Incidência, por Analogia em Doutrina

Em termos gerais, a aplicação dos precedentes por dedução visa a garantir que, uma vez interpretada a decisão para a formação do precedente judicial e estando o caso concreto dentro do âmbito de incidência... Golding 3.2.3.Scott Brewer 3.2.4.A estrutura da analogia no direito brasileiro 3.2.5.Análise crítica 3.3.A aplicação dos precedentes por analogia 3.3.1.Analogias sem regras... do raciocínio por analogia

São nessas situações – em que o caso reside fora do âmbito de incidência do precedente judicial – que há lugar para o raciocínio por analogia... O precedente será aplicado por dedução, pois o caso futuro está dentro do âmbito de incidência do precedente judicial, não sendo necessário recorrer à analogia... Quando o caso concreto recai fora do âmbito de incidência do precedente, abre-se espaço para a analogia . Um exemplo mais concreto, já utilizado, pode facilitar a compreensão

afirmamos que a distinção é a contraparte da analogia, estamos reconhecendo a analogia como um meio de extensão do precedente para os casos que não estão dentro do seu âmbito de incidência, ou seja, como... pois, enquanto a analogia busca a extensão do precedente para casos fora do seu âmbito de incidência, a distinção busca reduzir esse âmbito de incidência. 29 Contudo, é importante frisar que, quando... Assim como ocorre com a aplicação dos precedentes, que pode ser analisada somente pela …

Analogia. Analogia é estratégia metodológica de aproximação de objetos diferentes pelas semelhanças... Quando a norma jurídica conclama o costume como pressuposto ou complemento da própria incidência, tem-se costume secundum legem (v.g. , art. 615 do CCB )... Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Fontes

A regra, por analogia, deve ser aplicada também aos hospitais, às casas de repouso, aos navios, às aeronaves e aos trens, diz a doutrina 912... O que a regra ora faz é destacar a incidência das causas de não incidência da responsabilidade civil por não se estabelecer nexo causal entre o comportamento do hospedeiro e os danos suportados pelos hóspedes... No entanto, as regras não são peremptoriamente afastadas pela incidência do Código Civil

Essa disposição do direito de acrescer tem aplicação somente no caso da constituição de usufruto inter vivos, uma vez que, no caso de disposição de última vontade mortis causa, tem lugar a incidência do... Washington de Barros Monteiro (op. cit ., p. 314), a fundamentação do prazo de dez anos também com base no prazo da prescrição extintiva prevista no artigo 205 do Código Civil , igualmente, aplicado por analogia

PRESSUPOSTOS DE INCIDÊNCIA A incidência da regra do dano evitável requer a reunião de cincos pressupostos: evento danoso, violação de incumbência, culpa, dano e nexo de causalidade... Como a ocorrência ou agravamento de dano decorrente do inadimplemento configura caso de urgência, o art. 249, parágrafo único, por analogia, dispensa o comprador de prévia autorização judicial para fim... Com base em interpretação sistemática do art. 249, parágrafo único, por analogia, combinado com o art. 403, …

Já em países como Alemanha (§ 649, BGB), França (art. 1794 , CC francês), Itália (art. 1671 , CC italiano) e Brasil (arts. 473 e 623, este por analogia), complementa Kulesza, o comprador das chapas de... A necessidade de evento danoso, para a incidência do art. 403, fica clara logo no início do dispositivo, ao se ler “ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor”... Esses casos de mora do credor demandam, excepcionalmente, a incidência da regra do dano evitável 17 . .Cf., entre outros: …

Já em países como Alemanha (§ 649, BGB), França (art. 1794 , CC francês), Itália (art. 1671 , CC italiano) e Brasil (arts. 473 e 623, este por analogia), complementa Kulesza, o comprador das chapas de... alcançarem valores que no caso concreto acabem se revelando excessivos, é mais adequadamente solucionado por meio de revisão do montante acumulado a título de multa coercitiva, com base em aplicação por analogia... A necessidade de evento danoso, para a incidência do art. 403, fica clara logo …

Em outras palavras, na analogia, aplica-se a norma à situação fática nela não prevista; na interpretação extensiva, situamo-nos dentro dos lindes da incidência... de incidência; c) constata a incidência infalível (automática) da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada; d) constata e analisa as consequências (efeitos jurídicos) daquela incidência... Há de se retomar, neste ponto, a distinção entre analogia legis da analogia juris e ambas da interpretação extensiva

Critério pessoal da regra-matriz de incidência tributária: sujeição passiva e sujeição ativa O critério pessoal da regra-matriz de incidência tributária é constituído pelos dois polos da relação jurídica... Critério pessoal da regra-matriz de incidência tributária: sujeição passiva e sujeição ativa 1.1. Sujeito ativo da relação jurídica tributária 1.2... Isso demanda a análise dos sujeitos integrantes dessa relação e seu objeto respectivo, à luz dos critérios que compõem o consequente da …

A analogia pressupõe omissão e solução legal similar, subdividindo-se em analogia legis e analogia iuris... A analogia e a jurisprudência, por suas particularidades, serão analisadas em apartado, infra . 5.3.Analogia e Direito Penal Analogia difere de interpretação analógica... Em Direito Penal, somente se admite analogia a favor do imputado, a chamada analogia in bonam partem

