Lei 8971/94 em Doutrina

Esta, pois, a indagação: as Leis 8.971 /94 e 9.278 /96 foram total ou apenas parcialmente revogadas pelo novo Código Civil?

União livre, à luz da Lei 8.971 /94 e da Lei 9.278 /96. 1. ed. 3. tir., Juruá, p. 157- 158. ApCív 80.046.4-0, rel. Des. Vasconcellos Pereira – acórdão anexo. OLIVEIRA, Euclides Benedito... /94 ou 9.278 /96, aplicam-se as normas vigentes na sua constância, sob pena de violação ao disposto no art. 5.º, XXXVI, da CF e no art. 6.º, § 2.º, da LICC e art. 1.572 e 1.577 do CC... casos de concubinatos já extintos por ocasião da promulgação do mencionado diploma legal, decidiu pela inaplicabilidade das …

O primeiro diploma legal (Lei 8.971 /94) estabeleceu direitos de alimentos e sucessão entre os companheiros... Trata-se de norma contida, de eficácia limitada e, por isso, necessitava de norma ordinária que viesse a regulamentá-lo, 8 o que somente veio a ocorrer com o advento da Lei Federal 8.971 em 29.12.1994

Essa regra, aliás, valia não só para o cônjuge como para o companheiro viúvo (Lei n. 8.971 /94 , art. 2 .º , I e II )... /94... /94

O preceito do art. 3º da Lei n. 8.971 /94 buscou adequar os reflexos patrimoniais, em vida dos companheiros, ao Direito de Família, apesar de ter como fundamento o enunciado sumular... De outro lado, mesmo antes da Lei n. 8.971 /94, o companheirismo já gerava efeitos positivos aos companheiros, e nunca se aventou a possibilidade de existência de um novo estado civil... A questão se mostrava importante, diante das Leis n. 8.971 /94 e 9.278 /96, bem como especialmente do Código Civil de 2002 , …

/94 e 9.278 /96 318... Uma das celeumas relativas aos alimentos nas relações fundadas no companheirismo, no período anterior ao advento da Lei n. 8.971 /94, era da sua coercibilidade, mesmo sem expressa previsão infraconstitucional... Desde o advento da Lei n. 8.971 /94, todo o tratamento a respeito dos alimentos entre companheiros deve ser considerado exatamente o mesmo no que tange ao tratamento legal acerca dos alimentos entre cônjuges

/94 criou o usufruto em favor do companheiro sobrevivente, e a Lei n. 9.278 /96 estendeu a este o direito real de habitação... exemplo, o Estatuto da Mulher Casada, datado de 27-8-1962 (Lei n. 4.121 ), introduziu o usufruto vidual e o direito real de habitação ao cônjuge (§§ 1º e 2º, art. 1.611, CC/16 ); por sua vez, a Lei n. 8.971

Os companheiros ou conviventes tiveram o primeiro reconhecimento na década de 1990 pelas Leis 8.971 /94 e 9.278 /96... Lei 8971 /94 ). .Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum

entendimento da época não era o da simetria entre a união estável e o casamento, nem no plano legal, social e cultural, daí a necessidade de lei específica. 7.3.As Leis nº 8.271/94 e nº 9.278 /96 A Lei nº 8.971

Do tempo de convivência Como já observado anteriormente, a Lei 8971 /94 estabelecia um prazo mínimo de cinco anos para comprovação da união estável... A união estável na legislação infraconstitucional Após a Constituição Federal de 1988, quem tratou sobre o instituto da união estável foi a Lei 8.971 /94, que, em seu Artigo 1º , preceitua: Art. 1º... Posteriormente, esta modalidade de família foi regulada pela Lei 9278 /96, que, diferentemente da Lei 8971 /94, não deu importância à questão …

