Existência dos Elementos Mínimos em Doutrina

Em seguida, aduz que a inexistência “pressupõe a não-integração, nos seus elementos mínimos, de um tipo normativo e a irrelevância resultante da falta de um elemento mínimo ou constitutivo do fato com... Realmente, não se encontram presentes nos atos os elementos mínimos para a sua constituição ou formação, como no caso da sentença incompleta, ou não publicada, ou relativa a um processo que não chegou... Nessa falta de elementos, está a concepção de Roque Komatsu: “Pode-se dizer que o ato é …

Condições para a existência da sentença Para reconhecer validade à sentença, deve-se analisar se ela existe, o que se dá se ela contém os elementos essenciais previstos para a formarem... Os elementos componentes 2.1... No mínimo, repetindo Sérgio Gilberto Porto, hão de existir “as referências ao pedido, à causa de pedir e às partes que integram a demanda”, cumprindo que se acrescentem as referências às teses e aos fatos

de admitir-se a sua existência e merecer um juízo de admissibilidade... De certo modo, a grande maioria das sentenças tem conteúdo declaratório, pois, antes de se ordenar uma situação ou criar uma relação jurídica, impõe-se, no mínimo, que se proclame ou reconheça o direito... de uma relação; d) De natureza mandamental, cujo conteúdo é obter mandado ou uma ordem do juiz, que envolve o efeito executivo da sentença de condenação, daí se concluir que nessa espécie existe, no mínimo

A DENÚNCIA ANÔNIMA, DESDE QUE ACOMPANHADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE INDICAM A SERIEDADE E A GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO, JUSTIFICAM A APURAÇÃO, COM CAUTELA E PRUDÊNCIA, DA IRREGULARIDADE APONTADA... APELAÇÃO IMPROVIDA. […] 4 – Descabe a invalidação do processo administrativo tão somente em razão da existência de provas documentais não originais, tendo em vista que o processo administrativo é regido... A denúncia será formulada por escrito e conterá, além da identificação do seu autor pelo nome, pelo …

Ausentes os elementos mínimos de comprovação da dedução pleiteada, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto... Caracterizada a existência de atividade imobiliária, o arbitramento do lucro deve ser procedido nos termos do art. 534, caput e parágrafo único, do RIR/99

Antes, esses elementos ficavam agrupados no ativo diferido, o que era impróprio, já que esse grupo devia ser reservado para o registro das despesas ou os custos incorridos que contribuiriam para a geração... As despesas a que se refere o caput poderão ser excluídas para fins de determinação do lucro real, em quotas fixas mensais e no prazo mínimo de cinco anos, contado a partir (Lei nº 12.973 , de 2014 , art... Tais despesas poderão ser excluídas para fins de determinação do lucro real e do …

elementos é indispensável à existência humana 58 – entendida para além da mera sobrevivência biológica (mínimo vital) – oferecendo a doutrina importantes contribuições, 59 notadamente quanto às prestações... abrigo, rendimento mínimo) e assistência judiciária (como elemento instrumental)... Podem-se pinçar aqui elementos de mínimo existencial, no que se refere à previdência social, apontados pelo legislador

A existência da unidade, do singular, no entanto, implica em um mínimo comum, capaz de promover o vínculo com o plural... Traços característicos de um Estado Constitucional aberto Escreveu-se, em outro momento, que “o conceito de abertura, além de indicar um elemento fundamental da existência da ordem constitucional no contexto... Nesse sentido, escreve Friedrich Müller que “a interpretação do teor literal da norma é um dos elementos mais importantes no processo de concretização, mas somente …

necessário à existência... Na dimensão do constitucionalismo transformador, esses elementos recebem uma roupagem reforçada pelos incrementos decorrentes de um diálogo judicial cooperativo. 62 5... Logo, vale considerar todo direito fundamental social como um direito subjetivo prima facie , ainda que pendente da necessária ponderação diante dos elementos do caso concreto. 3

materializadas, a doutrina elenca dez elementos mínimos que caracterizam a sua robustez, sendo estes aplicáveis ao compliance de dados no âmbito laboral... Partindo disso, o artigo fará uma breve abordagem sobre a cultura de compliance em matéria de proteção de dados, apontando os elementos mínimos que caracterizam um programa robusto... Destaca-se que, em se tratando de compliance de dados no âmbito laboral, não há um modelo único a ser seguido, porém, conforme exposto, a doutrina traça …