Outro consectário do princípio da legalidade é a vedação de analogia para fundamentar a incriminação ou agravar a pena, isto é, a proibição de analogia um malam partem 16... Observe-se, não obstante, que o Direito Penal admite analogia para beneficiar o acusado (in bonam partem)... É preciso lei anterior (lex praevia) para se justificar a incidência penal, única forma lógica de se motivar comportamentos conforme o Direito

Por fim, observa o Professor do Paraná com propriedade que essa vedação representa analogia in malam partem... Para incidência da agravante, por certo, o agente deverá ter ciência da circunstância, eis que não existe responsabilidade objetiva em Direito Penal... é possível considerar a agravante se o crime é perpetrado contra companheiro ou companheira, evidente omissão do legislador, a qual, todavia, não pode ser suprida pelo julgador, eis que encetaria analogia

jurisprudencial, que entende serem os juros de mora e a astreinte como fatores de mera recomposição de patrimônio, e não acréscimo patrimonial pelo atraso no cumprimento da prestação/obrigação, por analogia... Haveria incidência de juros moratórios... A incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor total da multa 10.2. A (im)possibilidade de incidência de imposto de renda sobre o crédito, oriundo da execução de astreinte 10.3

Se analisarmos o art. 422 do Código Civil brasileiro, é possível identificar uma referência clara à incidência do princípio da boa-fé nas relações contratuais, a qual pode levar à possibilidade de recepção... vanguarda do pensamento contemporâneo, tendo avançado, inclusive, em relação à legislação alemã, de onde, inegavelmente, retirou inspiração”. 53 A concepção atual de relação jurídica, em virtude da incidência

A delimitação das incidências tributárias, entretanto, não pode se dar por analogia, haja vista que o artigo 108 , § 1º , do Código Tributário Nacional , estabelece expressamente que o emprego da analogia... Diante das características de tal fenômeno, existem dúvidas quanto à qualificação dos valores recebidos no contexto de pools de liquidez em DeFi , o que poderia levar à equivocada qualificação, por analogia... A tributação de operações no contexto de plataformas DeFi , portanto, não pode …

Sumário: 1 Introdução 2 Criptoativos e a caracterização como moeda 3 A origem do IOF e a incidência sobre as operações de câmbio 4 O IOF-Câmbio, seus elementos formadores e a incidência sobre operações... IOF nas Operações com Títulos Públicos e a Vedação de Analogia com Operação de Câmbio: o Caso dos “T-Bills”. In O Direito Tributário e o Mercado Financeiro e de Capitais. São Paulo: Dialética, 2009... A origem do IOF e a incidência sobre as operações de câmbio O imposto sobre operações de …

INCIDÊNCIA DO TRIBUTO... E nem seria possível admitir uma tributação por analogia com base nas regras aplicáveis aos prêmios de loteria, na medida em que o artigo 108 , § 1º , do CTN consigna que o “o emprego da analogia não poderá... a incidência tributária para o momento da alienação futura

A partir das lições de Aurora Tomazini de Carvalho, nos é apresentado o pensamento formulado por Augusto Becker de que “juridicidade tem grande analogia com a energia eletromagnética e a incidência da... Sumário: 3.1.A incidência e a aplicação da norma 3.1.1.A teoria clássica sobre a incidência e aplicação normativa 3.1.2.A teoria de Paulo de Barros Carvalho sobre a incidência e aplicação normativa 3.2... Enquanto, para Paulo de Barros Carvalho, a incidência da norma se dará somente quando o …

Por meio dela é que será possível definir se há incidência do ISS... Também neste caso haverá a incidência do ISSQN? A resposta é não... Serviços prestados a associados não sofrem incidência do ISS. Patrocínio. Não há incidência de ISS sobre receitas de patrocínio quando não há contraprestação de serviços tributáveis

Por meio dela é que será possível definir se há incidência do ISS... Comentários 1.Hipóteses de incidência do ISSQN A regra matriz de incidência é dividida em descritor (hipótese) e prescritor (consequência). O Prof. Carvalho (Carvalho, Paulo de Barros... Eis as suas definições: a) Critério material – É a ação que será exigida para que haja a incidência tributária

A analogia pressupõe omissão e solução legal similar, subdividindo-se em analogia legis e analogia iuris... A analogia e a jurisprudência, por suas particularidades, serão analisadas em apartado, infra . 5.3.Analogia e Direito Penal Analogia difere de interpretação analógica... Em Direito Penal, somente se admite analogia a favor do imputado, a chamada analogia in bonam partem

Outro consectário do princípio da legalidade é a vedação de analogia para fundamentar a incriminação ou agravar a pena, isto é, a proibição de analogia in malam partem 16... Observe-se, não obstante, que o Direito Penal admite analogia para beneficiar o acusado (in bonam partem)... É preciso lei anterior (lex praevia) para se justificar a incidência penal, única forma lógica de se motivar comportamentos conforme o Direito

Por fim, observa o Professor do Paraná com propriedade que essa vedação representa analogia in malam partem... Como desfavoráveis ao réu, as agravantes genéricas constituem rol taxativo, sendo vedada analogia in malam partem... Sobre esse último aspecto, inclusive, foi editada a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo ”