COMENTÁRIOS ITCMD... Fato gerador do ITCMD – Estadual. A hipótese de incidência do ITCMD é a transmissão causa mortis aos herdeiros e legatários e a doação de quaisquer bens ou direitos... Dias Toffoli, j. 10.05.2018) STF – ITCMD – Base de cálculo – Repercussão geral – Não há • Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Base de cálculo
A qual dos Estados pertence o ITCMD... O ITCMD está previsto no art. 155 , I , da CF/1988 . 2.1.3.1... Síntese 2: Regra matriz de incidência do ITCMD O arquétipo mais geral do ITCMD vislumbrado no modelo da regra matriz de incidência a partir das normas constitucionais e do CTN , é o que segue: 2.2.1
Jurisprudência selecionada • Fato gerador da incidência do ITCMD na doação de bem imóvel: registro do título: => STJ, Recurso Especial 1.841.798/MG , 1ª Seção, j. 28.04.2021, rel. Min... A transferência patrimonial usualmente justifica a incidência de tributo específico, o ITCMD – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –, de competência dos Estados e
todos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada, isto é, “necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD... do pagamento do imposto de transmissão. 1ª Turma AgInt no REsp 1.676.354/DF II – É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não são cabíveis discussões a respeito do ITCMD... Turmas desta Corte, as quais manifestam o entendimento segundo o qual, no …
Não há incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o bem situado no exterior, objeto de partilha em processo de inventário... A referida lei dispõe ainda que, para fins do cálculo do ITCMD, “não serão abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido nem as do espólio” (art. 12)... Na renúncia abdicativa ou pura e simples não há que se cogitar na incidência de ITCMD, uma vez que não há que se falar, nesse caso, em transmissão causa mortis ou doação 60
Tratando-se de investidor não residente, lembramos que o Supremo Tribunal Federal 54 afastou a possibilidade de cobrança do ITCMD enquanto não sobrevier lei complementar disciplinando as normas gerais... 8.894 /1994 .Artigo 7º , I , do Decreto nº 6.306 /2007 . .Artigo 7º , §§ 1º a 3º , do Decreto nº 6.306 /2007 .Na maioria dos processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem decidido que incide ITCMD... entendimento das autoridades fiscais de alguns estados, como é o caso de São Paulo …
E sob o aspecto tributário elide o risco de eventual elevação futura da alíquota do ITCMD ou mesmo a incidência de novos tributos... alterada pela Lei n. 10.992 /01, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 46.655/2002 39 , para definir a base de cálculo do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD... Egrégio Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo entendeu pela possibilidade da imposição. 33 Em relação à questão tributária, atenção para …
ITCMD. TRANSMISSÃO. HERANÇA. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO. USUFRUTO. EXTINÇÃO. CONDIÇÃO FUTURA. VALOR DIFERIDO. EXIGÊNCIA. “(...) 2... A incidência do ITCMD ocorre apenas quando ocorre a transmissão causa mortis que pressupõe a titularidade anterior pelo falecido daquilo que será transmitido. 6... Proposta de tese de repercussão geral: é inconstitucional a incidência do ITCMD sobre os planos PGBL e VGBL na hipótese de morte do titular do plano, pois inexiste natureza de herança (...).”
O STF já determinou a edição da lei destinada à cobrança de ITCMD sobre bens no exterior, no julgamento da ADO n. 67... Nesse contexto, § 1º do art. 155 delimita, em seus respectivos incisos, as diretrizes de incidência do ITCMD. O inciso I atribui ao Estado no qual se situa o bem imóvel a competência pelo imposto... Da mesma forma, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, o ITCMD será de competência do Estado onde se processas o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, …