Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária em Doutrina

O capítulo tem por finalidade evidenciar aspectos jurídicos da due diligence , seja na fundamentação legal do dever de due diligence , seja nos elementos jurídicos e riscos legais de cada temática envolvida. Em consonância com a proposta deste livro, as análises jurídicas estão fundamentadas na legislação, na jurisprudência e na doutrina. A abordagem não envereda por discussões doutrinárias sem repercussão prática para a realização da due diligence , tampouco tem a pretensão de esgotar os …

A citada Lei 8.137 /90, ao definir crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo preencheu, junto com o Código de Defesa do Consumidor, a nosso ver, a grande lacuna que existia... Embora em vigor, a Lei 1.521 /51 teve vários dispositivos revogados (no todo ou parcialmente) pela Lei 8.137 , de 27.12.90, Consoante tivemos oportunidade de comentar em nosso “Apontamentos sobre crimes... concorrência desleal, publicidade enganosa e violação de normas de segurança e …

A Lei 8.137 , de 27.12.1990, portanto, decorreu de uma completa ausência de sintonia entre nossa comissão do anteprojeto do Código do Consumidor, e a que se entregara à reforma da legislação esparsa de... Criação de tipo semelhante pela Lei 8.137 /90 Além dos tipos já analisados constantes do Código de Defesa do Consumidor que, repita-se, entrou em vigor em 12.03.1990 , sobreveio, intercorrentemente o tipo... intensidade lesiva aos valores estatuídos pela epistemologia do Código do Consumidor …

Da mesma forma, a Lei 8.137 , de 27.12.90, inclui essas infrações no Cap. II, que trata dos “crimes contra... as relações de consumo ” (destaque nosso)... Conceito e Princípios do Direito Penal Econômico e Proteção do Consumidor. 41 No Brasil, a doutrina quase unânime ensina que os delitos definidos no CDC (arts. 61 e ss. da Lei 8.078 , de 11.9.90) e na Lei 8.137... pelas medidas contra este, ainda que não sejam vítimas; a detração da força de trabalho representada pelo encarceramento de …

Neste capítulo serão examinadas apenas as situações que atinam com o devido processo legal. 1. Justa causa 1.1. Conceito A cláusula que torna o habeas corpus dotado de um espectro tão amplo é justamente a possibilidade de manejá-lo diante da falta de justa causa para o constrangimento ilegal, como consta do art. 648 , I , do CPP . No dizer de Florêncio de Abreu, o conceito de justa causa “é tão amplo que não se pode estabelecer a priori ” 1 . Maria Thereza de Assis Moura, em monografia …

Elucida o que se afirma a concessão da ordem de habeas corpus para, em crime tributário, se afastar a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137 /90 por ausência de grave dano à coletividade, mesmo tendo havido

1. Liminar em HC no STF prejudica o HC no STJ? É clara a orientação do STF no sentido de que a concessão de medida liminar em habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indeferir liminar, não prejudica a tramitação e julgamento do writ impetrado na origem 1 . A mesma Turma, em questão de ordem, no HC 92.688 , j. em 29/3/2011, rel. Min. Dias Toffoli (a Turma, resolvendo questão de ordem, deferiu o pedido de sobrestamento feito pela …

No presente estudo, verificamos que tal situação ocorre com os crimes previstos nos incisos I e IV do art. 2º da Lei 8.137 /90... ao menos para parcela da comunidade jurídica, de que os tipos penais do art. 2º da Lei nº 8.137 /90 seriam todos formais e, portanto, o teor da SV não seria a eles aplicável... Pois bem, no que diz respeito ao inciso I 17 do art. 2º da Lei 8.137 /90 , existem posicionamentos tanto da jurisprudência quanto da doutrina no sentido de que se trata de um crime formal

O artigo 1º . da Lei 8.137 /90 é o crime de sonegação fiscal stricto sensu... Para responder à essa indagação, o eminente Ministro percorreu, inicialmente, o caminho de definir que o crime previsto no artigo 1º . da Lei 8.137 /90 era um crime material... Com a promulgação da Lei 8.137 /90 – a qual além de crimes tributários trata de crimes contra as relações de consumo e crimes contra a ordem econômica – os tipos penais de sonegação fiscal foram divididos

Introdução Este capítulo dedica-se à análise dos crimes contra as relações de consumo, os quais estão localizados no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /1990), doravante CDC , e na Lei nº 8.137

Quanto à forma, há a produção autônoma de leis desse ramo, isto é, por meio de legislação penal especial 8 , por exemplo, as Leis 7.492 /86, 8.078 /90, 8.137 /90 e 10.303 /01, entre outras citadas supra... Por ouro lado, referente à matéria tratada, misturam-se assuntos (caso, e.g ., das Leis 8.078 /90, 8.137 /90 e 8.884 /94), erigem-se à categoria de crimes condutas pouco claras ou de grande complexidade... São emblemáticos os exemplos dessa prática, no Direito Penal brasileiro, nos seguintes …

O art. 7º 6 da Lei 8.137 /1990 , em seu inciso IX, estabelece que constitui crime contra as relacoes de consumo “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima... No que diz respeito às relações de consumo, incide o art. 7º da Lei nº 8.137 /1990 no lugar do art. 175 , inciso I , do Código Penal... Não se mostra correto mais referir-se ao consumidor, em razão do previsto nos arts. 7º , IX , da Lei nº 8.137 /1990 , e 18 , § 6º , da Lei nº 8.078 …

