Dedução da Base de Cálculo em Doutrina

Nesse caso, estas despesas não poderão ser utilizadas como dedução da base de cálculo do IRPF deste último... Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do IRPF, de que trata o art. 8º, inciso II, alínea a e § 2º, da Lei nº 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, a comprovação da despesa médica ali prevista... BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO

DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE... A dedução da base de cálculo mensal do IRRF relativa a contribuições para a previdência complementar é permitida para os rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores... A dedução permitida pelo disposto no inciso II do caput aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa aos seguintes rendimentos, assegurada, nas demais hipóteses, a dedução dos valores pagos a esse

Seção VII Da base de cálculo do imposto sobre a renda Art. 712... A base de cálculo do imposto sobre a renda na fonte, para aplicação das tabelas progressivas constantes do art. 677, será a diferença entre (Lei nº 9.250 , de 1995, art. 3º e art. 4º ): I - o somatório... A base de cálculo do imposto sobre a renda na fonte devido pelos trabalhadores portuários avulsos, inclusive aqueles pertencentes à categoria de arrumadores, será o total do valor pago ao trabalhador pelo

do lucro real e da base de cálculo da CSLL... do lucro real e da base de cálculo da CSLL... Assim, na dicção do artigo 311 do RIR/2018, a dedução da despesa, para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL 1 , é condicionada à observância dos requisitos de necessidade

As restrições impostas pela Lei nº 12.249 /2010 à dedução das despesas com juros representam inegável majoração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, na medida em que restringem a dedução de despesa... lucro real e da base de cálculo da CSLL... de despesas da base de cálculo do IRPJ a partir de 01.01.2011

Isso é assim porque a glosa das despesas de juros acaba por incluir, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, valores que destoam da materialidade constitucional. 12... O artigo 62 da Lei nº 12.973 /2014, ao neutralizar os ajustes de moeda funcional, trata dos impactos diretos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas não permite a exclusão dos valores registrados na... de cálculo do imposto de renda devido pelo mutuante, dos juros considerados não dedutíveis no Estado da fonte. 7

Serviços de concretagem – Dedução de material da base de cálculo do ISSQN – Possibilidade 8. Instalação e montagem de elevadores em imóveis – Construção civil – ISSQN 9... Base de cálculo do ISS construção civil – Material produzido pelo prestador e material adquirido de terceiros – Qual deles deduzir? 5. Dedução de subempreitadas – Possibilidade 6... Base de cálculo – Proporcionalidade 2. Redação do subitem 3.04 Comentário 1

DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STF. 1... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.497/MG, no rito do art. 543-B do CPC , concluiu ser possível, mesmo na vigência da Lei Complementar 116 /2003, a dedução da base de cálculo do ISS do material... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. 9º do Decreto-Lei 406 /68 foi recepcionado pela Constituição Federal de …

Restou, portanto, revertida a decisão original do Tribunal de Justiça, e como consequência disso foram julgadas legítimas e constitucionais as deduções da base de cálculo do ISSQN previstas na lei municipal... O mais comum são os dispositivos que permitem ao contribuinte excluir parcelas da base de cálculo do ISSQN... Alterar a base de cálculo do ISSQN para percentual sobre valor bruto do faturamento é inconstitucional

Dedução da base de cálculo do ISS. 3. Recurso especial não provido. (STJ, REsp Nº 1.080.161 - SP , Rel... Todavia, nas prestações de serviços de construção civil, a Lei Complementar prevê a possibilidade de dedução da base de cálculo, do material fornecido pelo prestador, conforme tratado a seguir... A) Reembolso de despesas A questão da possibilidade ou não de dedução da base de cálculo do ISS do valor correspondente ao “reembolso de despesas”, está vinculada à definição do que se considera …

– Base de cálculo A base de cálculo da contribuição social previdenciária dos segurados do RGPS é o salário de contribuição, observados os limites mínimo e máximo... III.2.2.4. – Base de cálculo A base de cálculo da contribuição social previdenciária dos segurados do RGPS é o salário de contribuição, observados os limites mínimo e máximo... III.2.2.2. – Salário de contribuição Salário de contribuição é o valor que serve de base de cálculo da contribuição previdenciária (INSS)

Na determinação da base de cálculo, serão admitidas as deduções tratadas no capítulo III.1.14... (354,80) IRRF a pagar (e-f) 99,54 2º fato gerador em 25 de maio de 20x0 a Rendimento pago no mês de maio 6.200,00 b INSS (dedução) (671,11) c Base de cálculo (a-b) 5.528,89 d Alíquota 27,50% e IRRF (c... Para determinação da base de cálculo do imposto serão permitidas as deduções referidas no capítulo III.1.14, quais sejam: a) dependentes; b) pensão alimentícia; c) contribuições previdenciárias

DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA OFICIAL. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE... A dedução da base de cálculo mensal do IRRF relativa a contribuições para a previdência complementar é permitida para os rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores... A dedução permitida pelo disposto no inciso II do caput aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa aos seguintes rendimentos, assegurada, nas demais hipóteses, a dedução dos valores pagos a esse

O excedente das despesas arcadas pelo locador e enquadradas como passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de apuração mensal (carnê-leão) podem ser abatidos nos meses subsequentes... EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO MENSAL. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). CARNÊ-LEÃO... Não há previsão legal para dedução das despesas com “taxa de manutenção da Associação de Proprietários” da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de apuração mensal (carnê-leão)

a incapacidade física ou mental para o trabalho, tratando-se, nesse caso, de mera liberalidade, insuscetível de dedução da base de cálculo do imposto... A parcela da pensão alimentícia judicial incidente sobre rendimentos considerados como de tributação exclusivamente na fonte não integra o montante da dedução utilizada na apuração da base de cálculo do... de cálculo

DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STF. 1... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.497 /MG, no rito do art. 543-B do CPC , concluiu ser possível, mesmo na vigência da Lei Complementar 116 /2003 , a dedução da base de cálculo do ISS do material... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art.  9º do Decreto-Lei 406 /68 foi recepcionado pela Constituição Federal de …

No caso do ISSQN a base de cálculo do ISS é o preço do serviço... Isso significa que o faturamento destes profissionais (preço do serviço), não será a base de cálculo do imposto municipal... de cálculo

Restou, portanto, revertida a decisão original do Tribunal de Justiça, e como consequência disso foram julgadas legítimas e constitucionais as deduções da base de cálculo do ISSQN previstas na lei municipal... O mais comum são os dispositivos que permitem ao contribuinte excluir parcelas da base de cálculo do ISSQN... Alterar a base de cálculo do ISSQN para percentual sobre valor bruto do faturamento é inconstitucional

DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STF. 1... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.497/MG, no rito do art. 543-B do CPC, concluiu ser possível, mesmo na vigência da Lei Complementar 116/2003, a dedução da base de cálculo do ISS do material... BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES RE FERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS E ÀS SUBEMPREITADAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1

A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de... Essa demanda versava sobre a inclusão, ou não, do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins... Isso evidencia que o valor do ISS destacado (R$ 5,26) compôs sua própria base de cálculo, de R$ 105,26

BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGA DOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL... DJ 17/04/2013). 2.6.1.8.1 – Dedução da subempreitada Quanto à possibilidade de dedução do valor da subempreitada da base de cálculo do ISS incidente sobre construção civil, remeto-me à seção 1.3.1 supra... Vejamos: TRIBUTÁRIO – ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL – CONTRA TO DE EMPREITADA – SERVIÇO DE CONCRETAGEM – BASE DE CÁLCULO – DEDUÇÃO DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE. 1

Dedução da base de cálculo. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1... Dedução da base de cálculo. Possibilidade. Revisão da jurisprudência do STJ, em conformidade com o entendimento pacífico no STF. 1... Dedução da base de cálculo. Possibilidade. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência da primeira seção. Aplicação da Súmula 168 /STJ. 1

inciso III do art. 105 da Constituição Federal , objetivando a desconstituição de acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível do TJMG que, ao ratificar a sentença, declarou, em resumo, ser ilegal a dedução da base de cálculo... É dizer, a Corte, admitindo a incidência do ISS sobre materialidade ainda não ocorrida, parte do valor da base de cálculo para determinar o momento da incidência do tributo se: (i) a base de cálculo é... Base de cálculo. Serviço de transporte coletivo municipal. Venda do …

Base de cálculo. Receita bruta. Inclusão do ICMS. Possibilidade... Base de cálculo. Receita bruta. Inclusão do ICMS. Possibilidade. 1... Logo, não deve ser incluído o ISS na base de cálculo do PIS /COFINS. 4

ambiental das propriedades rurais, o programa poderá prever: I – destinação de recursos para a pesquisa científica e tecnológica e a extensão rural relacionadas à melhoria da qualidade ambiental; II – dedução da base de cálculo... das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR , gerando créditos tributários; d) destinação de parte... da base de cálculo do imposto de renda do proprietário ou …

ambiental das propriedades rurais, o programa poderá prever: I - destinação de recursos para a pesquisa científica e tecnológica e a extensão rural relacionadas à melhoria da qualidade ambiental; II - dedução da base de cálculo... das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR , gerando créditos tributários; d) destinação de parte... da base de cálculo do imposto de renda do proprietário ou …

Os valores recebidos a título de pagamento por serviços ambientais, definido no inciso IV do caput do art. 2º desta Lei, não integram a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer... As razões do veto foram assim expostas: “A propositura retira os valores recebidos a título de pagamento por serviços ambientais da base de cálculo do IRPF, do IRPJ, da CSLL, da contribuição do Pis/Pasep... Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos …

O juízo singular denegou a segurança, ao entendimento de ausência de respaldo legal para a dedução dessas despesas da base de cálculo da exação... 03- Base de cálculo O Tratamento dado aos Reembolsos de Despesas no ISSQN “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. BASE DE CÁLCULO... Base de cálculo. Alteração. Inconstitucionalidade

Apuração da Base de Cálculo Mantido o entendimento de que a base de cálculo do ISS dos serviços notariais e registrais é o preço do serviço inicia-se um novo debate: – qual é o preço do serviço para esta... Qual é base de cálculo do imposto desses serviços? A tributação se dará de forma fixa ou variável... Nesse contexto, entende-se que o valor correspondente aos selos cobrados das partes, não devem fazer parte da base de cálculo do ISS

Base de cálculo: Preço cobrado pela totalidade do serviço (LC 116/03, art. 7º; DL 406/68, art. 9º)... Nesse regime o prestador apura a base de cálculo do ISSQN com base nas notas fiscais emitidas, independentemente das entradas financeiras ocorridas no período... Vale lembrar que, em oposição ao regime de competência, temos também o chamado regime de caixa, onde a base de cálculo é apurada com base nos valores efetivamente recebidos, independentemente do valor