Extratos Bancários sem Validade Legal em Doutrina

A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário não dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos... cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. 1 e 2 § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os... será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extra…

Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem... Validade da cobrança de seguro de proteção financeira... Validade de cláusula contratual-padrão (DC 1/229). Art. 51

Extratos bancários... É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita eventual ação sobre eles... Exigência legal de aviso prévio. Comunicação por estações de rádio. Possibilidade

Incluem-se na base de cálculo dos tributos a serem apurados no regime do lucro arbitrado o valor das receitas omitidas detectadas mediante análise de extratos bancários... inclusive bancária, autoriza presumir que as respectivas operações foram realizadas com recursos desviados da tributação, no entanto, descabe o arbitramento do lucro quando conhecida a receita através dos extratos bancários... bancários e o contribuinte opta pelo lucro presumido

Se a autoridade fiscal não apresenta prova cabal da existência de pagamentos (e.g. extratos bancários), não pode se valer da contabilidade para fins de presumir sua ocorrência... Se a autoridade fiscal não apresenta prova cabal da existência de pagamentos (e.g. extratos bancários), não pode se valer da contabilidade para fins de presumir sua ocorrência... PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA

VALIDADE... A cópia da escrituração contábil, contrato de mútuo e extrato financeiro são provas hábeis para comprovar as obrigações lançadas no passivo, afastando a presunção legal de omissão de receita caracterizada... Contratos de Abertura de Crédito são figuras não solenes, sendo inexistente um formato legal específico ou um rol de cláusulas obrigatórias, previstas em Lei, para seu aperfeiçoamento e validade

Estando disponível em conta corrente crédito para livre utilização, é suficiente para a comprovação da contratação feita por meio eletrônico a apresentação dos extratos bancários com descrição do valor... A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário não dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos... O Judiciário já vem demonstrando essa nova visão de transformação digital, …

Incluem-se na base de cálculo dos tributos a serem apurados no regime do lucro arbitrado o valor das receitas omitidas detectadas mediante análise de extratos bancários... movimentação financeira não autoriza por si só a rejeição da escrituração e o consequente arbitramento do lucro mormente se o contribuinte ainda na fase de auditoria franqueia à fiscalização os seus extratos bancários... inclusive bancária, autoriza presumir que as respectivas operações foram realizadas com recursos …

VALIDADE... A cópia da escrituração contábil, contrato de mútuo e extrato financeiro são provas hábeis para comprovar as obrigações lançadas no passivo, afastando a presunção legal de omissão de receita caracterizada... PRESUNÇÃO LEGAL

Dispositivos Legais: Arts. 43 e 116 do CTN ; PN CST nº 121/1973 e PN CST nº 11/1976. Processo de Consulta nº 206/03. Órgão: SRRF/6ª Região Fiscal... Dispositivos Legais: art. 226 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), aprovado pelo Decreto nº 1.041 , de 11.01.94. Decisão nº 074/99. SRRF/7ª RF... Dispositivos Legais: Lei nº 8.846 , de 21 de janeiro de 1994, art. 1º ; Lei nº 9.532 , de 10 de dezembro de 1997, arts. 61 a 63 . Processo de Consulta nº 4/12

Cédula de crédito bancário – XVI. “Construcard” – XVII. Contrato bancário. Confissão de dívida – XVIII... STJ, Súmula 233 : O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo... Decidiu-se que “ainda que a emissão de cheques pós-datados seja prática costumeira, não encontra previsão legal

STJ, Súmula 233 : O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo... FPPC, Enunciado 536: O juiz poderá, na execução civil, determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal. Art. 773... FPPC, Enunciado 536: O juiz poderá, na execução civil, determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal. Art. 774

ação e efeitos quanto ao réu: art. 312 –realização fora do horário: art. 212, § 2º –realizada em férias e feriados: art. 214, I –réu ausente: art. 242, § 1º –réus, início do prazo: art. 231, § 1º –validade... 959 Conflito de competência –arguição de incompetência relativa pela parte: art. 952, parágrafo único –atribuição entre autoridades judicial e administrativa: art. 959 –conceito: art. 66 –decisão e validade... rescisória: art. 966, VII e VIII –autenticados: arts. 425, III, e 411 –depósito …

Os extratos bancários, na realidade, refletem a situação daqueles dias neles retratados, mas não demonstram o fluxo de período mais longo... de protestos e relação de ações judiciais e arbitragens O objetivo da apresentação dos extratos bancários, certidões de protestos e de ações judiciais é comprovar e demonstrar o movimento financeiro... Pelo não acolhimento da tese, dentre outros, Luiz Roberto Ayoub e Cassio Cavalli 18 e reconhecendo sua validade Manoel Justino Bezerra Filho 19

Estando disponível em conta corrente crédito para livre utilização, é suficiente para a comprovação da contratação feita por meio eletrônico a apresentação dos extratos bancários com descrição do valor... A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário não dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos... O Judiciário já vem demonstrando essa nova visão de transformação digital, …

Note-se, as conciliações entre os extratos bancários e as demonstrações contábeis, bem assim a verificação da consistência destas, demandam trabalho profissional um tanto complexo... Todo mês, a sociedade lhe deve enviar, por exemplo, cópia dos extratos bancários das contas de depósito, dos contratos de maior valor, relatório de vendas, comprovantes do recolhimento dos tributos, contribuições... Omisso o contrato social, ou dispondo que as deliberações elencadas no art. 1.071 do CC serão …

A inobservância desses critérios legais não importa a nulidade da deliberação, nem compromete a validade da subscrição que se seguir; a consequência será a responsabilização civil dos acionistas que aprovaram... Na definição do preço de emissão por ocasião da constituição da sociedade, o único parâmetro legal existente é, conforme examinado, o valor nominal... Assim, a decisão do órgão responsável pela precificação das novas ações está sujeita às seguintes balizas legais: a ) o preço de …

O sócio minoritário, portanto, deve assegurar, por via contratual, que lhe seja enviada, todo mês, cópia do extrato bancário das contas de depósito em nome da sociedade, dos contratos (acima de determinado... Assim, para se resguardar contra os abusos do sócio majoritário, os minoritários devem estabelecer, ao negociarem o ingresso na sociedade, condições contratuais que supram a carência de garantias legais... não se aplica o art. 1.029 acima mencionado, e não se encontra, por outro lado, na …

Determina a lei, também, que extrato da convocação seja afixado nos estabelecimentos do devedor... Juros bancários altos, todos sabem, também podem retardar o processo de desenvolvimento econômico do país... A lista legal compreende: a) Dilação do prazo ou revisão das condições de pagamentos

Irá fazer acompanhar sua alegação de uma prova documental 38 , o instrumento de alteração contratual e os extratos bancários que estariam demonstrando o trânsito de valores entre as sociedades... mas também aqueles desprovidos desta natureza (tais como mensagens de whatsapp , e-mails , correspondências, contratos), bem como documentos emitidos por outras empresas do grupo societário (DIRF, extratos bancários... comprovar tal alegação apontando que nas datas dos pagamentos das parcelas entre as …