Em 1990, a Lei nº 8.137 /1990 , relativa à sonegação fiscal, previu a hipótese em seu art. 2º , inciso II , o que simbolicamente confirma a natureza tributária do delito... Por essa razão, sorrateiramente, por iniciativa do Poder Executivo Federal, em 1995, promulgou-se a Lei nº 9.249 , com idêntica previsão do art. 14 da Lei nº 8.137 /1990... “Art. 9º É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1 º e 2 º da Lei 8.137 , de 27 de dezembro de 1990, e nos …

A redação atual do art. 172, relativamente ao caput e respectiva pena, foi dada pela Lei nº 8.137 /1990 , que ampliou a abrangência do tipo, de maneira que, ao lado da duplicada, foram incluídas a fatura

Caso o caput do artigo em questão não existisse, a conduta se subsumiria ao tipo do art. 1º 6 da Lei nº 8.137 /1990 , cuja pena, inclusive, é maior... Nesse sentido, qualquer outro aspecto de sonegação dolosa fraudulenta de IPI e de ICMS faz a conduta se subsumir, em tese, ao previsto na Lei nº 8.137 /1990... Apenas os parágrafos do art. 334 do Código Penal vão se distanciar do teor da Lei nº 8.137 /1990 . O tipo em análise, observe-se, não abrange genericamente o IPI e o ICMS

No caso do art. 337-A, ora em comento, ocorre a mesma formatação tipológica que com relação ao citado art. 1º da Lei nº 8.137 /90 5... É por isso que o art. 1º da Lei n. 8.137 /1990 , e. g ., exige a redução ou supressão “mediante as seguintes condutas ” (fraudulentas) ou que o art. 2º da mesma lei apenas descreva condutas fraudulentas... Rigorosamente falando, a presente previsão penal é despicienda, uma vez que se encaixaria perfeitamente ao previsto na Lei nº 8.137 /90 , já que contribuição …

De se notar que a Lei nº 8.137 /1990 , que modificou a redação da forma simples e alterou o montante de sua sanção, cometeu um erro estapafúrdio, culminando por deixar a pena mínima da forma mais gravosa... A redação originária do tipo fixava como objeto material “imposto, taxa ou emolumento ”, tendo a Lei nº 8.137 /1990 modificado o texto para referir-se a “tributo ou contribuição social ”, ensejando dúvidas... registrador de emolumento superior ao previsto no Regimento de Custas e …

“Art. 7º Constitui crime contra as relacoes de consumo : [...]... Vale pontuar que o delito em comento não se confunde com a figura insculpida no art. 7º , inciso IX , da Lei nº 8.137 /1990 5 – que cuida das condutas de “vender, ter em depósito para vender ou expor à... Apesar da incriminação das mesmas condutas, este último constitui crime contra as relacoes de consumo , além de possuir objetos materiais diversos – quais sejam, a matéria-prima ou a mercadoria em condições

“Art. 7º Constitui crime contra as relacoes de consumo : [...]... Ainda, ressalte-se o art. 7º , inciso VII , da Lei nº 8.137 /1990 7 , que trata como crime contra as relacoes de consumo a conduta de “induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação

Não há que se confundir o art. 7º , inciso IX , da Lei nº 8.137 /1990 7 , que trata das condutas de “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou... “Art. 7 º Constitui crime contra as relacoes de consumo : I – favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores

Ficará sujeito às penas previstas na Lei nº 8.137 , de 1990 , além de outras previstas no Decreto-Lei nº 2.848 , de 1940 - Código Penal , o servidor que (Lei nº 8.137 , de 1990 , art. 3º ): I - extraviar

A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária, observado o disposto na Lei nº 8.137 , de 27 de dezembro de 1990 , e a falta de emissão de notas fiscais, nos termos estabelecidos na

Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137 , de 1990 , e na Lei nº 4.729 , de 14 de julho de 1965 , quando o agente promover o pagamento do tributo, inclusive acessório, antes do recebimento

Trata-se de uma infração fiscal tipificada como crime contra a ordem tributária, conforme art. 1.º da Lei 8.137 /1990... Este conceito de sonegação pertence aos domínios do Direito administrativo e não se confunde com o crime de sonegação fiscal hoje tipificado pelo art. 1.º da Lei 8.137 /1990 , mas, inicialmente definido... do Código Penal (quadro abaixo) e ao nosso ver é um sem sentido considerá-los como crimes funcionais contra a ordem tributária, apesar de disposição expressa em sentido …

A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1.º e 2.º da Lei 8.137 , de 27 de dezembro de 1990 , e aos crimes contra a Previdência Social... de fiscalização a autoridade administrativa competente para lançar ou diligenciar se depara com o que, em tese, entende como um crime contra a ordem tributária, previstos nos arts. 1.º e 2.º da Lei 8.137

Sumário: 3.1 Impostos sobre o comércio exterior 3.1.1 Imposto sobre a importação 3.1.1.1 Características gerais 3.1.1.2 Perfil constitucional 3.1.1.3 O Imposto de importação no CTN 3.1.1.4 Incidência 3.1.1.5 Não incidência 3.1.1.6 Fato gerador 3.1.1.7 Contribuintes 3.1.1.8 Responsáveis 3.1.1.9 Base de cálculo 3.1.1.10 Alíquotas 3.1.1.11 Regime de tributação unificada 3.1.1.12 Caderno de jurisprudência temática Jurisprudência STF Outros julgados STF Jurisprudência STJ 3.1.1.13 Atividades …