Existência de Outro Advogado Constituído no. Autos em Doutrina

II) Diversos: Advogado que não firmou nenhum ato no processo. Intimação. Intimação por nota de expediente a advogado constituído, mas que não subscreveu qualquer petição... Mero despacho que concede vista dos autos a advogado não precisa ser publicado (RSTJ 7/195). Vários advogados... Intimação pela retirada em carga dos autos. Retirar os autos em carga pressupõe que o advogado queira conhecer o inteiro teor do que deles consta

Assim, quanto ao autor, a capacidade postulatória é pressuposto processual de existência. Não quanto ao réu, porque mesmo sem advogado sujeita-se aos efeitos do processo ( v.g. revelia). # 19... A sociedade de advogados, pessoa jurídica de direito privado, e, portanto, com personalidade jurídica distinta dos sócios que a integram, deve ser representada em juízo por advogado, devidamente constituído... Necessidade de ser interposto por advogado com procuração nos autos

Atuação do advogado. Com exceção dos casos que correm em segredo de justiça ( CPC 189), o advogado tem o direito de examinar quaisquer autos de processo judicial... São ilegais as portarias judiciais que proíbem o advogado sem procuração de ter vista dos autos em cartório... Sendo assim, também deverão ser adotadas tecnologias que permitam o acesso ao conteúdo do processo eletrônico apenas ao advogado constituído (p.ex., mediante senha), justamente em razão da ampla publicidade

acusado constituir outro advogado, também de sua confiança (STF, HC 96.905/RJ, 2ª T., rel... Admitir a aplicação de multa administrativa pelo Juiz ao Advogado seria reconhecer a existência de uma hierarquia que é afrontosa à ordem jurídica... Necessidade de intimação de advogado constituído e adiamento do ato “II – É direito de todo réu, mesmo revel, constituir advogado de sua preferência

Porém, atualmente aponta-se para a existência de um direito constitucional ao procedimento como fator de legitimação da decisão... pessoal dos atos processuais constitui prerrogativa da Defensoria Pública, de quem se exige, caso se considere prejudicada em seu direito, suscitar sua irresignação na primeira oportunidade a falar nos autos

“Se a parte intimada tem mais de um advogado constituído nos autos e a publicação mencionou o nome de um deles, o ato intimatório é de todo eficaz” (STF, HC 99.271/BA , 1ª T., rel. Min... O advogado, seja defensor constituído pelo acusado, seja advogado do querelante, ou advogado do assistente de acusação, será intimado pela imprensa, devendo a intimação incluir o nome do acusado, sob pena... “É constitucional o tratamento diferenciado dado às intimações do defensor constituído, do advogado do …

acusado constituir outro advogado, também de sua confiança (STF, HC 96.905/RJ, 2ª T., rel... Admitir a aplicação de multa administrativa pelo Juiz ao Advogado seria reconhecer a existência de uma hierarquia que é afrontosa à ordem jurídica... Necessidade de intimação de advogado constituído e adiamento do ato “II – É direito de todo réu, mesmo revel, constituir advogado de sua preferência

Porém, atualmente aponta-se para a existência de um direito constitucional ao procedimento como fator de legitimação da decisão... pessoal dos atos processuais constitui prerrogativa da Defensoria Pública, de quem se exige, caso se considere prejudicada em seu direito, suscitar sua irresignação na primeira oportunidade a falar nos autos

“Se a parte intimada tem mais de um advogado constituído nos autos e a publicação mencionou o nome de um deles, o ato intimatório é de todo eficaz” (STF, HC 99.271/BA , 1ª T., rel. Min... O advogado , seja defensor constituído pelo acusado, seja advogado do querelante, ou advogado do assistente de acusação, será intimado pela imprensa, devendo a intimação incluir o nome do acusado, sob... “É constitucional o tratamento diferenciado dado às intimações do defensor constituído, do advogado do …

Cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a intimação do réu para que este, querendo, escolha outro advogado... de que os advogados em tribunais criminais são necessidades, e não luxos (grifos nossos). 54 O equilíbrio da relação processual é a existência de uma acusação, que, via de regra, é técnica desde a monopolização... confronto entre elas será apenas aparente, pois a desinteligência entre …

constituído... constituído nos autos, atuando, inclusive em audiências” (grifos nossos) 137 138 – conclusão entendida como razoável diante da amplitude do conceito de necessitado na execução penal, à luz dos precedentes... do órgão de execução penal concomitantemente ao advogado constituído, ressaltando ser na execução penal o momento de maior vulnerabilidade do cidadão, inclusive organizacional. 136 Em outro passo, o Conselho

O próprio formato de exteriorização do veredicto, constituído pelo sistema da íntima convicção, contribui para esse quadro... Essa pergunta deve ser obrigatoriamente formulada aos jurados, independentemente da existência de teses defensivas postulantes da absolvição... É nítido, portanto, que as decisões dos jurados podem se dissociar das provas dos autos, seja para absolver, seja para condenar

