Entrega de Mercadoria em Doutrina

No sistema eletrônico de duplicatas, também será registrada eletronicamente a entrega e o recebimento das mercadorias vendidas ou a prestação dos serviços contratados... Claro está, no entanto, que o comprovante da entrega da mercadoria é elemento constitutivo do título executivo na execução do devedor principal que praticou o aceite por presunção... ou despacho da mercadoria

período (por exemplo: quantidade, preço, locais de entrega)... Outra possibilidade é a de se estipular a entrega da coisa vendida em determinado lugar e prazo, sob pena de resolução da avença... No giro econômico, as mercadorias e insumos constituem um elemento de extrema importância para a sobrevivência das empresas

A finalidade originária deste instrumento é a prova do recebimento da mercadoria pela empresa transportadora e da obrigação que ela assume de entregá-la no destino... Neste caso, o transportador deverá entregá-la, no destino, ao portador legitimado do Conhecimento de Frete... A livre disponibilidade da mercadoria depositada somente é alienada ao adquirente dos dois títulos

Autora que, na qualidade de destinatária da mercadoria, solicitou, por e-mail, cancelamento da entrega das mercadorias, para alteração do endereço de destino... por meio do recebimento de carta de aviso de chegada 10 , regularmente expedida, e a precisão da data da entrega: a mercadoria chegou à estação de entrega, está disponível e chegará a seu domicílio... principal e a ausência de entrega da mercadoria somente pode ser oponível ao sacador, como exceção pessoal, mas não a endossatários de …

Esse prazo se conta da data da entrega da mercadoria no ponto de destino ou, caso isso não ocorra, do nonagésimo dia após o prazo previsto para a referida entrega, sob pena de prescrição... Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a nulidade do auto de infração sanitário lavrado em desfavor do agente marítimo. 6 6.5.Termo de avaria, atraso na entrega de mercadoria, perda da mercadoria... Sua responsabilidade cobre todo o período que medeia o recebimento da mercadoria e sua efetiva …

– Cap. 6 atraso na entrega de mercadoria – Cap. 6 características – Cap. 6 cobertura securitária – Cap. 6 conhecimento multimodal de carga – Cap. 6 operador – Cap. 6 perda da mercadoria prazo prescricional... de mercadoria, perda da mercadoria e abandono de mercadoria Cap. 6 Direito de vistoria Cap. 6 Termo de responsabilidade sobre devolução de contêineres retirados – Cap. 1 Teoria Geral dos contratos – Cap... 9 carga posta à disposição do – Cap. 9 petição de desvinculação – Cap. 9 retirada …

Procedimento a ser adotado na entrega da mercadoria ao funcionário De acordo com o art. 2.º, II, da Portaria CAT 154/2008, quando as mercadorias forem retiradas pelos funcionários, o contribuinte fica... Exemplo Para melhor visualização, segue exemplo de emissão e escrituração do documento fiscal correspondente a uma operação em que as mercadorias são transportadas para entrega aos funcionários... A nota fiscal emitida para transporte das mercadorias para entrega aos funcionários deverá ser …

Muitos contribuintes realizam vendas e faturam antecipadamente à entrega da mercadoria... ”. 5.117 6.117 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros... Por ocasião da saída de mercadoria vendida para entrega futura, deve ser emitida Nota Fiscal sob os CFOPs CFOP 5.117/6.117 ("Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda

entrega o estabelecimento recusou o recebimento por estarem em desacordo com o pedido... contendo no verso o motivo da não entrega, devendo o emitente da NF-e guardá-lo pelo prazo de 5 anos... o canhoto destacável, que configura o comprovante de entrega, nem sequer foi assinado, e a mercadoria retornou sob o amparo da própria nota fiscal de remessa, na qual constou a anotação do motivo da recusa

Casuística: Atraso na entrega das mercadorias. Alteração de rota... Entrega da mercadoria em armazém ou transportada por embarcações auxiliares da transportadora... Constata a entrega feita, pelo carregador ao capitão, das mercadorias que este se obriga a transportar

Entrega a terceiro. Depósito não caracterizado... Retenção de mercadoria. Constitui contrato de depósito, quando a mercadoria fica retida com depositário, para pagá-la a preço da praça no ato da tradição (TJPR, JB 84/151)... Entrega do objeto a pessoa não autorizada. Não liberação do ônus. Não se isenta do decreto de prisão o depositário que entrega o objeto penhorado a pessoa não autorizada pelo juiz ou pelo exequente

CC 744); e outra em que a entrega do título corresponde à entrega do bem – o documento que atribui o direito de obter do portador da coisa a entrega desta (Trabucchi... O título representativo da coisa comprada confere ao seu possuidor – por força da convenção ou tão só da lei – o direito de receber a mercadoria representada, ou o direito constituído no título ( v.g... Gino Gorla adota o entendimento de que a transferência do domínio da coisa se dará no momento em que se transmitir o risco ao …

Toda mercadoria deve ser vistoriada no momento da entrega pelo destinatário, ou por aquele que detiver o conhecimento de transporte devidamente endossado... Desembarcadas as mercadorias, o transportador não é obrigado a dar aviso ao destinatário, se assim não foi convencionado, dependendo também de ajuste a entrega a domicílio, e devem constar do conhecimento... de embarque as cláusulas de aviso ou de entrega a domicílio

Se este consistir numa prestação pecuniária, depositará a importância recebida, de acordo com o devedor pignoratício, ou onde o juiz determinar; se consistir na entrega da coisa, nesta se sub-rogará o

das mercadorias)... Pagamento do preço e entrega da coisa. Contrato preliminar de opção de compra... A base do sistema capitalista encontra a sua sedimentação na compra e venda, pois, sem ele, a circulação de mercadorias e serviços seria inviável, e por via de consequência, o convívio social

Se nada tiver sido contratado sobre tempo e lugar do pagamento, ele deve ser feito contra a entrega das mercadorias (venda à vista) e no local em que ela ocorre... Não ocorre a tradição simbólica, por exemplo, quando o vendedor remete a fatura antes das mercadorias, se havia assumido a obrigação de entregá-las no estabelecimento do comprador... Como as mercadorias e insumos representam importantes elementos do estabelecimento de qualquer empresário, a execução do contrato pelo vendedor, …

Mesmo o empresário dedicado ao comércio eletrônico, quando vende bens não virtuais, depara-se com igual questão: a entrega da mercadoria ao consumidor deve ser feita ou diretamente por ele, ou por meio... No contrato de transporte, são obrigações da transportadora: a) receber as mercadorias objeto de contrato no local e data estabelecidos de comum acordo com o tomador dos serviços; b) entregá-las no local... Pelo contrato de armazenamento, o armazém geral (depositário) recebe, para guarda e …

Se o vendedor já entregou as mercadorias vendidas – antes do prazo que autoriza a restituição –, cumprindo assim integralmente as obrigações que lhe competiam, mas o comprador não pagou ainda o preço,

Em juízo, basta a apresentação de dois papéis : o instrumento de protesto por indicações e o comprovante de entrega das mercadorias”... Realizado o protesto por indicações, a execução do crédito poderá fazer-se mediante a apresentação do instrumento de protesto acompanhado da comprovação de entrega das mercadorias... Nessa hipótese, a execução poderá ser aparelhada com o instrumento de protesto, acompanhado de documento comprobatório da entrega e recebimento das mercadorias (Lei da Duplicata, …

Trata-se de formulário, com pedaços para serem preenchidos, como a relação das mercadorias, preços, condições de entrega, de pagamento, de transporte etc... ou circulação de outras mercadorias... Ao vendedor cabe fazer a entrega da coisa vendida, observando a quantidade e qualidade prometida, e ao comprador a entrega do preço em dinheiro nos termos avençados

Por ser a entrega de mercadoria essencial à formação do contrato, é considerado real, e também unilateral, posto que gera obrigações apenas para o consignatário; considera-o também a doutrina italiana... O comerciante somente irá pagar pela mercadoria na medida em que o bem for vendido; caso contrário, poderá, em vez de efetuar o pagamento, devolver a mercadoria que não obteve sucesso em sua comercialização... Sem essa entrega, a consignação não se aperfeiçoa, deixando de gerar seus efeitos

Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços... além da entrega do título devidamente quitado... da mercadoria e da prestação do serviço” (STJ, AgRg no REsp 1.559.824/MG , rel. min

das mercadorias)... Pagamento do preço e entrega da coisa. Contrato preliminar de opção de compra... A base do sistema capitalista encontra a sua sedimentação na compra e venda, pois, sem ele, a circulação de mercadorias e serviços seria inviável, e por via de consequência, o convívio social

Toda mercadoria deve ser vistoriada no momento da entrega pelo destinatário, ou por aquele que detiver o conhecimento de transporte devidamente endossado... Desembarcadas as mercadorias, o transportador não é obrigado a dar aviso ao destinatário, se assim não foi convencionado, dependendo também de ajuste a entrega a domicílio, e devem constar do conhecimento... de embarque as cláusulas de aviso ou de entrega a domicílio

ao costado do navio. § 1º Considera-se como de efetiva entrega a bordo, as mercadorias operadas com os aparelhos da embarcação, desde o início da operação, ao costado do navio. § 2º As mercadorias a... “Art. 3º A responsabilidade do navio ou embarcação transportadora começa com o recebimento da mercadoria a bordo, e cessa com a sua entrega à entidade portuária ou trapiche municipal, no pôrto de destino... No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário …

com a entrega dos bens ao transportador... Trata-se de documento emitido pelo transportador cuja finalidade precípua consiste em fazer prova do recebimento da mercadoria, pela empresa transportadora, e da obrigação que assume de entregá-la em certo... Devem constar, ainda, do conhecimento, as cláusulas de aviso de desembarque ou de entrega a domicílio ( CC , art. 752 ). [...]

No contrato de hedge é fixado o valor da mercadoria, ação, título ou taxa cambial negociados, que deverá ser satisfeito no momento da entrega ou efetivação da venda, originalmente incerta... Na maior parte dos instrumentos de derivativos, aliás, sequer se opera a entrega física de bens ou ativos, apenas sendo implementado o pagamento dos valores correspondentes às diferenças entre os preços... Isso porque o art. 816 do Código Civil de 2002 corrigiu essa incongruência, excepcionando tal …

da mercadoria (STJ – Súmulas 138 e 166 )... Mercadorias são bens, objetos e coisas que se encontram no comércio, objetos destinados à comercialização, mas bens não são mercadorias... Mercadoria. Este conceito é o aspecto nuclear do ICMS. A compreensão do conceito de mercadorias é de suma importância para entendermos o sistema do ICMS

antes de sua entrega em país estrangeiro... O tempo é a entrega da declaração ou do manifesto, no qual é dito qual a mercadoria importada. É, nas palavras do saudoso Min. Adhemar Maciel, “o reconhecimento de fato jurídico já ocorrido”... O CTN chama de preço normal o valor que o produto, ou seu similar, alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou no lugar da entrada do produto no País

COMENTÁRIOS Os arts. 59 a 62 , disciplinando o Imposto Municipal de Circulação de Mercadorias, foram revogados pelo Ato Complementar 31 , de 29.12.1966... Seção III Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias Art. 59. (Revogado.) Art. 60. (Revogado.) Art. 61. (Revogado.) Art. 62. (Revogado.)