Detração Dias Efetivamente Cumpridos em Doutrina

Em outros termos, dúvidas poderiam existir se seriam trinta anos ou a pena efetivamente aplicada, em prazo maior... Por fim, o regime aberto é cumprido em casa do albergado ou estabelecimento adequado... A autorização tem prazo máximo de sete dias, renováveis por mais quatro vezes durante o ano, havendo lapso mínimo de 45 dias entre uma e outra, exceto nos casos de frequência a curso profissionalizante

Em outras palavras, pode-se questionar se seriam 40 anos ou a pena efetivamente aplicada, em prazo maior... Por fim, o regime aberto é cumprido em casa do albergado ou estabelecimento adequado... A autorização tem prazo máximo de sete dias, renováveis por mais quatro vezes durante o ano, havendo lapso mínimo de 45 dias entre uma e outra, exceto nos casos de frequência a curso profissionalizante

De qualquer forma, as novas previsões, conforme a realidade forense, efetivamente cerceiam o alcance da prescrição, principalmente no segundo caso... Na oportunidade, concedeu-se indulto , e.g ., a condenados a pena privativa de liberdade não superior a oito anos que tivessem já cumprido ao menos 1/3 da pena, e desde que não reincidentes... Em razão de sua natureza material, o prazo prescricional conta-se dessa maneira, incluindo-se o dia do começo (em matéria processual tal não ocorre)

Ocorre que, em termos práticos, um adulto poderia simplesmente se desviar do golpe de uma criança pequena, não havendo necessidade de efetivamente reagir agressivamente... Ademais, se a técnica de reenvio, cumpridos determinados requisitos, é válida em termos de tipicidade (leis penais em branco), não haveria porque não se admitir o mesmo em sede de justificação... Nos dias atuais, em geral, esse tipo de argumentação não encontra mais respaldo social, sendo que, se esporadicamente ocorrente, …

ficando o caput assim redigido: “ A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido... requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; III - ter cumprido... No período inicial de cumprimento, se o permitissem as suas condições físicas, …

em que o crime se consumou; b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; d) nos crimes de bigamia e de falsificação... É efetivamente devida a intervenção do Judiciário quando algum dispositivo do Decreto de indulto caracterizar ato teratológico ou manifestamente inconstitucional. § 1.º Espécies 24... Transitada a condenação em julgado para a acusação (MP e seu assistente) ou improvido o recurso que tiver …

O sistema imperial não admitia a detração da pena, hoje consagrada no art. 42 do CP... E desde o dia seguinte já se falava da futura Carta Política... Essas Bases foram juradas no dia 05.06.1821, no Teatro São João Batista, no Rio de Janeiro, e, nos dias seguintes, na sessão continuada do Senado e da Câmara, por todas as autoridades, civis, militares

Firmou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que os dias remidos devem descontados da totalidade da penalidade imposta, a teor da Súmula n. 715 do STF... Com isso, o parâmetro do livramento condicional é a pena efetivamente imposta (seja ela de vinte, cinquenta, cem ou duzentos anos), e não é limitada pelo teto máximo de quarenta anos... A data da última prisão é a data-base para a contagem do limite máximo de quarenta anos de cumprimento de pena, sendo certo que sempre …

pena efetivamente cumprido, para detração da pena ( HC 455.097/PR )... COMENTÁRIOS O regime aberto é cumprido em Casa de Albergado. Trata-se de estabelecimento prisional. É um regime baseado no senso de autodisciplina do preso... § 1º O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga

STF que julgou inconstitucional a vedação da progressão de regime para crime hediondo, tráfico de drogas, tortura ou terrorismo. 14 Não há dúvida alguma de que eventuais períodos obtidos a partir de detração... Restando, apenas, 9 meses e 1 dia de pena a cumprir, mostra-se inviável a pretensão defensiva de concessão da liberdade condicional, nos estritos termos do art. 83 do Código Penal .”... As espécies de livramento condicional diferem, basicamente, em função do tempo de pena que o preso …

