Interrupção do Fornecimento de Energia Elétrica por Um Dia em Doutrina

Para tanto, examinam-se duas das questões de maior discussão no setor de energia, quais sejam, a interrupção do fornecimento em face de inadimplemento e a responsabilidade civil das empresas concessionárias... A regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidor B runo M iragem Mestre em Direito Privado... No setor de energia elétrica, a Lei Federal 9.427, de 26.12.1996, assim como o Dec. 2.335, de 06.10.1997, determinam que a Agência Nacional de Energia Elétrica – …

É estabelecido que, respeitados os contratos de fornecimento vigentes, a prorrogação das atuais e as novas concessões serão feitas sem exclusividade de fornecimento de energia elétrica a consumidores... O exercício da opção pelo consumidor não poderá resultar em aumento tarifário para os consumidores remanescentes da concessionária de ser viços públicos de energia elétrica que haja perdido mercado... Se em alguns, como nos serviços telefônicos, de abastecimento de água e gás canalizado, energia…

Nesse caso, vale lembrar que os serviços regulados pelas agên cias federais (como, p. ex., os de energia elétrica e telecomunicações) são de competência da União (art. 21, XI e XII, b, da CF/1988) havendo... elétrica. 96 Sendo assim, entende que “(...) o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a todos aqueles que contratam serviço de energia elétrica, é igualmente correto afirmar que sua aplicação é... elétrica e telefonia

O prazo de 30 dias se aplica apenas no caso de produtos dissociáveis, isto é, que permitam a dissociação de seus componentes (eletrodomésticos, veículos, computadores etc.)... ). […] Com efeito, a pretensão de responsabilização surge, na verdade, após o prazo de 30 dias, conferido por lei, para que os responsáveis solidários reparem o vício constatado... A ampliação do prazo de 30 (trinta) dias para a realização de reparos no produto, quando apresentar defeitos, consoante o disposto no CDC 18 …

Interrupção no fornecimento de energia elétrica por razões técnicas. Exigência legal de aviso prévio. Comunicação por estações de rádio. Possibilidade... “Adivulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por meio de emissoras de rádio, dias antes da interrupção, satisfaz a exigência de aviso prévio, prevista no art. 6º, § 3º, da Lei... Consumo de energia

de até dois extratos por mês, realização de consultas pela internet, fornecimento do extrato consolidado do ano abrangendo cada mês, compensação de cheques, fornecimento de até dez folhas de cheque por... São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: 1 a 8 I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por... Bacen 3919, de 25.11.2010, veda a cobrança de tarifas por parte das instituições …

A interrupção no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, observado o disposto no § 1º, importa na aplicação de multa em benefício... A FIC analisa o número de interrupções na distribuição de energia elétrica ocorridas no período de apuração. A DMIC determina o tempo máximo de interrupção contínua de energia elétrica... do fornecimento de energia elétrica, inclusive dando publicidade à contingência, sem prejuízo das ações …

A interrupção no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, observado o disposto no § 1º, importa na aplicação de multa em benefício... Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências... do disposto nos contratos em vigor, o atraso do pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas mensais de seu forne…

energia elétrica, dando nova redação às Leis nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996... Considera-se produtor independente de energia elétrica a pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam concessão ou autorização do poder concedente, para produzir energia elétrica destinada... (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998 ) A comercialização da energia elétrica é decorrente do contrato de concessão de serviço público de energia elétrica, como matriz estrutural dos contratos …

Portanto, não há nenhuma recomendação contida nas NR's para que haja suspensão ou interrupção do serviço durante intempéries... Portanto, não há nenhuma recomendação contida nas NR's para que haja suspensão ou interrupção do serviço durante intempéries... É de se destacar, como bem mencionou o juízo de origem, f. 282, 'o réu tomou todas as medidas de segurança exigidas por lei para tentar minimizar os riscos de acidente trabalho, seja com o fornecimento

Acesso em: 01.01.2018), e a greve da polícia militar no Rio Grande do Norte, que se alastrou por mais de 12 dias e provocou uma crise de insegurança no referido Estado (Folha de S. Paulo... da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ante a necessidade de fixar um parâmetro para nortear os seus países signatários, firmou o entendimento de que são serviços essenciais aqueles cuja interrupção

Gáudio Ribeiro de Paula Jurisprudência Comentada Tribunal Superior do Trabalho INDENIZAÇÃO – Dano moral – Acidente do trabalho – Queda de raio em cortador de cana, culminando-lhe o óbito – Descarga elétrica

No caso analisado, a interrupção do fornecimento de energia, ou corte de energia, excepcionalmente autorizada pela legislação é interpretada como deve ser, de maneira restritiva, tendo como resultado a... Por ser a interrupção no fornecimento de energia elétrica medida excepcional, o art. 6º , § 3º , II , da Lei 8.987 /1995 deve ser interpretado restritivamente, de forma a permitir que o corte recaia apenas... Por ser a interrupção no fornecimento de energia elétrica medida excepcional, o art. …

