Decisão Agravada Desconstituída em Doutrina

questão de mérito, reformar a decisão agravada por maioria de votos... O julgamento também não será estendido se a decisão agravada não houver provido sobre o mérito da causa... Desse modo, se o órgão julgador confirmar a decisão interlocutória agravada, ainda que por maioria de votos, não será caso de ampliar-se o quórum, encerrando-se o julgamento de imediato; mas, havendo modificação

RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 /STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015... Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada – quanto à incidência, no mérito, da Súmula 283 /STF -, não prospera o inconformismo, quanto ao... (A) Embora o Art. 47, § 3º , do Decreto 6.514, de 2008 (D-6.514) não tenha sido expressamente citado na decisão agravada, constou dela a …

Da não incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ Destaque-se que a r. decisão agravada inadmitiu o interposto Recurso Especial ao fundamento de que incidiriam os óbices dispostos pela Súmula 07 do C... foi impugnada pela Consulente por meio de Agravo de Instrumento (nº AI) 5 N.A.5 que foi provido, de modo unânime, para: “revogar a r. decisão agravada no que diz respeito à declaração de ineficácia das... Lino Machado, deu provimento ao recurso “para revogar a r. decisão agravada no que diz respeito …

Não há mais agravo retido para as decisões não contempladas no rol da lei... RT, 2017. p. 2323: Espera-se normalmente que as decisões dos Tribunais sejam colegiadas. Essa é a regra... Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 15. ed

Se a decisão ainda é passível de reforma pela instância ordinária, não comparece o pressuposto necessário de se estar diante de decisão de única ou última instância, incidindo, dessarte, o óbice da Súmula... Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281 /STF. 1... É inadmissível a interposição de recurso especial, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada

Nos termos do artigo 1.021 , § 1º , do Código de Processo Civil/2015 é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2... Isso porque, sendo conhecido e julgado o recurso de apelação em seu mérito, constando-se error in iudicando , a decisão de mérito do recurso substituíra a decisão impugnada... A decisão que exclui um dos litisconsortes do processo, sem extingui-lo, constitui decisão interlocutória, cujo recurso cabível é o agravo de …

A r. decisão agravada está assim redigida: ‘Defiro a penhora... Formado o instrumento, com preparo regular e com resposta dos agravados, arguindo preliminar de não conhecimento do recurso porque não instruído com cópia da certidão de intimação da r. decisão agravada... Impõe-se, portanto, a reforma da r. decisão agravada para que seja designado o praceamento do bem penhorado, ante a patente imutabilidade do título executivo judicial que dá respaldo à presente execução

No mesmo sentido: “A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência... Há decisões monocráticas do Min... Ou seja, a maneira encontrada para assegurar a imunização e inalterabilidade da decisão é a vedação de rediscussão sobre ela

Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora online via BACENJUD. Pretensão à reforma... Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. Provimento do agravo de instrumento, Confirmando-se o efeito suspensivo que revogou a decisão agravada, indeferindo a liminar... I – Falta dialeticidade à pretensão recursal voltada à concessão, nesta instância, de pedido que sequer foi objeto da decisão agravada, como o que objetiva a continuidade no certame, mediante o refazimento

No caso dos autos, a decisão agravada está correta, eis que, como ali se disse, falece ao Juízo de primeiro grau atuar no lugar do órgão recursal. 3... Napoleão Nunes Maia Filho. • Sentença desconstituída por efeito expansivo conferido a agravo de instrumento ainda não julgado “Apelação cível. Direito privado não especificado... A eficácia da decisão fica condicionada ao julgamento do agravo de instrumento

da decisão do recurso... A doutrina parece majoritariamente acreditar nessa possibilidade, apontando a possibilidade do tribunal em reformar a decisão para tornar o autor vitorioso no mérito, em decisão que substituirá a sentença... Por óbvio, o direito ao reexame indiscriminado das decisões judiciais seria incompatível com a necessária efetividade do processo

Dada a importância dessa relação, a simulação ou omissão de créditos sem relevante razão de direito ou sem amparo em decisão judicial é motivo de destituição do administrador do devedor (art. 64, IV, d... financiamento do devedor 123 ; por isso, talvez fosse mais adequadamente chamada de “centro operacional”; (iii) Principal estabelecimento seria aquele do “centro decisório” do devedor, i.e., de onde emanam as decisões

A fiança judicial consiste naquela exigida por força do processo, por decisão do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, como na hipótese do art. 83 do Código de Processo Civil . 8 Por fim, a fiança