Essa normatização, no entanto, só veio à tona seis anos depois, com a edição da Lei no 8.971 /94 e, posteriormente, da Lei no 9.278 /96 , as quais conferiram direitos patrimoniais, sucessórios, usufruto... A Lei no 8.971 /94 , em seu artigo 1º , conferia o “status” de companheiros ao homem e à mulher desimpedidos, ou seja, solteiros, separadores judicialmente, divorciados ou viúvos, que vivessem juntos há

Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil , ao revogar as Leis nºs 8.971 /94 e 9.278 /96 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa... Lei n.º 8.971 , de 29 de dezembro de 1994. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. Diário Oficial da União. Brasília, DF: Presidência da República

“ O ser pessoa é fato jurídico: com o nascimento, o ser humano entra no mundo jurídico, como elemento do suporte fático em que nascer é o núcleo”. 1 Biologicamente, somos seres humanos e o ordenamento jurídico, a partir de uma concepção ético-jurídica, determina que todo ser humano, nascido com vida, é pessoa natural. Tem início, nesse momento, a personalidade, eficácia imediata do nascimento, fato jurídico de efeitos da mais alta importância. Nesse sentido, Clóvis Beviláqua argumenta que …

/94... /94 e 9.278 /96... A disciplina sucessória do convivente veiculada pelo CC02, em comparação com o disposto nas Leis 8.971 /94 e 9.278 /96, enfraqueceu, sobremaneira, sua posição sucessória, sendo-lhe bastante prejudicial

/94 e 9.278 /96 e, ainda, distingue as situações de casamento e de união estável... RE 878694/MG , que considerou inconstitucional o CC 1790 . 2 Igualou, portanto, para fins sucessórios, o cônjuge e o companheiro, decidindo pela inconstitucionalidade do CC 1790 , que revogou as Leis 8.971

/94 e 9.278 /96... casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002 ”. 55 A disciplina normativa da sucessão do convivente foi modificada pelo art. 1.790CC02, o qual alterou as regras antes estipuladas pelas Leis 8.971

No que tange à durabilidade da referida união, o Código Civil não prevê, tal como estipulava a Lei 8.971 /94 , em seu art. 1º , qualquer requisito de ordem temporal, sendo certo que a jurisprudência também

B – O panorama do direito patrimonial no âmbito das sucessões 1.1. A vocação hereditária O art. 1.798 do Código Civil é expresso ao estatuir que “somente as pessoas vivas ou já concebidas ao tempo da abertura da sucessão podem ser herdeiras ou legatárias” 1 . E diferente não haveria de ser, uma vez que, consoante dispõe o art. 1.784 do Código Civil , “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. A referida disposição legal consagra o …

No que tange à durabilidade da referida união, o Código Civil não prevê, tal como estipulava a Lei 8.971 /94 , em seu art. 1º , qualquer requisito de ordem temporal, sendo certo que a jurisprudência também

AÇÃO -cancelamento; maioridade; contraditório: Súm. 358 , STJ -compensação com outras dívidas; proibição: art. 373, II -concubinato; direito a: Lei 8.971 /1994 -dever de prestá-los; cessação: art. 1.708... UNIÃO ESTÁVEL -alimentos: art. 1.694, caput -concubinato: Lei 8.971 /1994 -responsabilidade pelos encargos da família: art. 1.565, caput -sucessão; bens adquiridos na vigência da união estável: art. 1.790... incapacidade do menor: art. 5º, p.u., II -civil: art. 1.512 -coação; anulabilidade: …

AÇÃO – cancelamento; maioridade; contraditório: Súm. 358 , STJ – compensação com outras dívidas; proibição: art. 373, II – concubinato; direito a: Lei 8.971 /1994 – dever de prestá-los; cessação: art... menor: art. 5º, p.u., II – civil: art. 1.512 – coação; anulabilidade: art. 1.558 – colaterais de terceiro grau; exame médico: Lei 5.891 /1973 – comunhão plena de vida: art. 1.511 – concubinato: Lei 8.971