Critério de Exasperação da Pena em Doutrina

Exasperação da pena-base. Culpabilidade acentuada. Vultoso prejuízo ao erário. Fundamentação suficiente. Crime continuado e concurso formal. Bis in idem . Inocorrência. Quatro infrações... A culpabilidade acentuada, em virtude do ardiloso estratagema elaborado pela ré, e o elevado prejuízo ao erário constituem motivação idônea e suficiente para a exasperação da pena-base em 03 meses... Sua existência, na prática, leva à exasperação da pena, porque a jurisprudência, bem como boa parte da …

Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, para fins de fixação, deve ser levada em consideração a exasperação da pena... Exasperação da pena para fins de fixação da competência. Absolvição pelo crime de receptação. Perpetuação da jurisdição. Nulidade não verificada. 1... /3 para sete ou mais infrações. 7 Tendo em vista que a ficção jurídica da continuidade delitiva foi instituída com a finalidade de beneficiar o acusado/réu, carece de qualquer lógica considerar a exasperação da pena

Além disso, a tese ora comentada – exasperação da pena de multa no crime continuado – viola a coerência da lei penal enquanto sistema... A tese em análise determina a exasperação das penas de multa no crime continuado... –, mas não ao crime continuado, para o qual deve ser feita a unificação das penas e posterior exasperação, na forma do art. 71

De qualquer forma, procedimentos em curso contra o réu na data da sentença nunca poderão motivar exasperação da pena-base (STJ, Súmula 444 3 )... É cenário de comuns abusos o momento da avaliação da circunstância dos motivos, haja vista que quase sempre a razão do crime já está prevista no tipo respectivo – hipótese em que a exasperação da pena... A primeira oração desse dispositivo prevê que “a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código”

Atos infracionais não podem ser considerados como personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade para fins de exasperação da pena-base. 4... “Atos infracionais não podem ser considerados como personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade para fins de exasperação da pena-base” ( HC 190.569/DF , Rel. Min... Comentário Doutrinário O artigo 59 do Código Penal oferece ao magistrado os critérios que norteiam a aplicação da pena-base no sistema brasileiro

In casu , inexistente manifesta ilegalidade, visto que o critério para a exasperação da pena não é a quantidade de causas de aumento incidentes na espécie, mas a maior reprovabilidade revelada nas circunstâncias... In casu , inexistente manifesta ilegalidade, visto que o critério para a exasperação da pena não é a quantidade de causas de aumento incidentes na espécie, mas a maior reprovabilidade revelada nas circunstâncias... Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, …

É fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, a título de consequências do delito. 3... A valoração negativa da personalidade do réu é fundamento idôneo para exasperação da pena-base. Declaração do perito... A valoração negativa da personalidade do réu é fundamento idôneo para exasperação da pena-base. Declaração do perito

Dosimetria da pena. Presença de duas majorantes. Falta de fundamentação para justificar a exasperação da pena além da fração mínima legal. Critério matemático. Incidência da Súmula 443 ⁄STJ... Em outros termos, os julgamentos citados mantiveram decisões que consideraram haver justificativa idônea para a exasperação da pena acima do mínimo com a maior quantidade de causas de aumento, desde que... firmado por esta Corte, o aumento decorrente do concurso formal deve ser feito de acordo com o …

Nesses casos, é ínsita ao crime a ocorrência de dano aos cofres públicos, não podendo haver exasperação da pena-base com fulcro exclusivo nesse acontecimento... Nesses casos, se não houver uma modalidade qualificada ou uma causa de aumento específica, também se justifica a exasperação da pena-base quando houver dano expressivo aos cofres do Poder Público, sem... Trazem-se alguns exemplos como forma de explicação: não deve existir exasperação da pena-base, no crime de furto, em razão da vítima …

da pena-base por essas razões, uma vez que haveria uma dupla exasperação da pena por um mesmo fato, gerando um reprovável bis in idem... Ocorre que isso só pode se verificar por meio da referida causa de aumento, nunca em via de exasperação da pena-base... eventual relação de um com outro, o comportamento do autor durante a atividade criminosa. 1 Ocorre que, tendo em vista o art. 327 , § 2º , do Código Penal , não parece possível, ou racional, falar em exasperação da pena

“É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que o comportamento da vítima, que em nada concorreu para a prática delitiva, não poderá ser sopesado para fins de exasperação da pena-base... Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade... Igualmente, esses são os critérios para a pena-base, seja no que toca à pena …

Por fim, importante mencionar a Súmula n. 443 do Superior Tribunal de Justiça, que exige fundamentação concreta para a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria, sobretudo no § 2º, em que esta... O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes... Exército Brasileiro, que indica em seus anexos uma extensa listagem de armas e munições de …

