Indícios de Cometimento de Atos de Improbidade em Doutrina

A responsabilidade da empresa por atos de improbidade administrativa: possibilidades interpretativas Os atos de improbidade administrativa, em regra, tomam formas e conteúdos os mais diversos, tanto pelo... Com efeito, ou é assim, ou atos de improbidade administrativa podem ser um negócio vantajoso para o gestor público ímprobo, em cujos custos se incluiriam sanções pecuniárias, de acordo com uma equação... Se a empresa que estiver sendo investigada por atos de improbidade, com graves …

a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. § 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se... de improbidade. § 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais. § 8º O juiz ou o tribunal, depois... dispositivo devem ser considerados como impróprios, o que significa dizer que sua …

E nisso se inclui a imposição judicial de sanções por atos de improbidade administrativa... de ato de improbidade administrativa... Por outro lado, não são atos de improbidade aqueles praticados em decorrência da inabilidade do administrador público, que representem equívocos exclusivamente formais ou praticados com boa-fé” 17 . 2

Exclusão da tipicidade dos atos de improbidade – art. 1º, § 8º. 1... Sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa – art. 1º – caput Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do... Quem poderá ser atingido pelos atos de improbidade – art. 1º, § 5º § 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público

que gerem prejuízo ao erário), não mais existentes no regime da Lei 14.230 /2021; e c) atos de improbidade dolosos praticados na forma do revogado art. 10-A (atos de improbidade decorrentes de concessão... A aplicação, portanto, do art. 339 do CP , estaria afastada, pois o legislador preferiu estipular norma específica para os casos de imputação falsa de atos de improbidade administrativa, embora, repita-se... Do contrário, estaríamos diante de uma hipótese preocupante de isenção da …

Como regra, parece-nos que se o ato de improbidade em apuração for algum daqueles previstos no art. 11 da Lei 8.429 /1992 (atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública)... Já para os demais atos de improbidade (arts. 9.º e 10 da Lei 8.429 /1992) tanto o Ministério Público quanto o Tribunal de Contas deverão ser comunicados... Direito de representação O art. 14 da Lei de Improbidade Administrativa assegura a qualquer pessoa do povo o direito de representar à …

1 e os atos de improbidade vão além disso... Sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa – art. 1º – caput Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do... Não vemos a mudança da Lei como um “passe livre” para a prática dos atos de improbidade

Dessa forma, por maioria, acabou o STF por firmar a tese de imprescritibilidade, porém, para os casos de ato doloso de improbidade, ou seja, fica mantida a prescritibilidade dos atos de improbidade em... Sem tese fixada. b) Tema 576: Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429 /92... Críticos dizem que um ano é pouco para investigar se há indícios de improbidade. É falacioso. Provas podem ser produzidas em juízo

A incidência do princípio da insignificância no caso de Atos de Improbidade Administrativa – 6. Aspectos envolvendo a “Lei da Ficha Limpa” e a decisão do STF na ADC 30-DF – 7... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1199: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se... há a prática de ato de improbidade administrativa

O procedimento licitatório transformou-se em rotineira blindagem para cometimento de ilícitos, não raro é de se reputar os processos de dispensa ou inexigibilidade até mais transparentes... A improbidade administrativa produz lesões graves aos valores e normas anunciados como fundamentos da Administração Pública e bem assim aos deveres cujo descumprimento resulta na configuração do ato desaprovado... Na melhor vertente disponível, na escassez de alternativas, há quem sustente tratar-se a …

desonestos. 30 A Lei 13.869 /19 (Lei do Abuso de Autoridade) definiu uma série de tipos penais que igualmente podem configurar atos de improbidade administrativa... Com essas considerações, oferecemos uma classificação tipológica dos atos de improbidade, não a partir de uma terminologia estreita, lógico-gramatical, mas de uma linguagem mais abrangente, associada à... O ato de enriquecimento ilícito tentado é improbidade administrativa tipificado nesse dispositivo

Como o caput do texto não parecia muito amplo ao legislador, embora o fosse, esse estabeleceu, no mesmo art. 1.º, parágrafo único, da LGIA, que estão também sujeitos às penas dessa Lei os atos de improbidade... Sem embargo, na cláusula que prevê a possibilidade de dispor sobre outras medidas, a LGIA autoriza uma ampla tipificação dos atos de improbidade administrativa, transcendendo os estreitos campos do enriquecimento... para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie de qualquer …