Observada a restrição legal, é lícita a interrupção do fornecimento de energia elétrica se, após prévio aviso, o consumidor permanecer inadimplente no pagamento da dívida incontroversa. 3... do STJ firmou-se no sentido de que é legal a interrupção do fornecimento de serviços essenciais (como água e energia elétrica), ainda que se trate de órgão ou ente público, devido à inadimplência do usuário... de água e esgoto, energia elétrica)”. 5 O raciocínio apresentado pelo autor mostra-se de grande …

A interrupção no fornecimento apenas pode ocorrer 15 dias após a notificação do atraso 8... Comentário Doutrinário A tese ora comentada envolve a problemática da suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água, por inadimplemento do usuário... No que diz respeito ao fornecimento de energia elétrica, por exemplo, a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, dispõe acerca do

do fornecimento de energia elétrica – Inadimplemento – Débitos antigos – Coação – Dissídio jurisprudencial superado – Súmula 83 /STJ . 1... civil - Agravo interno no recurso especial - Energia elétrica - Devolução em dobro - O tribunal de origem concluiu pela inexistência de engano justificável - Reexame do conjunto fático-probatório - Inviabilidade... A Primeira Seção e a Corte Especial do STJ entendem legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do …

Na primeira hipótese, os prazos para reclamação são decadenciais, nos termos do art. 26 do CDC , sendo de 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável e de 90 (noventa) dias para produto ou serviço... durante 30 dias, após a reclamação do consumidor, parece que serão mais usadas contra o fornecedor-final... Nunca é demais frisar que este prazo de 30 dias previsto no § 1.º só será utilizado em situações especiais, que permitam a substituição de partes do produto

a cada 30 dias, como serviços bancários, financeiros, de crédito, de fornecimento de informação, TV a cabo etc... O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II – 90 (noventa) dias, tratando-se... de festas, fornecimento de informação pontual, de apresentação de um filme em cinema etc

“Corte no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento”. Jur. 168. UGF. Rio de Janeiro, 03.12.1999, p. 4... Ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento de fatura. Segurança concedida. Decisão confir mada... o fornecimento de energia elétrica, com destaque para o inc

da regulação: 5.2.1 Interrupção do fornecimento; 5.2.2 Responsabilidade civil – 6... Para tanto, examinam-se duas das questões de maior discussão no setor de energia, quais sejam, a interrupção do fornecimento em face de inadimplemento e a responsabilidade civil das empresas concessionárias... 37 A regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidor Bruno Miragem Mestre em Direito Privado

gratuito de serviços públicos singulares (água, energia elétrica, telefone), ainda que essenciais... pode ocorrer sem a intervenção direta do prestador (p. ex. um vendaval que rompe com os cabos de energia elétrica)... Introdução O presente trabalho destina-se a analisar a possibilidade dos prestadores, públicos ou privados, de serviços públicos essenciais (água, energia elétrica, telefonia etc.) suspenderem, de forma

Irresignada, Maria lhe consulta, na qualidade de advogado, para saber o que pode ser feito em seu favor, perguntando especificamente ainda se a interrupção do fornecimento de energia elétrica por débito... No entanto, em decorrência de débitos pretéritos, a concessionária de energia elétrica resolveu interromper o fornecimento de energia elétrica para Maria

Cuida-se de prazo decadencial: 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis... O aumento dos prazos decadenciais (de 15 para 30 dias, nos bens móveis, e de 6 meses para 1 ano, nos bens imóveis) e a previsão expressa de períodos máximos para aparecimento do vício oculto (180 dias... Assim que o vício se manifestar (desde que no prazo de 180 dias, repita-se), o comprador terá o prazo decadencial de 30 dias para exigir judicialmente a devolução do dinheiro ou, se for o …

O consumidor, pessoa natural, não pode levar ao Judiciário pedido de interrupção de publicidade enganosa ou abusiva (art. 37 do CDC ). O direito não é dele, e sim da comunidade... Como exemplos de tutela judicial de interesses difusos, citem-se a ação coletiva que objetiva a interrupção de veiculação de publicidade enganosa ou abusiva (art. 37 do CDC ), a vedação de comercialização... As vítimas de uma publicidade enganosa veiculada por vários órgãos de imprensa e em repetidos dias de um …

O prazo de 30 dias se aplica apenas no caso de produtos dissociáveis, isto é, que permitam a dissociação de seus componentes (eletrodomésticos, veículos, computadores etc.)... ). […] Com efeito, a pretensão de responsabilização surge, na verdade, após o prazo de 30 dias, conferido por lei, para que os responsáveis solidários reparem o vício constatado... A ampliação do prazo de 30 (trinta) dias para a realização de reparos no produto, quando apresentar defeitos, consoante o disposto no CDC 18 …

Interrupção no fornecimento de energia elétrica por razões técnicas. Exigência legal de aviso prévio. Comunicação por estações de rádio. Possibilidade... “A divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por meio de emissoras de rádio, dias antes da interrupção, satisfaz a exigência de aviso prévio, prevista no art. 6.º, § 3.º, da... Consumo de energia

de até dois extratos por mês, realização de consultas pela internet, fornecimento do extrato consolidado do ano abrangendo cada mês, compensação de cheques, fornecimento de até dez folhas de cheque por... São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: 1 a 8 I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por... Bacen 3919, de 25.11.2010, veda a cobrança de tarifas por parte das instituições …