Código de Processo Civil Comentado
2022 • Editora Revista dos Tribunais
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Já afirmamos que “questões prévias são as que devem ser decididas antes do mérito. Dividem-se em preliminares e prejudiciais... Prescrição. Dano ao erário. A CF 37 § 5.º relega à lei a fixação do prazo de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário... Com efeito, a desconstituição dos atos e negócio jurídicos existentes, válidos e eficazes é questão prejudicial à dedução daquela pretensão condenatória em juízo