Cerceamento de Defesa Não Ocorrido em Doutrina

Cerceamento de defesa... nesses casos, nula a sentença, em razão do cerceamento de defesa 26... – que não pôde provar em decorrência do cerceamento de defesa realizado pelo Judiciário – não provou aquilo que poderia ter provado, ou seja, não teria se desincumbido do ônus da prova

Do cerceamento de defesa pela ausência de realização da prova pericial É de relevo destacar para o caso em consulta, com precisão, se ocorreu eventual cerceamento do direito de defesa, em decorrência de... A inversão do ônus da prova precisa ser expressa e comunicada às partes, não podendo ser decretada na sentença, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa e grave ofensa ao princípio do contraditório... Neste ponto, s.m.j., parece-nos deva ser reconhecida a nulidade da sentença …

Do cerceamento de defesa pela ausência de realização de fase de instrução probatória Primeiramente, é de relevo destacar para o caso em consulta, com precisão, se ocorreu eventual cerceamento do direito... A inversão do ônus da prova precisa ser expressa e comunicada às partes, não podendo ser decretada na sentença, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa e grave ofensa ao princípio do contraditório... Destacadamente, decidiu-se que “caracteriza-se o cerceamento de defesa quando a …

O duplo cerceamento de defesa Não há como não se reconhecer o acerto do douto voto do eminente desembargador relator, ao final vencido, ao asseverar que “a sentença hostilizada obstara, precipitadamente... Houve duplo cerceamento de defesa... O venerando acórdão (f.), dentre outras considerações, assinalou: ‘Também não há que se falar em cerceamento de defesa

Casuística: Cerceamento de defesa... Constitui cerceamento de defesa, se ou quando o Juiz, admitindo a produção de documentos novos, profere sentença, sem que fosse dada oportunidade à parte contrária, para que sobre eles se manifestasse... O juiz não mais deverá admitir juntada de documentos aos autos, posteriormente à inicial ou à contestação, salvo se este constitui contraprova de documento apresentado pelo réu na defesa (RT 523/238)

Casuística: Cerceamento de defesa... Casuística: Cerceamento de defesa. Se a parte não apontar oportunamente o cerceamento, dá-se a preclusão de sua eventual ocorrência (RT 661/196). Conversão do julgamento em diligência... O indeferimento de pedido de adiamento de audiência, quando o advogado comprovar que tem outra audiência no mesmo horário, constitui cerceamento de defesa (RT 537/192), notadamente quando para a outra

O v. acórdão (f. 716/727), dentre outras considerações, assinalou: ‘Também não há que se falar em cerceamento de defesa... V – Direito constitucional à prova e cerceamento de defesa 67. O direito à prova é constitucional, consubstanciando decor rência da garantia da ampla defesa (CF 5.º LV). 68... O STJ deu provimento a recurso especial, anulando acórdão que não havia permitido à parte fazer a contraprova das alegações da parte contrária: “Constitui cerceamento de defesa impedir às rés a …

Nota-se, assim, o evidente cerceamento de defesa do consulente ocorrido no caso sob exame, porque a realização das provas solicitadas permitiriam que fosse comprovada a efetiva prestação de serviços ao... Importa frisar que a realização das referidas provas não traria nenhum prejuízo ao processo; todavia, sua não realização caracteriza fla grante cerceamento de defesa... Ainda que o magistrado esteja convencido da existência de um fato, não pode dispensá-la se o fato for controvertido, sob …

Não houve, nesse contexto, cerceamento de defesa ou impossibilidade de a parte discutir a prova pericial... Portanto, o recurso especial da Copel não deve ser admitido, por quanto não foi simultaneamente interposto o recurso extraordinário para atacar a alegada violação à ampla defesa (cerceamento de defesa)... O cerceamento de defesa está respaldado na CF 5.º LV, e a ausência de motivação, na CF 93 IX

Igualmente abriga-se no âmbito do devido processo legal o cerceamento de defesa... CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1... que se prevê a necessidade de fundamentação, cominando-se a pena de nulidade se isso não tiver ocorrido

ser tratada como uma garantia constitucional, já que não se alcançará um processo justo e efetivo com cerceamento ao direito de defesa ou limitando as partes em produzir as provas constitutivas, impeditivas... tal qual a presunção de má-fé do dono do imóvel que permite a plantação ou edificação em seu terreno, que se fez em sua presença e sem sua impugnação e, posteriormente, pretende tirar vantagem do ocorrido... O cerceamento do acesso à prova devido à confusão entre os planos de …

o entendimento de que é necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15 , a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido... (art. 10). .Nas palavras de Fabiano Tesolin, em defesa de dissertação de mestrado em direito processual civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), sob a orientação do Prof... Não há razão nenhuma, a não ser o texto do dispositivo, que justifique o tratamento diferente

NULIDADE DE DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RESUMO: Cerceamento de defesa : sentença de liquidação que julga antecipadamente a lide e não apreciação do pedido de produção... Caracterização de cerceamento de defesa... A essa altura fica evidente o cerceamento de defesa da consulente ocorrido in casu , porque a realização de esclarecimentos ao perito juntamente com a produção da prova oral seriam fundamentais para se

Decisão não fundamentada implica a inobservância do devido processo legal com o consequente cerceamento de defesa – 4. Direito constitucional à prova e cerceamento de defesa... A essa altura fica evidente o cerceamento de defesa da consulente ocorrido in casu , porque a realização de perícia completa assim como a tomada do depoimento pessoal do representante do Banco Safra consistiam... A prova quando não é supérflua deve obrigatoriamente ser deferida sob pena de nulidade do processo em razão …

