Inaplicabilidade da Súmula n. 240 do STJ em Doutrina

Súmula 240 /STJ. Extinção de ofício. Hipótese em que não houve citação do réu. Possibilidade. (…) 2... Inaplicabilidade da preclusão. (…) 4... Oferecida a contestação, necessidade de requerimento do réu e de intimação do autor O 3.ª Turma do STJ frisou que a inteligência da Súmula 240 /STJ foi incorporada ao art. 485 , § 6.º , do CPC/15 , para

Não se aplica o enunciado da Súmula 240 /STJ aos casos em que não houve a citação da parte requerida. 3... STJ 8/08. II) Diversos: Ação de busca e apreensão. Autor que deixa de promover a citação do réu no prazo determinado pelo juízo. Extinção sem resolução do mérito. Inaplicabilidade da STJ 240. 1... Conforme jurisprudência do STJ, cabe reconvenção em ação de busca e apreensão (STJ, 3.ª T., AgRgAg 1330819-RO , rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 26.4.2011, DJUe 6.5.2011)

O réu também poderá formular pedido de resolução do processo por abandono da causa por parte do autor (art. 485, III, e Súmula 240 do STJ)... Na concessão da gratuidade, deve ser lembrado que, apesar da isenção e da inaplicabilidade do adiantamento das despesas (art. 98 do CPC ), a sentença não pode deixar de atribuir a responsabilidade, ainda... Até a vigência da Súmula 306 do STJ, isso não seria sempre necessário porque o juiz poderia simplesmente compensar as verbas

Ademais, o instituto pode ser reconhecido ex officio, independentemente de dupla intimação, motivo pelo qual não se considera aplicável ao caso a Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça, que versa... Transcurso do lapso temporal de 3 (três) anos estabelecido pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genébra e do art. 206 , § 3º , VIII , do Código Civil – Arquivamento administrativo – Inaplicabilidade, no caso... o prazo só flui ‘se o credor não atender às diligências necessárias ao andamento do …

Inaplicabilidade . 1... Inaplicabilidade. Intempestividade. Honorários . 1. A CEF, por ser empresa pública, não se inclui no conceito de Fazenda Pública... que a mesma deixa de cumprir os atos e diligências que lhe competem, desde que observada a dicção do § 1.º do último artigo mencionado; 6 – Por oportuno, não se há de falar em aplicação da inteligência da Súmula 240

Ademais, o instituto pode ser reconhecido ex officio , independentemente de dupla intimação, motivo pelo qual não se considera aplicável ao caso a Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça, que versa... Transcurso do lapso temporal de 3 (três) anos estabelecido pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genébra e do art. 206 , § 3º , VIII , do Código Civil – Arquivamento administrativo – Inaplicabilidade, no caso... o prazo só flui ‘se o credor não atender às diligências necessárias ao andamento do …

de que sua ausência injustificada à audiência de conciliação ou mediação configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com a multa do art. 334, § 8.º, do CPC/2015 , sob pena de sua inaplicabilidade... STJ, REsp (repetitivo) 1.111.003/PR: De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 [... STJ, Súmula 387 : É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano …

Era o que previa o enunciado da Súmula 240 do STJ: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu” (Corte Especial, j. 02.08.2000, DJ 06.09.2000, p. 215)... III), não bastando a intimação de seu advogado, como, aliás, já vinha entendendo o STJ sob a égide do CPC revogado. 262 2.6 Menção expressa à possibilidade de conhecimento de ofício, na hipótese de morte... material oriunda de outro processo sem que tenha havido novo julgamento de mérito. 2.2 …

Sumário: 1.Perfis gerais 1.1.Processo de conhecimento, cumprimento de sentença e procedimentos especiais 1.2.Ações de conhecimento “puras” e procedimento comum 1.3.Técnicas contempladas no procedimento comum e no cumprimento de sentença 1.4.Aplicação subsidiária das regras do procedimento comum a outros procedimentos 1.5.Opção entre procedimento comum (e respectivo cumprimento de sentença) e de execução 1.6.“Fases” do procedimento comum 2.Propositura da demanda 2.1.Inércia da jurisdição e …

Súmula n.º 240 do Superior Tribunal de Justiça. Requerimento da parte adversa... Correção do polo Embargos de declaração – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Vícios sanados – Inaplicabilidade da regra contida no artigo 329 do novo Código de Processo Civil – Correção do polo... Procurador Geral do Estado (ou do Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Regional da Grande São Paulo) – Comparecimento espontâneo que não supre a nulidade de citação dos entes públicos – Inaplicabilidade