Subseção IV

Subseção IVDas contribuições previdenciárias Trabalho assalariado Art. 710. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderão ser deduzidas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, incisos IV, V e VII; Lei Complementar nº 109, de 2001, art. 69, caput; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 61):I - as contribuições para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso IV);II - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso V); eIII - as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso VII).Parágrafo único. A dedução permitida pelo disposto no inciso II do caput aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa aos seguintes rendimentos, assegurada, nas demais hipóteses, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único): I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso I); e II - proventos de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e pelo pagamento das contribuições previdenciárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso II). ▪ NORMAS COMPLEMENTARES 1 – GASTOS COM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS – A partir do ano-calendário de 2013, a dedução alcança as contribuições para as entidades de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, de que trata a Lei nº 12.618/2012 (Lei nº 12.832/2013, Art. 2º). 2 – DEDUÇÃO. A base de cálculo sujeita à incidência mensal do IRRF será determinada mediante a dedução das seguintes parcelas do rendimento tributável: “III – as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; IV – as contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil e as contribuições para os Fapi, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício ou de administradores; V – as contribuições para as entidades de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; […] § 1º Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto das contribuições de que trata o inciso IV do caput, os valores pagos a esse título podem ser considerados para fins de dedução da base de cálculo sujeita ao imposto mensal, desde que haja anuência da fonte pagadora e que o beneficiário lhe forneça o original do comprovante de pagamento.” (Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, Art. 52). 3 – CONTRIBUIÇÕES SUPORTADAS PELO PRÓ-PRIO CONTRIBUINTE. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte, destinadas a seu próprio benefício, desde que exista identidade entre quem contribui e quem se beneficia, salvo em caso de morte do participante, situação na qual a pensão deve alcançar apenas o cônjuge, o companheiro ou os seus dependentes (Ato Declaratório Normativo COSIT nº 9/99, que revogou o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 6/99). 4 – CONTRIBUIÇÕES DE PARLAMENTARES. As contribuições efetuadas pelos parlamentares ao instituto de Previdência dos Congressistas – IPC, caracterizam-se como contribuição previdenciária oficial, dedutíveis na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto (Ato Declaratório Normativo COSIT nº 2/94). ▪ SOLUÇÕES DE CONSULTA 1 – DÉCIMO TERCEIRO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO. LIMITE. As contribuições à previdência privada são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o décimo terceiro salário, desde que correspondentes a esse rendimento e que sejam observadas as condições e limites impostos pelo art. 11 da Lei nº 9.532, de 1997. As contribuições feitas a planos abertos de previdência complementar não podem ser utilizadas para essa dedução, uma vez que não guardam correspondência com o rendimento em questão. Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, art. 4º, V; Lei nº 9.532, de 1997, art. 11; RIR/1999, arts. 638, IV, e 644, II; IN SRF nº 15, de 2001, art. 7º. SC da 9ª Região Fiscal nº 24, de 2013, publicada em 04.03.2013. 2 – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, dentre outras parcelas, as contribuições para entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, respeitadas disposições contidas nos §§ 6º e 7º do artigo 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. SC COSIT nº 236, de 2015, publicada em 03.02.2016. 3 – BASE DE CÁLCULO. CÁLCULO MENSAL. PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIOS. CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. DEDUTIBILIDADE. A dedução da base de cálculo mensal do IRRF relativa a contribuições para a previdência complementar é permitida para os rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores. Em relação aos proventos de aposentados e pensionistas, a dedução também é permitida, mas somente quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e respectivo pagamento das contribuições previdenciárias. Para os demais casos, o contribuinte somente poderá beneficiar-se da dedução das referidas contribuições, por ocasião da entrega da declaração de ajuste anual. Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso V e parágrafo único; Lei nº 13.202, de dezembro de 2015, art. 14; e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999, arts. 620, 633 e 641. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE 2015. RENDIMENTOS. DEDUÇÕES. INFORMAÇÕES. No PGD Dirf/2015 não é possível informar valores de deduções relativas às contribuições para a previdência complementar, relativamente a rendimentos de aposentadoria de previdência complementar, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto das contribuições. O fato de esses valores não poderem ser informados no PGD Dirf/2015, por falta de campo apropriado, não impede que seja efetuada a dedução mensal dessas contribuições quando permitida pela legislação. Dispositivos Legais: IN SRF nº 1.538, de 23 de dezembro de 2014. SC COSIT nº 95, de 2016, publicada em 09.08.2016. 4 – Ver a seção “Solução de Consulta” nas anotações ao art. 67 deste Regulamento. ▪ JURISPRUDÊNCIA 1 – DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. PREVIDÊNCIA. COMPLEMENTAR. Após a Lei nº 6.435/77, as contribuições pagas a entidades que atuassem como de previdência privada somente poderiam ser deduzidas se a entidade estivesse autorizada na forma da Lei. Permaneceu, todavia, a permissão para dedução das complementações de aposentadorias pagas aos empregados aposentados referentes a benefícios concedidos antes de 01/01/78. CARF/Acórdão nº 101-96.653, de 16.04.2008, publicado em 08.08.2008. 2 – DESPESA COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda pessoa física, poderão ser deduzidas as contribuições à previdência privada devidamente comprovadas, que foi o caso dos autos. Apresentada documentação comprobatória das despesas com previdência privada que motivaram a autuação por dedução indevida da base de cálculo do imposto de renda, resta a glosa insubsistente. CARF/Acórdão nº 2402-005.036, de 17.02.2016, publicado em 10.03.2016. 3 – Ver a seção “Jurisprudência” nas anotações ao art. 67 deste Regulamento.

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