Código de Processo Penal Comentado
2020 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
Na atualidade a única hipótese de prisão civil, no Direito brasileiro, é a do devedor de alimentos... É o que afirma o Supremo Tribunal Federal: Há o caráter especial do Pacto Internacional dos Direitos Civis Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa... II – O advento da Lei 10.792 /2003 tornou indispensável, no interrogatório judicial, a presença do defensor, constituído ou nomeado, sendo, inclusive, assegurado ao acusado o direito de …
tornar efetivos os direitos fundamentais... entre direitos fundamentais e procedimento, em diversas perspectivas. 8 Nessa linha, extrai-se do conjunto de normas constitucionais um direito ao procedimento como direito à ação positiva do Estado para... O direito ao procedimento no processo penal deve ser visto como um direito a um sistema que assegure eficiência com garantismo, ou seja, deve proporcionar a efetivação dos direitos à segurança e à liberdade
A citação no direito processual civil. São Paulo: Ed. RT, 1977; SILVA JÚNIOR, Noadir Marques da. Algumas considerações sobre a citação e a inobservância da garantia de ampla defesa... Não existia no processo penal brasileiro a citação “com hora certa”, que somente era prevista para o processo civil... A falta de citação não anula o interrogatório quando o réu, ao início do ato, é cientificado da acusação, entrevista-se, prévia e reservadamente, com a defensora pública nomeada para defendê-lo – …