II) Diversos: Advogado que não firmou nenhum ato no processo. Intimação. Intimação por nota de expediente a advogado constituído, mas que não subscreveu qualquer petição... Mero despacho que concede vista dos autos a advogado não precisa ser publicado (RSTJ 7/195). Vários advogados... Intimação pela retirada em carga dos autos. Retirar os autos em carga pressupõe que o advogado queira conhecer o inteiro teor do que deles consta

Assim, quanto ao autor, a capacidade postulatória é pressuposto processual de existência. Não quanto ao réu, porque mesmo sem advogado sujeita-se aos efeitos do processo ( v.g. revelia). # 19... A sociedade de advogados, pessoa jurídica de direito privado, e, portanto, com personalidade jurídica distinta dos sócios que a integram, deve ser representada em juízo por advogado, devidamente constituído... Necessidade de ser interposto por advogado com procuração nos autos

Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á... Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: 1 a 5 I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada... saber acerca de sua existência

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído... Se citado pessoalmente, o réu revel sem advogado constituído nos autos deverá ser intimado para cumprimento de sentença por carta (art. 513, § 2.º, II, 2.ª parte)... Decidiu-se, com acerto, que, ainda que o réu revel tenha sido citado pessoalmente na ação de conhecimento condenatória, ele …

indicado e constituído nos autos, caracteriza-se cerceamento de defesa a publicação de intimação em nome de outro advogado, mesmo que também esteja devidamente constituído” (STJ, AgRg no REsp 915.495/... Retirada dos autos pela parte em carga e intimação de decisões, ainda que não publicadas. Habilitação de advogado em processo em autos eletrônicos... nulidade. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 6º A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa …

Repercussão na extensão do capital constituído... No caso a , o cumprimento da decisão será processado nos mesmos autos; nas hipóteses b e c , em autos apartados (cf. §§ 1.º e 2.º do art. 531 do CPC/2015 ). Art. 532... Proteção ao capital constituído. O capital constituído será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado (art. 533 , § 1.º , do CPC/2015 )

Se o cliente já tem patrono constituído, o advogado só aceitará sua procuração depois de conversar com o colega... em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado; III – abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega; IV – divulgar ou deixar que... ou ético do advogado prestar informações, fornecer documentos ou emitir pareceres sobre o andamento de causas a seu cuidado, a pedido de associação de classe de seus constituídos

Nesses casos também o legislador andou mal dizendo que o celebrante deverá solicitar a presença de outro advogado. Ora, tratando-se de advogado constituído não cabe ao agente de Estado destituí-lo... Vejamos: a) nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público... No entanto, o que provoca desconforto é a disposição que estabelece que, se houver conflito de interesses, o celebrante deverá solicitar a presença de outro …

constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (...) § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que... Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado... a partir de seu reconhecimento até o descarte. § 1º O início da cadeia de custódia …

indicado e constituído nos autos, caracteriza-se cerceamento de defesa a publicação de intimação em nome de outro advogado, mesmo que também esteja devidamente constituído” (STJ, AgRg no REsp 915.495/... nulidade. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 6º A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela... § 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio …

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído... nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do... Intimação para cumprimento da sentença na pessoa do advogado do devedor, como regra

Repercussão na extensão do capital constituído... No caso a , o cumprimento da decisão será processado nos mesmos autos; nas hipóteses b e c , em autos apartados (cf. §§ 1.º e 2.º do art. 531 do CPC/2015 ). Art. 532... Proteção ao capital constituído. O capital constituído será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado (art. 533 , § 1.º , do CPC/2015 )

acusado constituir outro advogado, também de sua confiança (STF, HC 96.905/RJ , 2ª T., rel... Admitir a aplicação de multa administrativa pelo Juiz ao Advogado seria reconhecer a existência de uma hierarquia que é afrontosa à ordem jurídica... Necessidade de intimação de advogado constituído e adiamento do ato “II – É direito de todo réu, mesmo revel, constituir advogado de sua preferência

Porém, atualmente aponta-se para a existência de um direito constitucional ao procedimento como fator de legitimação da decisão... pessoal dos atos processuais constitui prerrogativa da Defensoria Pública, de quem se exige, caso se considere prejudicada em seu direito, suscitar sua irresignação na primeira oportunidade a falar nos autos

“Se a parte intimada tem mais de um advogado constituído nos autos e a publicação mencionou o nome de um deles, o ato intimatório é de todo eficaz” (STF, HC 99.271/BA , 1ª T., rel. Min... O advogado, seja defensor constituído pelo acusado, seja advogado do querelante, ou advogado do assistente de acusação, será intimado pela imprensa, devendo a intimação incluir o nome do acusado, sob pena... “É constitucional o tratamento diferenciado dado às intimações do defensor constituído, do advogado do …