Cerceamento de defesa que não ocorreu... Confira-se: “Incorreu cerceamento de defesa... Assim, se a alegação de cerceamento de defesa consiste em afirmar que o julgamento antecipado da lide não deu ao MM

Tal argumento foi, inclusive, invocado como matéria de defesa nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. 8... estas últimas, houve exclusão dos incisos I e IV do art.  311 do CPC/2015 , por absoluta incompatibilidade lógica, uma vez que tanto no caso do inciso I (“ficar caracterizado o abuso do direito de defesa... declaração, constou: Penso que o “fundamento” ao qual se refere o art. 10 é o fundamento jurídico – causa de pedir, circunstância de fato qualificada pelo …

Caso indefira a prova, nessas circunstâncias, haverá cerceamento de defesa’. Direito constitucional à prova e cerceamento de defesa... O v. acórdão (f.), dentre outras considerações, assinalou: ‘Também não há que se falar em cerceamento de defesa... Uso equivocado do julgamento antecipado da lide e configuração de cerceamento de defesa “ O julgamento antecipado pela procedência pode acabar por implicar cerceamento de defesa, por supressão do direito

ocorrido... Ausente a demonstração do alegado cerceamento de defesa, rejeita-se a preliminar... Brandão Teixeira. • Citação por hora certa e cerceamento de defesa “ Cobrança – Produtores de leite – Entrega do produto in natura – Não pagamento pela empresa beneficiária do produto – Preliminar de cerceamento

mesmos advogados, não compromete a rápida solução do litígio ou dificulta a defesa (CPC, art. 46, § único)... Quitação questão indiferente à resolução da lide danos ocorridos durante a vigência da cobertura securitária dever pretérito de indenizar não é elidido pelo fim da relação contratual... Não restando demonstrado que a manutenção de todos os autores em litisconsórcio comprometerá a rápida solução do litígio ou dificultará a defesa da parte contrária, não se pode impor limitação ao número

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Em uma analogia, com relação ao ocorrido com os direitos fundamentais, o direito à velhice teve proteção resguardada com sua positivação na Constituição Federal de 1988... Portanto, nossa Constituição objetiva assegurar a promoção do bem dos idosos quando afirma que é seu objetivo eliminar os preconceitos de idade, também os ocorridos em ambiente laboral... digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – …

daquela que seriam feitas, caso não tivesse ocorrido o evento danoso. 6 1.2... O entendimento que tem prevalecido nesta Corte é de que o trabalho em sobrejornada, por si só, não configura dano existencial... I – O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso

Impetrado habeas corpus no TJSP em razão do cerceamento do direito de defesa, sua 12ª Câmara, por maioria, o indeferiu... À primeira vista, não há ameaça à liberdade de locomoção, todavia, há cerceamento de defesa que, de forma mediata, pode comprometer a liberdade com uma futura condenação. 1.Reviver a doutrina brasileira... A resposta é insondável, mas uma coisa é certa: pela via do habeas corpus foi possível corrigir-se o cerceamento do direito de defesa e permitir-se ao réu um julgamento …

Cerceamento de defesa configurado. Ordem de habeas corpus concedida. 1... Cerceamento de defesa. Direito a previa comunicação para dar eficácia à garantia constitucional da ampla defesa. Nulidade absoluta. Precedentes. Habeas corpus concedido. 1... Nesse sentido, inclusive, o STJ fixou o entendimento de que constitui manifesto cerceamento de defesa a não intimação do embargado para contrarrazoar os declaratórios a que se pretende conceder efeitos

Embora não essencial à compreensão do que se estuda neste tópico, é de se registrar que o julgamento pelo colegiado pela via do agravo regimental sepulta a amplitude do direito de defesa, pois com isso... Não deu outra... Se, porém, a denúncia confinar o alcance lesivo do falso ao crime fiscal e este não puder ser objeto de ação penal, não há justa causa para a ação penal, pois o crime-meio não pode sobreviver independentemente

Cerceamento de defesa. Contradita de testemunha. A reclamante interpõe recurso ordinário, alegando cerceamento de defesa (id 7649c2e)... RDT 151/229, DEJT 01/03/2013 - CERCEAMENTO DE DEFESA - Nulidade - Inocorrência - Indeferimento de pro... Nestes termos, não se identifica cerceamento de defesa pelo acolhimento da contradita apresentada. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante. 2

Não há como afastar a responsabilidade da reclamada em face de acidente ocorrido no trabalho na estiva, em face do risco inerente à atividade, não apenas em relação a possibilidade de acidente com membros... Afirma que se trata de pleito inespecífico, cerceando o direito de defesa, em desrespeito ao artigo 286 do CPC . Aduz que a sentença não pode ser condicionada. Sem razão... O acidente ocorrido com o reclamante não afasta a culpa em face da obrigação da empresa em zelar pelo meio ambiente …

Defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. São Paulo: Ed. RT, 2006. ARAUJO, Luiz Alberto David; MAIA, Maurício... Vislumbra-se, em primeiro plano, que tal modificação é fruto de um processo histórico ocorrido no âmbito do direito civil, quer seja a constitucionalização do direito privado, que desloca para a tábua... Defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. São Paulo: Ed. RT, 2006. p. 208. Nesse mesmo sentido PENTEADO, Fernanda. Ação civil pública e os direitos …