O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido da possibilidade de exasperação da pena-base, à luz dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal 70 , quando o meio fraudulento empregado... À primeira conduta era atribuída pena de reclusão de um a três anos, ao passo que à segunda era atribuída pena de um a dois anos de reclusão... A figura do caput possui pena cominada de 2 a 6 anos de reclusão

de unidade de crime acham-se regulados, em duas hipóteses, no concurso formal do art. 70: a primeira parte do art. 70, caput , estabelece a regra do concurso formal simples , de conformidade com a exasperação da pena... Neste sentido, a unidade e a pluralidade de crimes constitui um claro problema da teoria do crime, seja qual for o critério adotado pela lei para a imposição de penas. 436.O sistema no Código vigente De... O Código de 1940 voltou ao sistema idealista, seguindo o exemplo pouco …

Tampouco a repetição da conduta delituosa relativamente aos delitos ora imputados pode justificar validamente a exasperação da pena, tendo em vista a aplicação concomitante da causa de aumento de pena... Habeas corpus concedido, de ofício, para reconhecer a ilegalidade na exasperação da pena-base e compensar a confissão espontânea com a reincidência, redimensionando a pena final do paciente para 13 anos... A mera alegação de que a “culpabilidade restou devidamente comprovada, tendo em vista …

a exasperação da pena-base. 5... Ausente a demonstração de quaisquer das hipóteses previstas para o cabimento da revisão criminal, tendo o requerente manifestado apenas o inconformismo com o critério utilizado na fixação da pena. 3... Hipótese em que não se verifica nos presentes autos nenhum malferimento a texto expresso da lei, sendo certo que se mostra escorreita a dosimetria da pena, embasada em motivação suficiente e idônea para

a exasperação com base na conduta social, ensejando, do mesmo modo, a majoração da pena, em igual patamar... Não pode o julgador, inobservando o critério trifásico, de forma desordenada e em fases aleatórias, majorar a pena-base fundando-se nos elementos constitutivos do crime, em suas qualificadoras ou, ainda... em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação, como na hipótese. 3

Nessas situações, foi adotado o sistema da exasperação, intermediário entre os critérios da absorção e do cúmulo material... exasperação , que prevê a aplicação da pena mais grave, aumentada em determinada quantidade... O ordenamento brasileiro adota os critérios do cúmulo material (concurso material e concurso formal imperfeito) e da exasperação (crime continuado e concurso formal próprio). 26.2.Espécies de concurso

aplicação de simples argumento político-criminal de cunho repressor está em julgamento de caso de “ racha ” automobilístico do STF em que se reconhece o dolo eventual porque se “ justifica a especial exasperação da pena... A intensidade do dolo , ou seja, a quantidade de vontade criminosa não possui qualquer consectário na aplicação da pena... Diego-Manuel Luzón Peña, Miguel Díaz y García Conlledo y Javier de Vicente Remesal. Madrid: Civitas, 2003. p. 414 e ss. .JAKOBS, Günther

A lei estabelece critérios iniciais para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena 50 , lastreados na quantidade de pena aplicada e reincidência ou não do apenado, quais sejam: a) regime inicial... Desde a máxima de Beccaria, em 1764, versando sobre a maior eficiência da certeza da punição sobre sua eventual dureza, sabe-se que a simples exasperação punitiva não possui o condão de redução da criminalidade... Em suma, a expansão das penas prisionais liga-se ao retrocesso da pena de …

Nessas situações, foi adotado o sistema da exasperação, intermediário entre os critérios da absorção e do cúmulo material... exasperação , que prevê a aplicação da pena mais grave, aumentada em determinada quantidade... O ordenamento brasileiro adota os critérios do cúmulo material (concurso material e concurso formal imperfeito) e da exasperação (crime continuado e concurso formal próprio). 26.2.Espécies de concurso

aplicação de simples argumento político-criminal de cunho repressor está em julgamento de caso de “racha” automobilístico do STF em que se reconhece o dolo eventual porque se “justifica a especial exasperação da pena... A intensidade do dolo, ou seja, a quantidade de vontade criminosa não possui qualquer consectário na aplicação da pena... Diego-Manuel Luzón Peña, Miguel Díaz y García Conlledo y Javier de Vicente Remesal. Madrid: Civitas, 2003. p. 414 e ss. .JAKOBS, Günther

Senão vejamos. 25.4.1.Culpabilidade A culpabilidade é o critério básico e principal na fixação da pena 21... Esse mecanismo de determinação relativa, por meio da qual, reitere-se, o legislador fornece balizas relativamente as quais o magistrado efetua, mediante determinados critérios, a dosimetria da pena do... Júnior 9 , [...] a reforma penal de 1984 tornou mais amplo o poder discricionário do juiz, acentuando, a cada passo, a tarefa de individualização da sanção penal, repetindo, em diversos …

Também há aqui constrangimento ilegal por falta de justa causa para a exasperação da pena ou, se se preferir, contrariedade ao dispositivo legal aplicado indevidamente... Recursos no processo penal , cit., p. 272. .Precedente interessante no qual o juiz havia desrespeitado o critério trifásico na fixação da pena: TRF-3, 2ª T., HC n. 97.03.067052-0, rel. Des. Fed... à comunidade, fixada esta como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto 37