Inconstitucionalidade Formal de Lei Municipal em Doutrina

Marco Aurélio, DJe 10.10.2003. • Lei 10.826/2003 – Inconstitucionalidade formal afastada... Desta forma, a inconstitucionalidade formal compõe-se de vícios que não atingem o mérito das leis... emendas ou projetos de lei parlamentares, não padecem do vício de inconstitucionalidade formal”

Nestas hipóteses, os decretos não apenas extrapassam o poder regulamentar conferido ao Presidente da República, mas invadem campos reservados à lei formal (reserva de lei), à lei votada pelo Parlamento... E prevê em seu art. 125, § 2.º competir aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da constituição estadual... Assim, poderá sofrer controle concentrado de constitucionalidade, desde que no exercício de …

Normas estaduais ou municipais anteriores que permitissem a recondução das Mesas das Casas Legislativas Estaduais e Municipais, normas anteriores à EC 1/1969 ou à Missiva de 1988 estariam revogadas por... nova que exija lei formal para tanto.’ 9 Assim, vislumbramos, tal como Celso Ribeiro Bastos, não há óbices à aceitação do instituto da constitucionalidade superveniente no sistema jurídico pátrio... ‘Ação direta de inconstitucionalidade – Dec.-lei 2.445, de 29.06.1988. Trata-se de lei …

Primeiramente, a Suprema Corte refutou a tese de inconstitucionalidade formal, alegando que a iniciativa normativa tem amparo na competência da União para dispor sobre telecomunicações (art. 22 , IV... o conceito de lei: formal e material... apenas formal

: 5.11.3 – Modalidades: 5.11.3 INCONSTITUCIONALIDADE ANTECEDENTE: 5.11.5 INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE: 5.11.2 INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO: 5.11.2 – Vício de excesso: 4.8 INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL... : 4.5.2 – Bicameral: 5.6 – Competência do Poder Público: 5.6 – Função atípica: 3.11 – Inconstitucionalidade formal: 5.6 – Texto normativo – Direito legítimo: 5.6 PROIBIÇÃO DE PROVA ILÍCITA: 1.16.10 PROIBIÇÃO... População de baixa renda 4.6.4 USO DE BEM PÚBLICO – Autorização 4.6.4 V VETO …

Observatório da Jurisprudência do STF Julgamentos de controle abstrato sobre o tema ADIn 158-CE : Ação Direita da Inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei Estadual nº 11.638/89, editada pelo Estado... A desafetação do uso comum, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, depende sempre de lei, ou de ato administrativo autorizado por lei... A afetação pode também se dar por lei e por ato administrativo

Padece de inconstitucionalidade formal a lei, caso haja vício quanto à iniciativa... Ayres, Plenário, j. 09.08.2007). • STF, ADIn 2.182: Inconstitucionalidade formal da Lei 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa ): inexistência. […] Iniciado o projeto de lei na Câmara de Deputados... Padece de inconstitucionalidade formal a medida provisória, caso não observado o disposto no § 9.º do art. 62 (cf. STF, ADIn 4.029, nota jurisprudencial supra ). III

Ausência de inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 163 , I , da CF/1988 , o qual exige a edição de lei complementar para a regulação de matéria de finanças públicas... O desrespeito, pelo Estado-membro, dessa reserva de competência legislativa, instituída em favor da União Federal, faz instaurar situação de inconstitucionalidade formal, que compromete a validade e a... I, ADCT; art. 30 , EC 19 /1998; LC 101 /2000 (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade …

Inconstitucionalidade formal decorrente da incompetência dos Estados-membros para legislar sobre processamento e julgamento de crimes de responsabilidade (art. 22 , inc... Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que contrarie a Constituição estadual, a ser julgada pelo Tribunal de Justiça local... Roberto Barroso, Pleno, j. 09/08/2017). • STF, ADI 5646 : É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais …

Súmula 642 , STF: “Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.”... A doutrina distingue lei formal e lei material. Se o ato normativo é genérico, não importa de onde provenha, então é identificado como lei material... Se contiver preceitos concretos, será lei meramente formal. Todavia, a Constituição brasileira não adota o conceito material de lei

Além disso, entendeu que, se superada a “inconstitucionalidade formal”, o dispositivo deverá receber interpretação conforme à Constituição , para que fiquem ressalvados o ato perfeito, o direito adquirido... Pelas razões antes expostas – e com a devida venia –, não parece adequado o entendimento acerca da “inconstitucionalidade formal” do dispositivo (por outro lado, como se vê adiante, parece acertada a interpretação... Por outro, a inconstitucionalidade detectada era de natureza formal …

Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”... Ela é a lei de referência para o exercício das competências municipais... Alexandre de Moraes, j. 01.03.2021: “por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do inciso III do art. 6º da Lei 10.826 /2003

In casu , não podia o órgão fracionário declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.432 /2001 sem observar as regras contidas nos arts. 480 a 482 do CPC [de 1973, correspondentes aos arts. 948... V. arts. 52 , X , 97 , 102 , I , a e III , 103 , 125 , § 2.º , e 129 , IV , CF ; LC 35 /1979 ( Lei Orgânica da Magistratura Nacional ); Lei 9.868 /1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade... O incidente de arguição de inconstitucionalidade tem lugar quando se alegar, …