Caso contrário, não seria possível a detração (STJ, REsp 711054/RS , 5ª T. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17-4-2007, DJ 14-5-2007)... Em outras palavras, o estado constitucional de inocência transforma o instituto da continuidade delitiva efetivamente em regra e o instituto da reiteração criminosa em exceção... entendimento de que é admissível a detração do tempo de prisão processual, mas desde que a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado

Ademais, a decisão do juízo da execução é apenas declaratória do indulto nascido na publicação do Decreto, não podendo o condenado ser efetivamente lesado pela ineficiência estatal... Para efeitos da integralização do requisito temporal para a concessão da comutação (e do indulto ), deverá ser computada a detração penal (art. 42 do CP ) e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal... No entanto, operada a conversão da reprimenda em pena privativa de liberdade, deverá ser deduzido o tempo cum…

Isso porque o cumprimento do prazo de inelegibilidade de 8 anos nele previsto não contempla a detração do tempo cumprido em dois marcos distintos, quais sejam: (i) entre a condenação por órgão colegiado... Assim, não basta a promulgação de lei, mas que esta efetivamente desequilibre a paridade de forças que deve reger o processo eleitoral... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O devido processo legal passa a ser um peso para o próprio Judiciário. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – …

Caso contrário, não seria possível a detração (STJ, REsp 711054/RS , 5ª T. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17-4-2007, DJ 14-5-2007)... entendimento de que é admissível a detração do tempo de prisão processual, mas desde que a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado... Em outras palavras, o estado constitucional de inocência transforma o instituto da continuidade delitiva efetivamente em regra e o instituto da reiteração criminosa em exceção

Para efeitos da integralização do requisito temporal para a concessão da comutação (e do indulto ), deverá ser computada a detração penal (art. 42 do CP ) e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal... cumprimento ininterrupto de pena, assistencial de filhos, por saída temporária ou trabalho externo, por estudo, da pena de multa, humanitário, de medida de segurança 5 , especial para mulheres por ocasião do Dia... Ou seja, a ausência de condenação na data de publicação do Decreto não impede …

Em outras palavras, pode-se questionar se seriam 40 anos ou a pena efetivamente aplicada, em prazo maior... Por fim, o regime aberto é cumprido em casa do albergado ou estabelecimento adequado... A autorização tem prazo máximo de sete dias, renováveis por mais quatro vezes durante o ano, havendo lapso mínimo de 45 dias entre uma e outra, exceto nos casos de frequência a curso profissionalizante

Caso contrário, não seria possível a detração (STJ, REsp 711054/RS , 5ª T. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17-4-2007, DJ 14-5-2007)... Em outras palavras, o estado constitucional de inocência transforma o instituto da continuidade delitiva efetivamente em regra e o instituto da reiteração criminosa em exceção... entendimento de que é admissível a detração do tempo de prisão processual, mas desde que a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado

Ademais, a decisão do juízo da execução é apenas declaratória do indulto nascido na publicação do Decreto, não podendo o condenado ser efetivamente lesado pela ineficiência estatal... Para efeitos da integralização do requisito temporal para a concessão da comutação (e do indulto ), deverá ser computada a detração penal (art. 42 do CP ) e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal... No entanto, operada a conversão da reprimenda em pena privativa de liberdade, deverá ser deduzido o tempo cum…

O regime semiaberto é cumprido em colônias, local onde os apenados são alojados coletivamente (arts. 91 e 92 da Lei de Execução Penal )... Nas penas privativas de liberdade, se desprezam as frações de dia, isto é, se do cálculo resultar uma fração de dia, só se toma em conta os dias inteiros, desprezando-se a fração que sobra (art. 11 do... No cálculo da pena, deve-se contar como detração o tempo que o preso tenha remido por força do trabalho, estabelecido na Lei de Execução Penal (art. 126 et …