Anexo V. Relação de Transgressões Militares que Excepcionam o Crime de Abuso de Autoridade do Artigo 11

RELAÇÃO DE TRANSGRESSÕES

1.Faltar à verdade ou omitir deliberadamente informações que possam conduzir à apuração de uma transgressão disciplinar;

2.Utilizar-se do anonimato;

3.Concorrer para a discórdia ou a desarmonia ou cultivar inimizade entre militares ou seus familiares;

4.Deixar de exercer autoridade compatível com seu posto ou graduação;

5.Deixar de punir o subordinado que cometer transgressão, salvo na ocorrência das circunstâncias de justificação previstas neste Regulamento;

6.Não levar falta ou irregularidade que presenciar, ou de que tiver ciência e não lhe couber reprimir, ao conhecimento de autoridade competente, no mais curto prazo;

7.Retardar o cumprimento, deixar de cumprir ou de fazer cumprir norma regulamentar na esfera de suas atribuições;

8.Deixar de comunicar a tempo, ao superior imediato, ocorrência no âmbito de suas atribuições, quando se julgar suspeito ou impedido de providenciar a respeito;

9.Deixar de cumprir prescrições expressamente estabelecidas no Estatuto dos Militares ou em outras leis e regulamentos, desde que não haja tipificação como crime ou contravenção penal, cuja violação afete os preceitos da hierarquia e disciplina, a ética militar, a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe;

10.Deixar de instruir, na esfera de suas atribuições, processo que lhe for encaminhado, ressalvado o caso em que não for possível obter elementos para tal;

11.Deixar de encaminhar à autoridade competente, na linha de subordinação e no mais curto prazo, recurso …