Desmatamento sem Autorização em Doutrina

A ser diferente, nada além de um sistema de áreas protegidas de papel ou de fachada existirá, espaços de ninguém, onde a omissão das autoridades é compreendida pelos degradadores de plantão como autorização... Para tanto, comprometeu-se a zerar o desmatamento ilegal até 2030... III.2.Desmatamento na Amazônia Em 1988, o governo brasileiro, por meio do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), iniciou as primeiras medições oficiais de desmatamento na Amazônia

No caso, a conduta do recorrente por ter realizado queimada de uma área correspondente a 600 hectares sem autorização do órgão ambiental viola a lei... O combate ao desmatamento, portanto, continua sendo uma questão urgente... Somando-se as emissões indiretas, por desmatamento, e as diretas, principalmente pelo metano do rebanho bovino, o agronegócio responde por 71% das emissões totais do País, quase 1,5 bilhão de toneladas

Constitucional Art. 62 Estatui que, para os reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização... Dado que o desmatamento responde por mais de 68% das emissões de gases de efeito estufa no Brasil (SEEG, 2019), ganha especial relevância a atuação do Poder Judiciário no tocante à proteção florestal... climática tem sido utilizada em temas ligados ao uso e ocupação do solo, buscando …

O consumo de combustíveis fósseis e o desmatamento são dois fatores de maior relevância nos processos que geram as emissões de dióxido de carbono... No setor de “uso da terra, mudanças de uso da terra e florestas”, originaram-se 28% do total equivalente de emissões, notadamente em razão de desmatamento (26,7%) nos diversos biomas: Amazônia (14.1%)... Nesses 40 anos, as emissões de gás carbônico associadas ao desmatamento, aos usos da terra e de florestas passaram de 490±180 GtCO2e para 680±300 …

prévia: o dispositivo dispensa de autorização os casos de intervenção em APP “em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e... de vegetação, de florestas e formações sucessoras” e a competência para autorização de acordo com: (i) localização dentro dos limites de UCs federais, estaduais ou municipais (ressalvadas as APAs); ou... Em razão disso, a autorização da autoridade competente só pode ser concedida mediante a …

Para tanto será analisado primeiro a questão em relação à fiscalização, depois em relação ao licenciamento ambiental, que engloba outras autorizações ambientais. 5.1... É comum que se refute legislação local sobre o fundamento que ela acaba interferindo em demasia ou mesmo vedando, total ou parcialmente, a autorização da lei geral ou do serviço público, como ocorreu na... De forma alguma isso significa que os entes estatais não possam fiscalizar fora de suas atribuições autorizativas em …

A respeito da “gramática do desmatamento” na Amazônia, o Ministro Barroso sintetiza com precisão: “o desmatamento costuma seguir uma dinâmica constante: extração ilegal de matéria, queimada, ocupação por... Dez anos depois, em 2018, a Corte Suprema colombiana reconheceu, em caso de litigância climática contra o desmatamento florestal, a Amazônia colombiana como “entidade sujeito de direitos” 34 , repetindo... Dez anos depois, em 2018, a Corte Suprema colombiana reconheceu, em caso de …

O consumo de combustíveis fósseis e o desmatamento são dois fatores de maior relevância nos processos que geram as emissões de dióxido de carbono... No setor de “uso da terra, mudanças de uso da terra e florestas”, originaram-se 28% do total equivalente de emissões, notadamente em razão de desmatamento (26,7%) nos diversos biomas: Amazônia (14.1%)... e mudanças de uso do solo, setores responsáveis por 80% e 65% das emissões brasileiras em 1995 e 2005; • no período entre 2005 e 2011, somente o …

de vegetação, de florestas e formações sucessoras” e a competência para autorização de acordo com: (i) localização dentro dos limites de UCs federais, estaduais ou municipais (ressalvadas as APAs); ou... Em razão disso, a autorização da autoridade competente só pode ser concedida mediante a formalização de um procedimento administrativo em que os casos de utilidade pública ou interesse social estejam bem... Ao que tudo indica, os casos sujeitos à autorização devem observar as competências …

