Comprovação do Pedido Administrativo Juntado com a Exordial em Doutrina

que demonstrem não ser possível a comprovação da suposta prática delitiva por outros meios” (STJ, AgRg na Sindicância 179/RS, j. 31.08.2011, rel... Oportunidade para manifestação sobre os documentos juntados – II. Contraditório. Vista obrigatória – III. Dilatação do prazo. I. Oportunidade para manifestação sobre os documentos juntados... Juntado documento aos autos, deverá a parte se intimada para se manifestar, na contestação ou na réplica, como regra (cf. art. 437, caput do CPC/2015), salvo …

III do art. 345 do CPC/2015 alude, também, à hipótese em que não foi juntado com a petição inicial instrumento público considerado “indispensável à prova do ato”... do autor, sempre que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública, e não um contrato genuinamente administrativo... Presunção da veracidade das alegações do autor e improcedência do pedido

Prova testemunhal e comprovação de atividade rurícola para fins de obtenção de benefício previdenciário... Prova testemunhal e comprovação de atividade rurícola para fins de obtenção de benefício previdenciário. I... Se o fato já foi provado por documento (p. ex., juntado por uma das partes e não impugnado pela outra, tornando o fato incontroverso, cf. art. 374 , III do CPC/2015 ) ou por confissão (cf. art. 374 , II

Nesse caso, o parágrafo determina que deverá ser feito balanço prévio para ser juntado à inicial e, quando da apresentação do balanço normal dentro do prazo que vai se vencer, esse balanço seja então juntado... Sobre a comprovação do prazo de dois anos para aquele que exerce atividade rural, remete-se à leitura dos comentários ao art. 48. 152... Especificamente com relação à comprovação de dois anos para o produtor rural, remete-se à leitura dos §§ 2º a 5º do art. 48, introduzidos pela reforma

Este artigo exigia que, para que a concordata fosse julgada cumprida, o devedor apresentasse comprovação de que havia pagado todos os impostos, sob pena de falência... A solução jurisprudencial pode se resumir na seguinte observação: se quando for publicada a segunda lista (art. 7.º, § 2.º) ainda não houver plano juntado (art. 53), o prazo de 30 dias do caput do art... Os arts. 151 , 205 e 206 do CTN , referidos, dizem respeito às hipóteses de suspensão do crédito tributário e ao modo de compro…

Ante a necessidade de comprovação dos fatos alegados no pedido, neste caso do inc... A inicial, nesse caso, deverá estar instruída com todos os documentos necessários para a comprovação do fato que está sendo alegado e que deverá ser demonstrado. 213... Eventualmente, pode estar em andamento algum pedido de recuperação e, no entretempo, ser ajuizado pedido de falência – tal pedido deverá ser distribuído, por dependência, ao juízo ante o qual corre o pedido

que demonstrem não ser possível a comprovação da suposta prática delitiva por outros meios” (STJ, AgRg na Sindicância 179/RS, j. 31.08.2011, rel... Oportunidade para manifestação sobre os documentos juntados – II. Contraditório. Vista obrigatória – III. Dilatação do prazo. I. Oportunidade para manifestação sobre os documentos juntados... Juntado documento aos autos, deverá a parte se intimada para se manifestar, na contestação ou na réplica, como regra (cf. art. 437, caput do CPC/2015), salvo …

III do art. 345 do CPC/2015 alude, também, à hipótese em que não foi juntado com a petição inicial instrumento público considerado “indispensável à prova do ato”... do autor, sempre que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública, e não um contrato genuinamente administrativo... Presunção da veracidade das alegações do autor e improcedência do pedido

Prova testemunhal e comprovação de atividade rurícola para fins de obtenção de benefício previdenciário... Prova testemunhal e comprovação de atividade rurícola para fins de obtenção de benefício previdenciário. I... Se o fato já foi provado por documento (p. ex., juntado por uma das partes e não impugnado pela outra, tornando o fato incontroverso, cf. art. 374 , III do CPC/2015 ) ou por confissão (cf. art. 374 , II

Pedido administrativo pendente de homologação pelo Fisco. Suspensão da exigibilidade do tributo. Homologação indeferida. Imediata inscrição do débito em dívida ativa. Impossibilidade... A autoridade administrativa em suas informações e a apelação nada falam sobre os documentos juntados pela Impetrante quanto à retificação dos recolhimentos, todos eles envolvendo o número do CNPJ da Impetrante... assente na origem que: ‘… o mandado de segurança acoima de ilegal a negativa de concessão de …

Pedido de anulação do acórdão. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação na instância especial . 1... Causa espécie alegação dessa natureza quando desde a exordial da Exceção de Pré-Executividade a agravante se insurge contra a inclusão, no polo passivo, da adquirente do imóvel... Por fim, o pedido de anulação do acórdão recorrido consiste em inovação recursal, motivo pelo qual não pode ser apreciado nesta instância. 17

1. Posse: delimitação conceitual Não é possível interpretar corretamente as regras instrumentais sem que se conheça o instituto a cuja proteção elas se destinam. Esse preceito metodológico é ainda mais verdadeiro no que se refere aos dispositivos processuais que disciplinam a tutela jurisdicional da posse, instituto jurídico firmemente enraizado no mundo da vida. Assim, antes de abordar as regras que regulam as ações possessórias, é necessário indicar elementos conceituais que contribuam para …

