Guia de Preparo Juntada Após a Interposição do Recurso em Doutrina

Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Interposição de um único recurso para atacar duas decisões distintas. Possibilidade. 1... O juízo de admissibilidade do recurso tem natureza eminentemente declaratória. O recurso é, ou não, admissível, ao tempo de sua interposição... Em outras palavras, os requisitos a serem observados para a interposição de um recurso são verificados em relação ao momento de sua interposição. 4 No reconhecimento da natureza declaratória do juízo de

que contenha equívoco no preenchimento da guia de preparo, art. 1.007, § 7º) mas que, no cenário atual, e por seu flagrante didatismo, é medida que se impõe. 21 O princípio da sanabilidade, portanto... A primeira delas consiste na hipótese da interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário contra um mesmo acórdão... justo impedimento que afasta a deserção do recurso, após ser dada a oportunidade de o recorrente recolher o respectivo valor (§ 5º), entre outros dispositivos, …

monocrática apreciando tal recurso ou apenas o requerimento de gratuidade, não há que se falar em recolhimento de preparo recursal no caso da interposição de agravo interno... ou seja, após o trânsito em julgado. [...]... (Grupo: Recursos). A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao pagamento da multa

como a juntada de procuração/substabelecimento, complementação ou pagamento das custas, indicação do pagamento correto da guia de preparo, adequação recursal no caso da fungibilidade dos recursos excepcionais... uma inadmissibilidade. 24 Este seria o exemplo mais geral do agravo de instrumento, mas tem valor para todas as outras possibilidades denegatórias do agravo de instrumento, como correção das custas, guia de preparo... de acordo com o artigo 1009 , § 1º , quando do momento propício para …

a sua publicação, e continua a produzi-los mesmo após a interposição da apelação... Assim, o curso do prazo para a interposição da apelação 53 ou a sua interposição propriamente dita têm o condão de obstar os efeitos da sentença. 54 A sentença somente produzirá efeitos imediatamente após... após a conclusão da instrução

Ademais, o simples fato de uma guia de preparo ter sido preenchida digitalmente não isenta a ocorrência de fraudes, o que faz cair por terra a fundamentação utilizada. 26 Alexandre Câmara ressalta que... Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno O preparo recursal diz respeito ao custo financeiro da interposição do recurso, tal comprovante é de fundamental importância para que se evidencie o pagamento... ao recorrente) e o preparo (quantia necessária para fazer frente aos gastos …

Fernando Gonçalves, j. 02.12.2004, DJ 17.12.2004, p. 578: Não há desobediência ao art. 511 do CPC/73 , pelo fato da juntada do preparo, em momento posterior à interposição do recurso apelatório, se isso... Sem embargo, aduzia Theotonio Negrão que tal dispositivo “reforça nossa convicção de que o preparo do recurso pode ser feito após a sua apresentação, desde que no prazo para sua interposição”. 60 Essa... Caso se interponha o recurso e só depois se junte a guia do preparo, terá ocorrido …

O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso ( CPC 1007), salvo nas causas que se processam perante a justiça comum federal (v... praticados posteriormente à sua interposição... É irrelevante indagar-se se o recurso anterior, que ensejou a posterior interposição dos EmbDcl, tinha ou não efeito suspensivo

Pela atual redação do CPC/1973 511 [CPC 1007], deve ser juntada, com a petição de interposição do recurso , a guia de custas comprobatória da efetivação do preparo... Quando o recurso é interposto no último dia do prazo, não caracteriza justa causa para a relevação da deserção a alegação de que o preparo não foi recolhido porque a interposição do recurso se deu depois... Recurso e preparo devem ser praticados simultaneamente

Esta Corte Superior já manifestou o entendimento de que, com base no princípio da instrumentalidade das formas, equívocos relacionados à guia de preparo recursal podem ser superados, notadamente quando... Casuística: Guia de recolhimento. Utilização da mesma guia preenchida pela parte litisconsorte. Pagamento em duplicidade... A discussão quanto à intempestividade do recurso de apelação, suscitada em recurso especial adesivo, encontra-se acobertada pela preclusão, ante a ausência de interposiçã…

O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso ( CPC 1007), salvo nas causas que se processam perante a justiça comum federal (v... praticados posteriormente à sua interposição... É irrelevante indagar-se se o recurso anterior, que ensejou a posterior interposição dos EDcl, tinha ou não efeito suspensivo

Pela atual redação do CPC/1973 511 [CPC 1007], deve ser juntada, com a petição de interposição do recurso , a guia de custas comprobatória da efetivação do preparo... Quando o recurso é interposto no último dia do prazo, não caracteriza justa causa para a relevação da deserção a alegação de que o preparo não foi recolhido porque a interposição do recurso se deu depois... Recurso e preparo devem ser praticados simultaneamente