Finalmente, o Legislador adotou a teoria do Direito Administrativo Sancionador, asseverando que são aplicáveis às ações e atos de improbidade os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador... ; as normas definidoras de ato de improbidade administrativa... A reforma da Lei de Improbidade Administrativa reforçou a tese daqueles que sustentavam o conceito de improbidade equivalente ao de corrupção ou como atos necessariamente de má fé. .Relembramos, aqui

desonestos. 29 A Lei 13.869 /19 (Lei do Abuso de Autoridade) definiu uma série de tipos penais que igualmente poderiam configurar atos de improbidade administrativa... Não por acaso, a Reforma da Lei consagrou expressamente a aplicabilidade dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador aos atos de improbidade administrativa... Com essas considerações, oferecemos uma classificação tipológica dos atos de improbidade, não a partir de uma terminologia estreita, …

perfeitamente como sujeitos ativos dos atos de improbidade. 1.2.2... Natureza jurídica das sanções aos atos de improbidade administrativa 3.1 Sanção administrativa e ato de improbidade 3.1.1 Retomada dos fundamentos históricos do direito administrativo sancionador 3.1.2... Administrativa preconiza que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar

que serão aqui citados: a) o art. 9º prevê os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito; b) o art. 10 define os atos de improbidade que causam lesão ao erário; c) o art. 11 arrola os atos de improbidade... Todas essas pessoas jurídicas podem ser vítimas de atos de improbidade... Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito A primeira espécie prevista na LIA é a que se pode considerar como a mais grave de todas: atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito

que serão aqui citados: a) o art. 9º prevê os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito; b) o art. 10 define os atos de improbidade que causam lesão ao erário; c) o art. 11 arrola os atos de improbidade... Todas essas pessoas jurídicas podem ser vítimas de atos de improbidade... Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito A primeira espécie prevista na LIA é a que se pode considerar como a mais grave de todas: atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito

dos serviços já executados; VI – despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades; VII – medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou entidade para o saneamento dos indícios... A licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual” 3... Por ela, repudiam-se atos irracionais, ilógicos, desarrazoados

Essa observação é importante tendo em vista a gravidade de se ter contra si uma demanda admitida, inclusive com a possibilidade de bloqueio de bens, sem qualquer indício mínimo de cometimento de atos de improbidade... Existindo indícios de atos de improbidade nos termos dos dispositivos da Lei 8.429 /92, sendo procedente a ação e adequada a via eleita, cabe ao juiz receber a inicial e dar prosseguimento ao feito... Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios …

Além disto, o STJ tem firme posicionamento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa , a petição inicial deve ser recebida, ainda que... As pessoas jurídicas que participem ou se beneficiem dos atos de improbidade sujeitam-se à Lei 8.429 /1992. 5... A Lei da Improbidade Administrativa exige que a petição inicial seja instruída com, alternativamente, “documentos” ou “justificação” que “contenham indícios suficientes do ato de im…

A Constituição Federal , no já referido art. 37, § 4º, prevê consequências jurídicas emergentes do cometimento de atos de improbidade administrativa, “na forma e gradação previstas em lei”... A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência... Analisando-se o compartimento da Lei 8.429 /1992 destinado à individualização dos atos de …

Confira-se sobre o tema precedente do TRF-4, em que aplica direito administrativo sancionador aos atos de improbidade, e adentra valoração das provas ao efeito de fixar obrigações de exame da matéria quando... Exigem-se meros indícios, ou a pura plausibilidade da pretensão punitiva, para desencadeamento de atos investigatórios e acusatórios... Há que se diferenciar o indício da prova indiciária, eis que, de fato, o mero indício não autoriza a condenação, mas tão somente a prova indiciária, …

No entanto, essa foi a opção legítima do Legislador ao tipificar os atos de improbidade administrativa e, nesse passo, deve tal escolha ter efeitos retroativos, pois impacta de modo mais benéfico os acusados... atitudes de particulares que atentam contra a ordem pública, v.g., nos casos de infrações urbanísticas, como as atitudes submetidas a especiais relações jurídicas, v.g., agentes públicos praticantes de atos de improbidade... sistema francês, rejeitando-se a tese da responsabilidade …

indevida. 7 Atos complexos, ilícitos permanentes, consumação de atos de improbidade, ou sua continuação, sob o império da Lei 8.429 /92 , autorizam o imediato incidir dessa legislação, dada a incidência... dever jurídico), elemento subjetivo contrário aos ditames legais repressores, incorrendo, assim, nas sanções correspondentes aos atos de improbidade. 8 Diferente se mostra a hipótese em que o ilícito... decretação da indisponibilidade de bens adquiridos anteriormente à vigência da Lei 8.429 …

Tal deficiência permite desproporcionais possibilidades de aplicação das suas penas. 21 Como sabido, na LIA os atos de improbidade estão divididos nos atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º)... que tratava da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa ( RE 852.475 , Rel... A saber: “Art. 11 § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta …