Embargos Rejeitados à Unanimidade em Doutrina

É embargável, ainda, e mais grave o vício, se o juiz omitiu a apreciação da segunda causa de pedir, havendo rejeitado a demanda... Logo, acolhido o primeiro pedido, na cumulação eventual, ou rejeitado o primeiro pedido, na cumulação sucessiva, inexiste omissão no fato de o juiz não passar para o pedido seguinte... Origem e evolução histórica dos embargos de declaração É muito difícil identificar a origem exata dos embargos de declaração

Embora a regra seja o encerramento do juízo de admissibilidade no julgamento, por unanimidade, ou não, recorde-se o emprego frequente dos embargos de declaração, sob o pretexto de suprir a omissão quanto... Também nos embargos de declaração o juízo de admissibilidade é único... Idêntica consequência assegura que, não conhecido determinado recurso ( v.g ., os embargos de declaração), o recurso subsequente ( v.g ., embargos de divergência) ainda seja interposto no prazo hábil

Não paravam nos embargos infringentes os propósitos uniformizadores... Desprovida de rebuços, a realidade condenou os embargos infringentes. Basta averiguar as vicissitudes do seu julgamento... o art. 942 substituiu os embargos infringentes por uma técnica de integração do julgamento, ampliando o colégio decisório ( infra , 34.7)

No primeiro caso, apelação decidida por unanimidade e EDcl com julgamento por maioria, deve ser suspenso o julgamento dos embargos para que se forme o colegiado estendido, órgão competente para julgar... Ainda que o recurso de apelação tenha sido julgado por unanimidade, havendo maioria de votos no julgamento dos EDcl, incide o CPC 942 e os embargos devem ser julgados pelo colegiado estendido (TJSP, 23... A regra legal incide tanto nos casos em que as causas enumeradas no CPC 942 hajam sido …

Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados pelo Juiz Presidente do Colégio Recursal de Tupã, com fundamento na LJE 2.º e CF 5.º LXXVIII e 98 I... Agravo interno e embargos de declaração... Para a imposição da multa é preciso que o recurso não conhecido ou improvido, por unanimidade, tenha sido julgado por manifesta inadmissibilidade, ou por manifesta improcedência

Embargos de divergência não providos (STJ, Corte Especial, EAREsp 831326-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.9.2018, DJUe 30.11.2018). Embargos de declaração... Ainda sobre o prequestionamento: os embargos de declaração prequestionadores (Alvim Wambier-Nery. Recursos IV , p. 853/864). • 5. Questões examináveis de ofício. RE e REsp. Juízo de revisão... Aplica-se o CPC/1973 557 [CPC 932] aos embargos de declaração (STJ, 1.ª T., REsp 259764-PR , rel. Min. José Delgado, v.u., j. …

É embargável, ainda, e mais grave o vício, se o juiz omitiu a apreciação da segunda causa de pedir, havendo rejeitado a demanda... Logo, acolhido o primeiro pedido, na cumulação eventual, ou rejeitado o primeiro pedido, na cumulação sucessiva, inexiste omissão no fato de o juiz não passar para o pedido seguinte... Origem e evolução histórica dos embargos de declaração É muito difícil identificar a origem exata dos embargos de declaração

Embora a regra seja o encerramento do juízo de admissibilidade no julgamento, por unanimidade, ou não, recorde-se o emprego frequente dos embargos de declaração, sob o pretexto de suprir a omissão quanto... Também nos embargos de declaração o juízo de admissibilidade é único... A causa de pedir da demanda é o fato x ; a do recurso, a exceção substancial y . 39 Rejeitado o pedido (art. 487, I) e interposta apelação total (art. 1.002), existirá coincidência quantitativa entre recurso

Desprovida de rebuços, a realidade condenou os embargos infringentes. Basta averiguar as vicissitudes do seu julgamento... o art. 942 substituiu os embargos infringentes por uma técnica de integração do julgamento, ampliando o colégio decisório ( infra , 34.7)... a sistemática recursal no CPC de 1973 : “A existência de um voto vencido não basta por si só para justificar a criação de tal recurso; porque, por tal razão, se devia admitir um segundo recurso de embargos

Embargos rejeitados.” TJDF, AC 20030110263319 DF , j. 03.10.2005, rel. Flavio Rostirola... Embargos rejeitados.” TJRS, EDcl 70057214447 RS , j. 04.12.2013, rel. Marco Aurélio Heinz. • Impossibilidade de apreciação de matéria não veiculada em apelação “Embargos declaratórios... Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos. Relatório – Des

(art. 535 do CPC), sem nenhuma outra modificação, e independente da circunstância de se ter, ou não, estabelecido unanimidade... Apenas a título de exemplo, recordo os embargos do devedor, os embargos de terceiro, os embargos de retenção por benfeitoria, os embargos infringentes e, o que hoje particularmente nos interessa, os embargos... Assim, julgados embargos de declaração, é possível que haja a oposição de novos embargos

