inicial, ensejando, da mesma forma, a multa processual... RECURSO PROVIDO”. 3 5.2... Prejudicada a análise do recurso de apelação”. 5.3

Sem prejuízo de futura aplicação da multa fixada, caso reste demonstrada a ocultação do seu patrimônio. Recurso não provido”... deve ser aplicada multa de até 20% a favor do exequente... legitimidade do exequente), ou, até mesmo, a alegação de excesso de execução –, e sobrevier a extinção da execução por força da desistência do exequente, a controvérsia travada nos embargos adquire caráter

Recurso desprovido... Tal entendimento repousa na ideia de que a regra do caput estabelecia que o pagamento deveria ser feito de forma integral no prazo de 15 dias sob pena de multa de 10% e que o § 4º previa a multa parcial... ou seja, se o pagamento fosse realizado a menor, deveria incidir a multa sobre o montante que não havia sido pago

Por força do art. 538 , parágrafo único , do CPC 1973 , a multa imposta aos embargos protelatórios costumava ser aplicada ex officio... protelatórios. 3... Em casos de reiteração de embargos manifestamente protelatórios, a multa poderá ser elevada ao percentual de até 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa

Nesse sentido, vale salientar o Enunciado 501 do FPPC: “A tutela antecipada concedida em caráter antecedente não se estabilizará quando for interposto recurso pelo assistente simples, salvo se houver manifestação... Após a notícia do descumprimento da decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória sob pena de multa, o juiz pode proferir nova decisão para majorar o valor ou alterar a periodicidade da multa... Os montantes arrecadados com as multas devem ser revertidos para a parte …

protelatório vindicando a apreciação da mesma questão decidida pela decisão que fixara a reprimenda”. 12 Ou seja, sob tal enfoque, o depósito prévio da multa é requisito a ser observado para análise do... O STJ entende que deve ser aplicada multa nos casos em que a parte insurgir-se quanto a tema já decidido em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos.”... não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. 7 Oportuno …