É comum que se refute legislação local sobre o fundamento que ela acaba interferindo em demasia ou mesmo vedando, total ou parcialmente, a autorização da lei geral ou do serviço público, como ocorreu na... Para tanto será analisado primeiro a questão em relação à fiscalização, depois em relação ao licenciamento ambiental, que engloba outras autorizações ambientais. 5.1.A competência comum na fiscalização... De forma alguma isso significa que os entes estatais não possam fiscalizar fora de suas …

Mais de noventa casos são relacionados, de “loteamentos” em que não há documento, registro, autorização pública, nem são suscetíveis de regularização... No ano passado, o desmatamento na Reserva Extrativista cresceu 203% em relação a 2018... Recorde-se de que 1995 foi o ano em que o país sofreu o maior desmatamento medido na série histórica

A atividade coordenada na bacia hidrográfica, em conjunto com o enfrentamento da inadequada política pública ambiental, foi corporificada no projeto “Desmatamento Zero” 23 , o qual rendeu ao Ministério... Durante os anos de 2010-2012, Minas Gerais manteve-se como o estado campeão em desmatamento de vegetação do bioma Mata Atlântica – o qual é considerado patrimônio nacional, nos termos do art. 225, §  4º... Noutros termos, a adequação da política de licenciamento e de autorização de supressão …

DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO DE CARCINICULTURA, CONSTATADO PELO IBAMA. CONTROVÉRSIA SOBRE A REAL EXISTÊNCIA DE VEGETAÇÃO DE CAATINGA NA LOCALIDADE... A Ré em suas manifestações nos autos, sempre controverteu quanto à efetiva ocorrência do desmatamento de vegetação de caatinga que lhe é imputado, sob a alegação de que a vegetação da área indicada pelo... É bastante usual que demandas ambientais sejam instruídas com laudos e pareceres técnicos apresentados …

A partir de tais imagens e da constatação da inexistência de licença ou autorização de desmatamento (investigação que os entes fiscalizadores devem fazer, afinal, nem todo desmatamento é ilegal), os órgãos... Devem, antes, pesquisar seus sistemas e os sistemas de outros órgãos ambientais a que tenham acesso, para confirmar que o desmatamento se deu sem a licença ou a autorização competente... 4º , Lei 12.651 /2012) ou de Reserva Legal (art. 12, Lei 12 .651/2012) ou, quando fora desses espaços …

Com o advento da Lei de Crimes e Infrações Administrativas Ambientais, condutas como poluição, desmatamento e pesca ilegal passaram a ser enquadradas como crimes ambientais, e os transgressores tornaram-se... Nesse contexto, destaca-se o art. 67 , parágrafo único , da Lei Federal nº 9.605 /1998 , que estabelece a responsabilidade criminal do agente público que concede licença, autorização ou permissão ambiental... O tipo penal é permissivo (conceder) e traz em seu cerne uma série de elementos …

Quantificação de danos ambientais decorrentes de desmatamentos e de outras atividades poluidoras... Para a aplicação da legislação florestal, especificamente no que diz respeito à emissão de autorizações, é criada a Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais (CPRN) 6 , responsável pelo planejamento... reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem …

Essa é a intenção do art. 51 da Lei nº 12.651 /12 – embargar o desmatamento sem autorização... O embargo acautelatório tem a função de fazer cessar o desmatamento sem autorização ou que esteja sendo realizado em desacordo com ela, não servindo para suspender a licença ou autorização emitida por... Uma é o desmatamento sem autorização ou em desacordo com aquela obtida. Essa atividade é ilícita e deve ser embargada por qualquer órgão ambiental que dela tenha conhecimento

AUTORIZAÇÃO 3.1... AUTORIZAÇÃO 2.1. Autorização para uso do fogo em queimada controlada: 2.1.1. Sem vistoria ISENTO 2.1.2. Com vistoria: 2.1.2.1... Autorização anual de caça amadorista de banhado e licença de transporte das peças abatidas 300,00 4.4. Autorização de ingresso de caça abatida no exterior (por formulário) 319,00 5

efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização... Dispõe sobre os requisitos para a inclusão na lista de municípios prioritários para ações de prevenção e controle do desmatamento e na lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle... Legal; reduzir a impunidade administrativa e criminal relacionadas ao desmatamento …

