Cpp, Art. 271 em Doutrina

JURISPRUDÊNCIA Rol taxativo das atividades previstas no art. 271 do CPP “1... (art. 271 do CPP ), notadamente quando já inseridos os nomes daquelas no rol da denúncia” (STJ, RESp 1.503.640/PB, 5ª T., rel... O assistente de acusação detém legitimidade restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 271 do Código de Processo Penal . 2

(art. 271 do CPP ), notadamente quando já inseridos os nomes daquelas no rol da denúncia” (STJ, REsp 1.503.640/PB , 5ª T., rel... proferida pelo juiz-presidente do Tribunal do Júri, estando disciplinada nos arts. 422 a 497 do CPP... Anteriormente, a segunda fase do procedimento do júri se iniciava com o libelo, que foi abolido pela reforma do CPP de 2008

Não poderá suscitá-lo, porém, o assistente de acusação, que é parte ad coadjuvandum , quer porque a alegação de tal conflito não se inclui entre os seus poderes previstos no art. 271 do CPP , mas também... Comentários ao Código de Processo Penal . 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 1982; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro... Código de Processo Penal comentado . 10. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011; PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de …

Com relação ao assistente de acusação, embora o art. 271 do CPP não lhe confira legitimidade para a carta testemunhável, é de se lhe reconhecer tal possibilidade, na medida em que, como explica Espínola... art. 271 , c/c art. 584 , § 1.º ), uma vez denegado ou não se dando segmento a tal recurso, poderá o assistente valer-se da carta testemunhável... para o Tribunal ( CPP , art. 639 , II )

O recurso em sentido estrito também poderá ser interposto pelos legitimados especiais, 39 no caso, o assistente de acusação, somente no caso de extinção da punibilidade ( CPP , art. 271 , caput , c/c o... Se o ofendido tem legitimidade para apelar ( CPP , art. 598 , c.c. art. 271 , c.c. art. 416 ), por consequência, deverá dispor, também, do recurso adequado contra o não processamento da apelação por ele... Portanto, no caso do ofendido não habilitado, na hipótese de extinção da punibilidade, …

Com relação ao assistente de acusação, o art. 271 do CPP não lhe confere legitimidade para a correição parcial... Legitimidade A legitimidade da correição parcial é definida a partir da regra geral do art. 577 , caput , do CPP... A correição parcial, em sua feição moderna, surgiu nas legislações estaduais após o Código de Processo Penal de 1941

JURISPRUDÊNCIA Rol taxativo das atividades previstas no art. 271 , do CPP “1... (art. 271 do CPP ), notadamente quando já inseridos os nomes daquelas no rol da denúncia” (STJ, RESp 1.503.640/PB, 5ª T., rel... O assistente de acusação detém legitimidade restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 271 do Código de Processo Penal . 2

(art. 271 do CPP ), notadamente quando já inseridos os nomes daquelas no rol da denúncia” (STJ, REsp 1.503.640/PB , 5ª T., rel... proferida pelo juiz-presidente do Tribunal do Júri, estando disciplinada nos arts. 422 a 497 do CPP... Anteriormente, a segunda fase do procedimento do júri se iniciava com o libelo, que foi abolido pela reforma do CPP de 2008

Não poderá suscitá-lo, porém, o assistente de acusação, que é parte ad coadjuvandum , quer porque a alegação de tal conflito não se inclui entre os seus poderes previstos no art. 271 do CPP , mas também... Comentários ao Código de Processo Penal . 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 1982; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro... Código de Processo Penal comentado . 10. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011; PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de …

Com relação ao assistente de acusação, embora o art. 271 do CPP não lhe confira legitimidade para a carta testemunhável, é de se lhe reconhecer tal possibilidade, na medida em que, como explica Espínola... art. 271 , c/c art. 584 , § 1.º ), uma vez denegado ou não se dando segmento a tal recurso, poderá o assistente valer-se da carta testemunhável... para o Tribunal ( CPP , art. 639 , II )

art. 271 , caput , c/c o art. 584 , § 1.º )... Portanto, no caso do ofendido não habilitado, na hipótese de extinção da punibilidade, seu prazo será de 15 dias, com fundamento no art. 598 , parágrafo único, c.c . os arts. 271 e 584 , § 1.º todos do... CPP

Com relação ao assistente de acusação, o art. 271 do CPP não lhe confere legitimidade para a correição parcial... Legitimidade A legitimidade da correição parcial é definida a partir da regra geral do art. 577 , caput , do CPP... A correição parcial, em sua feição moderna, surgiu nas legislações estaduais após o Código de Processo Penal de 1941

JURISPRUDÊNCIA Rol taxativo das atividades previstas no art. 271 , do CPP “1... (art. 271 do CPP ), notadamente quando já inseridos os nomes daquelas no rol da denúncia” (STJ, RESp 1.503.640/PB, 5ª T., rel... O assistente de acusação detém legitimidade restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 271 do Código de Processo Penal . 2