Os confinantes são citados para se manifestarem sobre o pedido de demarcação, ao passo que a citação dos comproprietários ocorre em razão do pedido de divisão... O pedido é a extinção da comunhão, com a atribuição a cada condômino de seu quinhão... cumulação de demandas, seria imprescindível que duas causas de pedir qualificassem um dos pedidos ou uma mesma causa de pedir ensejasse a realização de dois ou mais pedidos. 72 Isso não acontece na modalidade

Apontou que os e-mails juntados não foram enviados com cópia para ele, proprietário da aeronave... Na ocasião, também, já estavam juntados os acórdãos do TJRJ, cujo objeto era a ampliação da liminar... O pedido foi deferido, sendo que a intimação ocorreu em 29/08/2017

Não cabimento do pedido produção de prova pericial apenas em fase recursal... Por outro lado, depois de concluída a prova pericial, foram juntados novos documentos sobre os quais devem se manifestar as partes... Efetiva e concreta participação das partes para o julgamento antecipado dos pedidos mediatos

os bens para seu filho, nomeou o amigo e sócio como “administrador” dos referidos bens, caso seu filho não tivesse atingido a maioridade na data da abertura do testamento (conforme o documento n. 12 juntado... E ainda se pleiteou fosse corrigida: a) a contradição da decisão, pois, uma vez reconhecida a locação, caberia à C a comprovação de seu término; b) e a inversão da ordem de julgamento, pois se decidiu... Só a via adequada há de ser útil para que, teoricamente (= se fundado o pedido), …

Também com as informações da autoridade coatora normalmente são juntados aos autos documentos comprovantes de suas alegações fáticas... Tal pedido não é adequado, por existir expressa proibição legal. 25.4.2.1... Nos termos do art.  321 do Código de Processo Civil , concedido prazo para que o autor emende ou complete a exordial, o não cumprimento da diligência importa em indeferimento da petição inicial” (STJ

Encontrando-se o documento necessário à comprovação do direito vindicado em poder de terceiro que se recusa a fornecê-lo, aperfeiçoa-se o contexto favorável à incidência do comando legal previsto no LMS... estiver na posse de terceiro o juiz, ex officio ou a requerimento do impetrante, deverá requisitar o original do documento que, apresentado ao escrivão ou diretor de secretaria, será por este copiado, juntado... A prova do mandado de segurança é prima facie e pré-constituída, razão pela qual …

A comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo... administrativo. 166... Nos casos de pedido de concessão de benefício por segurado facultativo de baixa renda, a comprovação da inscrição da família no CadÚnico é documento indispensável para propositura da ação, sob pena de

Nos recursos interpostos na instância inferior, não se admitirá juntada de documentos, após recebidos os autos no Tribunal, salvo: I – para comprovação de textos legais ou de precedentes judiciais, desde... A parte será intimada por publicação no Diário da Justiça eletrônico ou, se o relator o determinar, pela forma indicada no art. 87 deste Regimento, para pronunciar-se sobre documento juntado pela parte... A parte será intimada por publicação no ‘Diário da Justiça’ ou, se o relator o …

Comprovação documental. Inocorrência sequer em tese da infração... Pedido de Revisão amparo no EOAB 73 § 5.º, conjuminado com o CPP 621 I... Processo administrativo. Entendendo que o motivo do atraso não foi legítimo, o juiz mandará instaurar processo administrativo

Incluem-se nessa qualificação os tribunais administrativos do tipo contencioso administrativo (CodBustamante 423) e as decisões administrativas que decretam o divórcio (decretos reais de alguns países)... É o órgão do Poder Judiciário do Estado estrangeiro ou órgão administrativo que tenha função judicante no País estrangeiro... E isso porque o que é decidido por sentença no Brasil nem sempre o é no estrangeiro (pode sê-lo por meio de provimento administrativo, por exemplo)

Comprovação de invalidez... impúbere, gera a presunção de veracidade das alegações postas na exordial” (RSTJ 135/315)... Perícia no processo administrativo tributário

Frequentemente, porém, um autor e um réu discutem mais de um pedido, ou ainda, um pedido com mais de uma causa de pedir... Exatamente por determinar a necessidade de comprovação da vontade das partes no sentido de praticar o ato fraudulento é que a ineficácia, neste caso, será subjetiva, ou seja, dependente de efetiva comprovação... membros, especialmente convocada para essa Finalidade (art. 1.349 do CC )”. 58 Dessa forma, verifica-se que em momento algum a massa falida, em sua ação …

Portanto, não basta a simples alegação dos fatos, sendo necessário a sua comprovação” 28... Tampouco possui legitimidade para pleitear o direito em juízo o coautor João Beta, bem como inexistindo interesse de agir, pois não comprovou ser titular da pretensão deduzida na exordial, em especial... Foi juntado aos autos, pelos autores, de modo unilateral, e sem força de prova pericial, o termo de avaliação do Instituto Alfredo Volpi (fls. 389-392), avaliando o bem, sem perícia, assim como havia sido