Note-se que esta exigência de delimitação precisa, no caso de desmatamento ou uso de fogo sem licença ou autorização, pela sua importância, está repetida no art. 16, § 1º deste Decreto... Da mesma forma, nas propriedades rurais, no caso de desmatamento sem autorização, somente a área desmatada irregularmente será atingida pelo embargo, mantendo-se desonerada o restante da propriedade... o desmatamento e conversão da área em lavoura ou pastagem (autorização de competência do órgão estadual) e, …

A licença outorgada pela autoridade competente que legaliza a atividade tanto pode ser a autorização para o desmatamento para uso alternativo do solo como a autorização de exploração através de manejo... No caso das regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste, a Autorização para Desmatamento, com a finalidade de uso alternativo do solo, obedecia às disposições da Portaria IBAMA 113, de 29 de dezembro... Uma vez aprovado o desmatamento, são fornecidas as autorizações ambientais (anteriormente …

sem autorização ambiental). 3... Ademais, o citado laudo não foi categórico em afirmar que não houve desmatamento, revelando tão somente que não houve desmatamento recente na referida área... NÃO COMPROVAÇÃO DE NÃO DESMATAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PROPORCIONAL. DEMANDA PROPOSTA SOB À ÉGIDE DO CPC/1973 . APELOS IMPROVIDOS. 1

CAPÍTULO XI DO CONTROLE DO DESMATAMENTO Art. 51... alternativas, mas que, por estarem recobertas por vegetação nativa, dependiam de prévia autorização para desbaste e de licença ambiental para realização do empreendimento, conforme artigo 26 do Código... ilegal, pela própria inadmissibilidade do corte em dado espaço ou pela falta de autorização prévia ao desbaste, o que acaba por, consequentemente, contaminar também a licitude da própria obra ou atividade

A respeito, o STJ já havia decidido, na vigência do Código anterior, que, pelo exame da legislação que regula a matéria (Leis 6.938 /81 e 4.771 /65), verifica-se que “possui o Conama autorização legal... especifica o regime regulatório das APPs, inclusive das restingas e manguezais, como ocorre, v.g., com a proteção dispensada à faixa de 300m da linha de preamar máxima, se, quando o fez, detinha autorização

da Reserva Legal no Cartório de Registro de Imóveis (art. 18, § 4º); c) autorização para supressão de vegetação para uso alternativo do solo (art. 26); d) emissão dos títulos negociáveis da Cota de Reserva... A inscrição é obrigatória para atender diversas exigências da Lei 12.651 /2012, a exemplo de: a) autorização para supressão de vegetação na área de Reserva Legal (art. 12, § 3º); b) desobrigação da averbação... rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das …

segurança e validade quer para os atos administrativos de fiscalização e punitivos (autos de infração e respectivas sanções administrativas) quer para os atos autorizativos (licenças, outorgas e autorizações

Doutrina Aplicada, Estratégia Processual e Dossiê Legislativo Introdução De longa data o Direito Ambiental pátrio vem aplicando o princípio da solidariedade às obrigações ressarcitórias decorrentes de danos ambientais. Num primeiro momento, este entendimento mostrava-se fortemente assentado na doutrina e jurisprudência, sendo sua incidência justificada na legislação específica (inciso IV, do art. 3o da Lei n. 6.938 /81). A defesa de uma irrestrita aplicação da solidariedade se deu exatamente …

Doutrina Aplicada, Estratégia Processual e Dossiê Legislativo 1. Responsabilidade civil e teoria do risco A expansão do modelo industrial após século XIX promove uma produção massificada de bens, gerando, também, efeitos colaterais, estes também produzidos em série. Dentre estes, destacam-se os danos ambientais, ocasionados em virtude do desenvolvimento tecnológico e da expansão do modelo industrial. Há, assim, um processo de revitalização do instituto da responsabilidade civil para exercer a …