Isso porque o objeto dos embargos infringentes está limitado à conclusão do voto vencido, razão pela qual outras matérias eventualmente julgadas à unanimidade pelo colegiado não poderão ser devolvidas... É ilustrativo o caso da sentença contrária à União, ao Estado ou ao Município: se a pessoa jurídica de direito público apela, e o julgamento de segundo grau vem a favorecê-la, sem unanimidade, o adversário... Embargos infringentes

Embargos rejeitados”. 24 Da decisão consta o seguinte trecho: “Outra hipótese passível de modificação de decisão por meio de embargos declaratórios é, justamente, sua utilização para provocar o juiz sobre... da grande maioria dos embargos de declaração... Embargos de declaração. É admissível o uso dos embargos de declaração para correção de erro de fato quanto à regularidade do preparo do recurso especial

Elevação da multa A 1.ª Turma do STF, por unanimidade, não conheceu de embargos declaração opostos em face de decisão que desacolheu embargos de declaração anterior, haja vista que voltados a discutir... Elevação da multa A 1.ª Turma do STF, por unanimidade, não conheceu de embargos declaração opostos em face de decisão que desacolheu embargos de declaração anterior, haja vista que voltados a discutir... de declaração serão considerados como prequestionados mesmo que os embargos sejam rejeitado…

Embargos de declaração rejeitados’ ( EDcl no REsp 443.022/CE , rel. Min. João Otávio de Noronha, 2.ª T., j. 07.11.2006, DJ 04.12.2006, p. 275)... São eles: Enunciado administrativo 1: “O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil , decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo... O cabimento de embargos infringentes regula-se pela lei vigente à época em que proferido o acórdão. 2

As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos

Embargos rejeitados. EREsp 32.829/SP , Rel... Embargos rejeitados. REsp 1.385.683/SP , Rel... Voto que foi acolhido, à época, pela unanimidade dos Ministros daquela Turma

Também se aplica às decisões interlocutórias proferidas nos embargos à execução, já que estes têm natureza jurídica de ação de conhecimento incidental que se resolve em sentença... Assim, “a maioria das questões incidentes – como a legalidade ou não da emenda à inicial dos embargos à execução – poderá, em princípio, ser suscitada na apelação ou em suas contrarrazões” 52... A Segunda Turma do STJ já conferiu interpretação extensiva ao art. 1.015 , X , CPC , ao considerar que a decisão que deixa …

que eles sejam inadmitidos ou rejeitados e desde que o Tribunal superior reconheça o vício para o cabimento dos embargos. 29 4.Artigo 942 , do CPC... Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior... Há uma presunção da lei de que a questão controvertida e não resolvida (ou, cuja decisão é contraditória ou obscura), opostos os embargos de …

Nesse sentido, foi o entendimento refletido no AgInt no AREsp n. 827.564/BA , em que, por unanimidade, a Segunda Turma do STJ entendeu pela interposição “obrigatória e concomitante” dos dois recursos 5... Essa era a situação que se verificava também quando, no início da vigência do CPC/73 , ante a prolação de acórdão proferido por maioria de votos e com capítulos autônomos, a parte deveria interpor embargos... a falta de interesse no RE/REsp qualificada pela harmonia do acórdão com a tese …

Ampliação do quórum nos embargos de declaração 5.8... foi iniciado, caberá ao Presidente da Câmara ou da Turma delimitar a matéria sujeita à apreciação dos novos integrantes convocados a compor o órgão colegiado. 54 Esse entendimento, no entanto, foi rejeitado... Para ele, “ou bem se aplica como um todo ou não se aplica o art. 942.” 41 Isso significa, inclusive, que, ao final, a decisão poderá ser tomada à unanimidade por cinco Magistrados

Pedido alternativo 1 Pedido alternativo 2 Desembargador 1 Rejeitado Acolhido Desembargador 2 Acolhido Rejeitado Desembargador 3 Acolhido Rejeitado Resultado Acolhido Rejeitado Provimento do recurso por... unanimidade Fonte: elaborado pela autora... Em ambas, não foi identificado se a não unanimidade diz respeito a questões de fato e também de direito, ou a apenas uma delas

CAPÍTULO IV DA DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE E DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS LíQUIDOS Art. 859. O regime de tributação previsto no Título II ao Título V deste Livro não se aplica aos rendimentos ou aos ganhos líquidos (Lei nº 9.779 , de 1999 , art. 5º ): I - em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, sociedade de seguro, de previdência e de capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de …

CAPÍTULO II DA INCIDÊNCIA Art. 791. O disposto no art. 790 aplica-se também (Lei nº 8.981 , de 1995 , art. 65 , § 4º , alíneas a a c; Lei nº 9.069 , de 1995 , art. 54 ; e Lei nº 13.043, de 2014 , art. 6º ): I - às operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas e no mercado de balcão; II - às operações de transferência de dívidas realizadas com instituição financeira e demais instituições …