Exorbitância das Penas Aplicadas em Doutrina

Verificado que a conduta dos autos se subsume no art. 31, parágrafo único , do Decreto nº 6.514/2008 , e a pena máxima cominada é de R$ 5.000,00, desponta excessivo a pena fixada em R$ 26.500,00, dobrada... O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido formulado pelo autor para anular a multa administrativa, ao considerar a inexistência de exorbitância na multa imposta no valor próximo ao mínimo R$ 880,00... Diante do princípio da especialidade, é esta a norma a ser aplicada e não o art. 66 …

ANULAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1... No tocante à multa, também há elementos nos autos que levam à conclusão quanto a sua exorbitância, pois a Demandante foi autuada por "adotar conduta em desacordo com as normas da APA Costa dos Corais (... Toda a discussão gira em torno das sanções que findaram sendo aplicadas à Autora (suspensão temporária das atividades e multa simples). (...) 8

A multa fixa, de outro lado, deve ser aplicada quando se pretende impedir a prática de um ato ou a sua repetição... Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça, “A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação... Ademais, como regra, não se deve admitir o efeito suspensivo a esta impugnação, pena de inutilizar-se o meio de indução e de coerção empregado para a satisfação da ordem …

A multa fixa, de outro lado, deve ser aplicada quando se pretende impedir a prática de um ato ou a sua repetição... Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça, “A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação... Ademais, como regra, não se deve admitir o efeito suspensivo a esta impugnação, pena de inutilizar-se o meio de indução e de coerção empregado para a satisfação da ordem …

Com o veto, nem o condutor arcará com aquela exorbitância que vinha prevista. É o proprietário o responsável pelo pagamento (é evidente nos demais casos de multa)... Contran 918/2022, art. 4º e parágrafos; a outra, depois de aplicada a penalidade, não consignando a lei prazo para tanto... STJ: “O prazo decadencial, previsto no art. 281 , parágrafo único , II , do CTB , diz respeito à notificação de infração à lei do trânsito, não aplicando ao processo administrativo para imposição de pena

Ao contrário, a experiência histórica tem comprovado a exacerbação progressiva da atividade punitiva, como se o agravamento permanente da sanção e a exorbitância das multas tivessem efeito dissuasor eficaz... As penas previstas nos incs... Sanções por infrações à ordem econômica 2.1 Penas Principais ou Sanções-fim 2.2 Penas Acessórias ou Sanções-meio 2.3 Medidas de Segurança e Sanções Voluntárias 3. Sanções civis 4

debruçava sempre o Conselho sobre a análise dos efeitos das condutas anticompetitivas, não só como conditio sine qua non para sua tipificação como infracionais, mas também para fins da dosimetria da pena

Além disso, importa destacar que, realizados os procedimentos essenciais pelos quais se motivou a prisão temporária, não há sentido na manutenção do decreto, mesmo que inexista exorbitância dos parâmetros... conforme” do STF, ou seja, que a decretação da temporária também deverá observar o previsto no inciso II do art. 282 do CPP , que dispõe que “as medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas... que se prevê no § 6º do art. 282 do CPP é a hipótese de o julgador, quando …

sob pena de ineficácia” (art. 124, § 1º)... Trata-se de análise teleológico-funcional da pena: se o Estado-Administração infligisse pena aos infratores dos denominados ‘ilícitos de bagatela’, traria somente desprestígio à potestade punitiva, em... Nesse sentido, não há como irrogar-se ao Decreto 6.514 /2008 qualquer exorbitância ao seu caráter regulamentar, considerando medida preventiva o que a Lei 9.605 /1998 chamou de sanção, por isso que “não

O próprio uso lícito da propriedade vizinha, desde que se torna mau pelo excesso, pela exorbitância, e causa dano, incide na possível órbita processual da ação cominatória... É de ser aplicada a multa cominada em decisão judicial à emissora de rádio, para obrigá-la a cessar ruídos com alto-falantes e filas de pessoas à sua entrada, desde que a ré não tomou providências adequadas... O uso lícito da propriedade vizinha, desde que se torne mal pelo excesso, pela exorbitância, e cause dano, incide …

Pena de perda da delegação aplicada administrativamente pelo Poder Judiciário. Inadmissibilidade, RT 724/165... da finalidade e pelo desvio do fim. 12 Mas, em isso ocorrendo, estaríamos diante de uma hipótese de ilegalidade, visto que todo o desvio de poder se constitui em uma ilegalidade, isto é, em uma exorbitância... responsabilidade administrativa e penal No âmbito da perfeição dos atos da administração pública (responsabilidade administrativa) e da apuração de crimes (responsabilidade …

A Administração Pública, no exercício de poder disciplinar, tem certa discricionariedade apenas na escolha da pena a ser aplicada ao servidor faltoso e, mesmo assim, de modo bastante limitado , por duas... Como encerramento, cumpre asseverar que nenhuma pena poderá ser aplicada sem prévia apuração por meio de procedimento legal, sendo indispensável para a legalidade da punição a observância dos princípios... excepcional, em controle abstrato de constitucionalidade, da validade de atos de …

Além disso, sendo a escolha determinada a partir de lista tríplice, não se justifica a imposição da escolha do nome mais votado, sob pena de total inutilidade da votação e de restrição absoluta à discricionariedade