Esta Corte Superior já manifestou o entendimento de que, com base no princípio da instrumentalidade das formas, equívocos relacionados à guia de preparo recursal podem ser superados, notadamente quando... Casuística: Guia de recolhimento. Utilização da mesma guia preenchida pela parte litisconsorte. Pagamento em duplicidade... A discussão quanto à intempestividade do recurso de apelação, suscitada em recurso especial adesivo, encontra-se acobertada pela preclusão, ante a ausência de interposiçã…

: “Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário”. 4.4... é o agravo interno”. 11 Admite-se, em alguns casos, que, após a interposição do recurso, o órgão que proferiu a decisão impugnada a modifique ou revogue... aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta”. 61 Os critérios referidos devem ser levados em consideração para se contar o prazo final para …

no ato da interposição do recurso (cf. § 1º do art. 1.017 do CPC/2015 )... a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. 4 Alguns elementos constantes do voto condutor do acórdão... definir a tese de que deve-se admitir “a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, o STJ, ao julgar

é o agravo interno”. 33 Admite-se, em alguns casos, que, após a interposição do recurso, o órgão que proferiu a decisão impugnada a modifique ou revogue... é o juiz natural dos recursos. 20 É, diante disso, inconstitucional regra que impeça a interposição de recurso contra decisões proferidas monocraticamente, nos tribunais. 21 A possibilidade de serem proferidas... É o que sucede, p.ex., com a exigência de demonstração de ocorrência de feriado local no ato de interposição de recurso (art. …

Pedido realizado após a interposição do recurso. Ausência de preparo. Recurso deserto. 1... quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário”... Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Arresto. Recurso de apelação. Preparo efetuado horas após sua interposição

O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. 2... No entanto, questão mais intrigante é se essa nova não comprovação do preparo (de início a falta de comprovação se deu pela não juntada de qualquer documento; após, pela apresentação de documento inidôneo... “Nos termos do art. 511 do CPC , o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do …

com a petição de interposição do recurso, a guia comprobatória do respectivo preparo... Concretamente, o recurso preparado após a interposição, ainda que dentro do prazo recursal, deve ser considerado deserto, eis que assim impõe a parte final do mesmo artigo... Recurso especial. Preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas judiciais. Deserção. Configuração. Juntada posterior. Impossibilidade. 1

como a juntada de procuração/substabelecimento, complementação ou pagamento das custas, indicação do pagamento correto da guia de preparo, adequação recursal no caso da fungibilidade dos recursos excepcionais... uma inadmissibilidade. 24 Este seria o exemplo mais geral do agravo de instrumento, mas tem valor para todas as outras possibilidades denegatórias do agravo de instrumento, como correção das custas, guia de preparo... de acordo com o artigo 1009 , § 1º , quando do momento propício para …

a sua publicação, e continua a produzi-los mesmo após a interposição da apelação... Assim, o curso do prazo para a interposição da apelação 53 ou a sua interposição propriamente dita têm o condão de obstar os efeitos da sentença. 54 A sentença somente produzirá efeitos imediatamente após... após a conclusão da instrução

Segundo o art. 138, § 1.º, essa modalidade de intervenção não autoriza a interposição de recursos, salvo: ( a ) a interposição de embargos de declaração; ( b ) os recursos porventura cabíveis no incidente... Dessas decisões do relator, porque lhes falta o caráter final, 51 tampouco cabe recurso extraordinário 52 ou recurso especial. 53 A interposição de todos os recursos porventura cabíveis na instância ordinária... É recurso de parte, e não de terceiro: a participação no processo desses …

Localização do recurso especial no quadro geral dos recursos O recurso especial situa-se em sexto lugar no catálogo do art. 994, após o recurso ordinário, localizado na quinta posição, mas antes do recurso... Pendendo os embargos infringentes, os capítulos unânimes não transitavam em julgado, e, após o julgamento deste recurso, podiam ser impugnados mediante recurso especial, juntamente ou não com o objeto... Incumbe ao recorrente, nas razões do recurso ordinário, a “demonstração do cabimento …

Nada obstante, o procedimento do recurso extraordinário e as demais condições de admissibilidade – v.g ., a tempestividade e o preparo –, assuntos alheios à CF/1988, podem e devem ser objeto de lei ordinária... Assinale-se que o art. 1.029 do CPC de 2015 , cuidando da interposição tanto do recurso extraordinário, quando do recurso especial, absteve-se de incorporar à lei processual as hipóteses constitucionais... Sucessivas interposições do recurso extraordinário gerariam autêntico círculo …