Estudos em Homenagem aos 200 Anos de Tribunal do Júri no Brasil - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
Inadmissibilidade do recurso de apelação do Ministério Público com base na contrariedade às provas dos autos 3... A decisão motivou a interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público, alegando, entre outros argumentos, a manifesta contrariedade à prova dos autos... Íntima convicção veredictos dos jurados e o recurso de apelação com base na contrariedade à prova dos autos: necessidade de compatibilidade com um processo de base garantista
na aplicação da pena ou medida de segurança; (iv) contrariedade manifesta do veredito à prova dos autos (artigo 593 , III , do CPP )... Via de consequência, foi anulado o julgamento quanto à sobredita absolvição (por manifesta contrariedade à prova dos autos), aumentada a pena dos demais delitos para 19 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão... Justamente por isso, não cabem: (i) a anulação em sede de apelo do veredito fundado no quesito absolutório genérico (artigo 483 , III , do CPP ), por …
Em outra via, questiona-se se a referida soberania impede que a absolvição fundada na resposta afirmativa dos jurados ao quesito genérico pode ser atacada em sede de apelação com base em alegada contrariedade... Não se esgotando a indagação em uma questão fática e não sendo a prova, por tal motivo, a única fonte da decisão, não é possível que o veredicto seja atacado, nesse ponto, por suposta contrariedade ao... No mesmo sentido, René Ariel Dotti: “Com a experiência cotidiana e as decisões que …