Novamente, para Delgado (2015, p. 104), torna-se inquestionável que não se possa desprezar o ramo jurídico justrabalhista como forma de garantir um patamar mínimo para a convivência na realidade social... Em seguida, abordados os elementos que compõem a relação de trabalho prestado por meio de aplicativo, em especial, o caso do Ifood e a viabilidade de se sustentar ou não a formação de um vínculo de emprego... O vínculo de emprego nasce da percepção da realidade, do desenvolvimento de um …

trabalhador, ou seja, desde que dentro dos limites legais, o homem pode exercer qualquer ofício ou profissão, de forma espontânea, jamais subjugado a quem quer que seja. 31 Seguindo a análise dos elementos... Com efeito, o art. 170 prevê que a ordem econômica, que se funda na valorização do trabalho e da livre iniciativa, tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça... No caput do dispositivo, o trabalho e a livre iniciativa são tratados como …

É dever do autor trazer elementos mínimos que possam legitimar a pretensão ajuizada e demonstrar a liceidade do pedido mediato... Quando os elementos mínimos tornarem possível a formação da relação processual, a petição inicial deverá ser deferida, pois os dados poderão ser complementados a posteriori (art. 319 , § 2º , do CPC )... O réu deve ser cientificado com prazo mínimo de 20 dias

A existência de bem imóvel, por si só, não pode ser motivo de dispensa... Em sucumbências de até 200 salários-mínimos, o valor poderá ser de 10% a 20%... e sobre o excedente, ou seja, 100 salários-mínimos, o percentual de 8% a 10%

E o que justifica a sua existência... O juiz deve levar em consideração apenas os fatos trazidos para o âmbito da relação processual e se abster de elementos estranhos ao processo... Como afirma a melhor doutrina, “as partes estão presentes ao ato porque querem estar, ou, no mínimo, não foram obrigadas a comparecer”. 33 Esse é um dos motivos pelos quais sempre fomos críticos quanto

Benjamin Zymler). “ De toda forma, o anteprojeto deve oferecer elementos mínimos que permitam a efetiva caracterização da obra, em cumprimento à exigência legal já transcrita... Por Pedro Luiz Ferreira de Almeida XXIV — anteprojeto: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: a) demonstração... Tais elementos devem conferir à licitação um lastro mínimo comparativo para a definição da proposta mais vantajosa …

Essa tendência começou a partir da promulgação da Lei Anticorrupcao , que reconheceu a existência de programa de integridade como circunstância atenuante na dosimetria das sanções por ela admitidas (art... Portanto, para o art. 25, § 3º o edital é o conjunto formado por uma reunião de elementos : ato convocatório propriamente considerado, minuta de contrato, termos de referência etc... dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da …

Esse parágrafo, cujo tema prossegue no parágrafo seguinte, traz dois elementos a serem destacados: a data-base para cálculo do interregno mínimo de reajustamento de preços ser a data do orçamento estimado... Aliás, em tempos de instabilidade econômica, a existência de um prazo muito largo para a administração efetivar a contratação muitas vezes já afasta potenciais licitantes... Consta nesse artigo como elemento de cláusula necessária

Além dos elementos mínimos expostos acima, a lei impõe previsões específicas caso os sócios optem pela adoção de ações preferenciais, conselho de administração, aumento dos quóruns legais de deliberação... Apesar do nível de exigências ser inferior àquele demandado pelas Juntas Comerciais para os dois tipos societários que têm personalidade jurídica, a SRF exige a presença de elementos mínimos para o registro... Elementos essenciais do contrato ou estatuto social As normas aplicáveis aos três …

Mesmo que o aluguel seja fixado em percentual de faturamento, a existência de um aluguel mínimo convencionado retira eventual aleatoriedade da avença. 10.4... Além do aluguel percentual, é usual a previsão de um aluguel mínimo, que garante um valor fixo ao locador se o percentual do faturamento não atingir o valor mínimo estabelecido... Saraiva, São Paulo: 1992, p. 344. .Esse elemento foi também ratificado pela Associação Brasileira de Shopping Centers , ao estipular como elemento central …

A coisa (objeto) O elemento primordial da compra e venda é a existência de seu objeto. Sem ele não pode haver contrato de compra e venda 45... Ressalta-se que a existência de passivos em nome do vendedor não provoca, por si só, a impossibilidade de as partes contratarem... Para as compras e vendas cujo valor do imóvel seja inferior ou igual a trinta salários mínimos, o que se dispensa é a solenidade da lavratura da escritura pública

E que conta com os seguintes elementos mínimos: “a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento... De acordo com o artigo 6º , incisos XXIX e XXV , da Lei nº 14.133 /2021, essa coleta é um dos elementos mínimos do anteprojeto 316 e do projeto básico 317 , cujas soluções serão detalhadas no projeto executivo... A duas, a contrário sensu, em vista da existência de uma única orientação …

Se, em contrapartida, a exordial acusatória não contempla qualquer das hipóteses supramencionadas, trazendo, em observância ao disposto no art. 41 , do CPP , os elementos mínimos capazes de respaldar a... As figuras do artigo 184 pressupõe a existência de dolo... A extinção prematura da ação penal é medida excepcionalíssima, cabível somente quando verificada, mediante inequívoca prova pré-constituída, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. […] IV – In casu , verifica-se que foram apontados elementos mínimos suficientes que autorizam o prosseguimento da ação penal, sopesados, conforme consignado, no fato de que... Se as instâncias ordinárias, com base em elementos de informação produzidos nos autos e de forma motivada, reconheceram a existência de novas provas de autoria e materialidade delitivas, que justificam... Há elemento especial do tipo subjetivo consistente na vontade de intimidar, amedrontar …

O art. 1.187 e seus incisos indicam quais os elementos mínimos e os critérios de avaliação que devem ser observados na elaboração do inventário, no qual serão indicados todos os bens e direitos da sociedade... referência ao trabalho Radiografia das sociedades limitadas , produzido pelo Núcleo de Estudos em Mercado e Investimentos, da FGV Direito SP, liderado pelo Professor Ary Oswaldo Mattos Filho, que aponta a existência... Releva realçar que o § 2º do art. 1.062 ao exigir, expressamente, que …

Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado. In: Doutrinas essenciais de direito constitucional , v. 7, São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 771-812... baseadas nas necessidades administrativas, conforme a medida do imprescindível para atingimento do interesse público, assim compreendido como “interesse inequívoco da comunidade” e que se “orienta para existência... análise consequencial a ser utilizada na decisão administrativa, controladora ou judicial, é criada outra …

Os seus elementos estruturais são o enriquecimento do donatário pelo doador (elemento objetivo) e o espírito de liberalidade do doador (animus donandi , elemento subjetivo) 358 . Características... Salienta que o consentimento, ainda que tácito, é elemento nuclear e essencial de qualquer contrato... Sem prejuízo, fica preservado até então o negócio jurídico nos planos que antecedem a eficácia (planos de existência e validade)

A DENÚNCIA ANÔNIMA, DESDE QUE ACOMPANHADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE INDICAM A SERIEDADE E A GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO, JUSTIFICAM A APURAÇÃO, COM CAUTELA E PRUDÊNCIA, DA IRREGULARIDADE APONTADA... APELAÇÃO IMPROVIDA. […] 4 – Descabe a invalidação do processo administrativo tão somente em razão da existência de provas documentais não originais, tendo em vista que o processo administrativo é regido... A denúncia será formulada por escrito e conterá, além da identificação do seu autor pelo nome, pelo …

Antes, esses elementos ficavam agrupados no ativo diferido, o que era impróprio, já que esse grupo devia ser reservado para o registro das despesas ou os custos incorridos que contribuiriam para a geração... As despesas a que se refere o caput poderão ser excluídas para fins de determinação do lucro real, em quotas fixas mensais e no prazo mínimo de cinco anos, contado a partir (Lei nº 12.973 , de 2014, art... Tais despesas poderão ser excluídas para fins de determinação do lucro real e do …

Se a legislação de regência impositivamente determina que o COAF “comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos... fiscal junto à própria pessoa jurídica ou ao titular da conta de depósito ou da aplicação financeira, e a terceiros, por mês-calendário ou fração de atraso, limitado a dez por cento, observado o valor mínimo... A falta de apresentação dos elementos a que se refere o art. 973 ou a sua …