(art. 271 do CPP ), notadamente quando já inseridos os nomes daquelas no rol da denúncia” (STJ, REsp 1.503.640/PB , 5ª T., rel... proferida pelo juiz-presidente do Tribunal do Júri, estando disciplinada nos arts. 422 a 497 do CPP... Anteriormente, a segunda fase do procedimento do júri se iniciava com o libelo, que foi abolido pela reforma do CPP de 2008

Não poderá suscitá--lo, porém, o assistente de acusação, que é parte ad coadjuvandum , quer porque a alegação de tal conflito não se inclui entre os seus poderes previstos no art. 271 do CPP , mas também... Comentários ao Código de Processo Penal . 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 1982; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro... Código de Processo Penal comentado . 10. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011; PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de …

254 e 253 , todos do CPP... art. 306 , § 1.º , do CPP )... Tal exigência se aplicava tanto no inquérito policial ( CPP , art. 15 ) quanto na ação penal ( CPP , art. 262 )

Foi esse modelo médio que adotou o Código de Processo Penal de 1941... De qualquer forma, como o recurso em sentido estrito ( CPP , art. 586 ) e a apelação ( CPP , 593, caput) devem ser interpostos no mesmo prazo − cinco dias −, a questão do menor prazo não é tão relevante... Haveria, também, o chamado “efeito extensivo” dos recursos ( CPP , art. 580 ). 15.1.4.1

art. 271 , caput)... Há corrente que admite a exceção, embora não haja previsão no art. 271 do CPP . 44 A ressalva seria desnecessária tendo em vista que o art. 98 permite às “partes” opor a exceção e o assistente de acusação... arts. 92 a 94 ), exceções ( CPP , arts. 95 a 111 ); incompatibilidades e impedimentos ( CPP , art. 112 ); conflito de jurisdição ( CPP , arts. 113 a 117 ); restituição de coisa apreendida ( CPP , arts

Com relação ao assistente de acusação, embora o art. 271 do CPP não lhe confira legitimidade para a carta testemunhável, é de se lhe reconhecer tal possibilidade, na medida em que, como explica Espínola... art. 271 , c/c art. 584 , § 1.º ), uma vez denegado ou não se dando segmento a tal recurso, poderá o assistente valer-se da carta testemunhável... Seguir-se-á, então, por expressa remissão do art. 643 do CPP , o procedimento do recurso em sentido estrito

Com relação ao assistente de acusação, o art. 271 do CPP não lhe confere legitimidade para a correição parcial... A correição parcial, em sua feição moderna, surgiu nas legislações estaduais após o Código de Processo Penal de 1941... dos debates. 36 Por outro lado, tem-se entendido que a correição não é cabível nas seguintes hipóteses: recebimento parcial da denúncia; 37 indeferimento de diligências complementares do art. 402 do CPP

Portanto, no caso do ofendido não habilitado, na hipótese de extinção da punibilidade, seu prazo será de 15 dias, com fundamento no art. 598 , parágrafo único, c.c . os arts. 271 e 584 , § 1.º todos do... CPP... XIV do art. 581 do CPP

254 e 253 , todos do CPP... art. 306 , § 1.º , do CPP )... Tal exigência se aplicava tanto no inquérito policial ( CPP , art. 15 ) quanto na ação penal ( CPP , art. 262 )

art. 271 , caput)... Há corrente que admite a exceção, embora não haja previsão no art. 271 do CPP . 44 A ressalva seria desnecessária tendo em vista que o art. 98 permite às “partes” opor a exceção e o assistente de acusação... arts. 92 a 94 ), exceções ( CPP , arts. 95 a 111 ); incompatibilidades e impedimentos ( CPP , art. 112 ); conflito de jurisdição ( CPP , arts. 113 a 117 ); restituição de coisa apreendida ( CPP , arts

Foi esse modelo médio que adotou o Código de Processo Penal de 1941... De qualquer forma, como o recurso em sentido estrito ( CPP , art. 586 ) e a apelação ( CPP , 593, caput) devem ser interpostos no mesmo prazo − cinco dias −, a questão do menor prazo não é tão relevante... Haveria, também, o chamado" efeito extensivo "dos recursos ( CPP , art. 580 ). 15.1.4.1

Além do Ministério Público, o art. 159 , § 3º , combinado com o art. 271 , ambos do CPP , conferem legitimidade para que o assistente da acusação também possa demandar perícia, ampliando ainda mais o âmbito... Todavia, o art. 14 c/c o art. 184 , CPP , traz um comando em sentido contrário... Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência . 12. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 419

Da análise das disposições legais, vislumbram-se, basicamente, quatro regras: a) a do artigo 271 do Código de Processo Penal : “Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às... Embora boa parte dos poderes do assistente de acusação esteja prevista no artigo 271 , do Código de Processo Penal , com a reforma de 2011, não se pode mais admitir que estejam previstos esses poderes... O cabimento da prisão preventiva está previsto nos artigos 312 e 313 do Código de …