A capacidade de ser parte das pessoas é ilimitada, independentemente mesmo de nacionalidade, e nem a lei lhe pode impor qualquer limitação, sob pena de inconstitucionalidade no direito brasileiro, em face... -lei 7.661 /1945 (Antiga Lei de Falencias ); e art. 22 , III , n , da Lei 11.101 /2005 (Nova Lei de Recuperação e Falência ). • STJ, Súmula 525 : A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica... Os órgãos referidos têm também legitimidade, p. ex., para a propositura de ação …

Direção formal e material do processo. O art. 139 do CPC/2015 dispõe que ao juiz incumbe a direção do processo . Afirma-se que essa direção pode ser formal e material... 8.078 /1990), ex vi do art. 90 desta Lei (cf. também art. 21 da Lei 7.347 /1985)... A ênfase do art. 139 do CPC/2015 , de todo modo, continua a ser – à exemplo do que sucedia, a seu modo, com o art. 125 do CPC/1973 – a direção formal do processo

Inconstitucionalidade formal e material. “ 2... Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. “ 1... Inconstitucionalidade formal. Reserva de iniciativa ( CF 61 § 1.º II a). “1

Inconstitucionalidade formal... Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada (STF, Pleno, ADIn 2857-ES, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 30.8.2007, v.u., DJU 30.11.2007, p. 25). Adoção de MedProv... Promulgação de lei. A promulgação é o ato formal de declaração de que a lei existe e de que, consequentemente, deve ser cumprida

A desafetação do uso comum, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, depende sempre de lei, ou de ato administrativo autorizado por lei... Não demanda lei autorizativa e, de acordo com a LLic 2.º, requer licitação... Prescreve o CC 101 : Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei

Dos tipos de inconstitucionalidade 5.1 Inconstitucionalidade formal e material 5.2.Inconstitucionalidade por ação ou omissão 5.3.Inconstitucionalidade total ou parcial 5.4.Inconstitucionalidade originária... Dos tipos de inconstitucionalidade 5.1. Inconstitucionalidade formal e material Tanto atos privados quanto atos públicos podem ser compreendidos como inconstitucionais... a lei nacional, federal ou municipal e a Constituição Federal, entre a lei estadual e municipal e as Constituições …

Na letra (a), temos a omissão total, aqui denominada de formal... II desta Lei (que tratam do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por ação)... Pode-se dizer, apenas, que esses legitimados são partes meramente formais , por encontrarem-se incumbidos pela ordem jurídica da responsabilidade de arguirem judicialmente a inconstitucionalidade das omissões

Controle abstrato repressivo da lei municipal ou da lei distrital quando o Distrito Federal exercitar competência municipal Uma das inovações da Lei n. 9.882 /1999 foi a permissão do controle abstrato... municipal ou da lei distrital quando o Distrito Federal exercitar competência municipal; (iii) um controle abstrato repressivo das leis ou atos normativos anteriores à Constituição Federal ; (iv) um controle... de constitucionalidade da lei ou ato normativo municipal em face da Constituição …

Inconstitucionalidade formal e material. “2... Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. “ 1... Inconstitucionalidade formal. Reserva de iniciativa ( CF 61 § 1.º II a). “1

Inconstitucionalidade formal... Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada (STF, Pleno, ADIn 2857-ES, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 30.8.2007, v.u., DJU 30.11.2007, p. 25). Adoção de MedProv... Promulgação de lei. A promulgação é o ato formal de declaração de que a lei existe e de que, consequentemente, deve ser cumprida

A desafetação do uso comum, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, depende sempre de lei, ou de ato administrativo autorizado por lei... Não demanda lei autorizativa e, de acordo com a LLic 2.º, requer licitação... Prescreve o CC 101 : Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei

de medida cautelar que suspendesse a eficácia da lei. 37 Contudo, seguindo este raciocínio, o Chefe do Poder Executivo municipal ainda poderia deixar de aplicar a lei ou ato normativo reputado inconstitucional... expressa manifestação em sentido contrário. 55 E, por fim, em relação à ação direta de inconstitucionalidade, dispõe o art. 27 da Lei n.º 9.868 /1999: “Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato... Os Estados federados devem estabelecer esta atribuição quanto a leis ou atos …

federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de Governo local contestado em face da Constituição ou de lei federal; d) der à lei interpretação divergente... O constituinte foi mais técnico e direito, prevendo o cabimento do recurso quando a decisão declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (alínea b) ou se julgar válida, lei ou ato de Governo... Constituição , sobre toda e qualquer lei estadual, como, também, sobre a …

O argumento motivador do veto foi o de sua flagrante inconstitucionalidade... Dessa maneira, impõe-se o veto total ao Projeto de Lei 95/1993, face à sua inequívoca inconstitucionalidade”. 23 No que diz respeito à “criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas”... Nesse mesmo capítulo, no art. 97 da CF/1988 , prescreve-se que somente pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros de órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei

Resta evidenciada, portanto, a inconstitucionalidade formal dos dispositivos da MP 905 /2019 que promoveram modificações quanto aos juros moratórios e correção monetária... Logo, ainda que o Congresso Nacional aprove a MP 905 /2019 sem alterações, essa circunstância não impedirá a futura análise da inconstitucionalidade formal pelo Poder Judiciário... 8.177 /1991. 3.1.Inconstitucionalidade formal A princípio, é induvidoso que a edição de medida provisória não prescinde da existência de …