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Modelo de Petição em Doutrina

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Agravo de petição

15/02/2023•Dr Francisco Eder Gomes
Incabível, portanto, a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Petição por ausência de garantia do Juízo. (TRT SP n. XXXXX01250200291 – Agravo de Instrumento em Agravo de Petição. 4 Turma.)

Petição Inicial

04/10/2021•Noélia Rayane
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE. xxxxxxxxxxxxxx, xxx, xxxxxxxxx, xxxxx, inscrita na cédula de identidade sob o nº xxxxxxxxxxxxxx SSP/CE e CPF xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxx, xxxx, xxxxxxxx, xxxxxxxxxxx/CE, CEP xxxxxxxxxx, sem endereço eletrônico, telefone para contato xxxxxxxx vem, com o devido acatamento, por intermédio da Defensora Pública in fine subscrita, perante Vossa Excelência, propor a presente

Petição de especificação de provas

25/03/2021•Daianne Lima Araújo
testemunhal, tendo em vista que, pela dinâmica e trama dos fatos, várias pessoas acompanharam a contratação do serviço do depósito e o depoimento dessas pessoas é imprescindível para que fique provado que a ausência da relação jurídica apontada na petição

[Modelo] Agravo de Petição

03/07/2017•Vanessa André de Paiva
, seja dado PROVIMNENTO ao presente Agravo de Petição, a fim de julgar insubsistente a penhora que recaiu na conta aposentadoria da Agravante.

Petição inicial

30/09/2022•Janquiel dos Santos
Acesse nosso site: https://jsadvocacia.net.br/ AO JUÍZO DA VARA DE DIREITO MILITAR DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC. EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA, CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 042/CGCP/2019, CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS, QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR (QPPM). CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS, TERMO DE DESISTÊNCIA, CONVOCAÇÃO, RECOLOCAÇÃO EQUIVOCADA, PEDIDO LIMINAR. QUALIFICAÇÃO, vem respeitosamente à presença deste Juízo, por seu procurador infra firmado (mandato em anexo), com escritório profissional

Petição inicial

30/09/2022•Janquiel dos Santos
sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. [18] Lei 12.016 666/09 Art.7oo o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição
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  • Revista de Direito do Trabalho - 02/2021

    Revista de Direito do Trabalho - 02/2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais
    Revista dos Tribunais, Walter Rosati Vegas Junior
    Encontrados nesta obra
    inicial 63 , em franco desacordo com a garantia constitucional do contraditório que alicerça o modelo processual pátrio (art. 5º , LV , da CRFB/88 )... Deixando de proceder dessa forma, a causa de pedir será genérica e a petição inicial, sob esse aspecto, inepta... Todavia, cumpre ressaltar que tal modelo “ideal” de alteração unilateral dos fatos essenciais que fundamentam uma pretensão já foi recentemente submetido ao Poder Legislativo e não foi acolhido quando
    Nessa realidade, empresas constituíram centros autônomos, fruto do modelo clássico da economia... Assim, as grandes unidades econômicas surgem a partir de um novo modelo de concentração econômica... interpretação literal do dispositivo legal pode orientar o intérprete no sentido de que o reconhecimento do grupo econômico dependeria da necessária inclusão de seus integrantes como reclamados na petição
    Deber de vigilancia, derechos humanos y empresas transnacionales: un repaso a los distintos modelos de lucha contra laimpunidad... A crise que atingiu a OIT, segundo determinado viés explicativo, decorre da disfunção do seu modelo jurídico em relação à nova realidade econômica e social 21... A solução que se vislumbrou para o pós-Guerra era de um sistema de organizações internacionais que instituísse um modelo de governança para a paz por meio da promoção de um desenvolvimento paralelo em
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  • Código de Processo Civil Comentado

    Código de Processo Civil Comentado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais
    José Miguel Garcia Medina
    Encontrados nesta obra
    Posteriormente, a petição inicial unificou esses elementos, e tal modelo persistiu ao longo do tempo, e se manteve, no Código de Processo de Civil de 2015. III. Forma da petição inicial... Capítulo II DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos requisitos da petição inicial Art. 319... A petição inicial é apresentada por escrito (“requisito externo” da petição inicial, cf
    Não há que se considerar nula a reconvenção, contudo, caso seja apresentada na petição de contestação, mesmo à luz do art. 297 do CPC/1973... A ação declaratória incidental no Código de Processo Civil de 1973 e o modelo previsto no Código de Processo Civil de 2015 – IX... A ação declaratória incidental no Código de Processo Civil de 1973 e o modelo previsto no Código de Processo Civil de 2015
    Os embargos de divergência, no modelo adotado pelo CPC/2015 , têm por função uniformizar a jurisprudência dos próprios tribunais superiores... O recorrente deve demonstrar, na petição de interposição do recurso, a existência de divergência (cf. § 4.º do art. 1.043 do CPC/2015 ). A divergência deve ser atual (cf... Embora, nesse ponto, equiparem-se ao que se previa, no CPC/1973 , o modelo adotado na versão original da nova lei processual era amplíssimo, já que os embargos de divergência seriam …
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  • Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes

    Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes

    2020 • Editora Revista dos Tribunais
    Arruda Alvim
    Encontrados nesta obra
    inicial, quando, apesar de não ser um modelo de técnica, permite, sem dificuldades, a preparação da defesa pelo réu. 8 Da mesma forma, o uso impreciso da linguagem técnica não deve prejudicar o direito... inicial Na estrutura da petição inicial, na verdade, pode-se distinguir, nitidamente, a petição inicial em seus aspectos formal e substancial. 5 A petição inicial, formalmente, consiste em elemento de... Lembremos que o nome que se dá à ação na petição inicial não a caracteriza
    Nesse sentido: “É certo que, no modelo atual, a distinção perde grande parte do seu interesse, na medida em que, sempre, deve o juiz antes de rejeitar a petição inicial permitir à parte que sane o defeito... Assim, caso o autor proponha novamente a ação veiculada na petição inicial inepta, essa ação deverá ser processada e julgada no juízo que julgou inepta essa petição inicial... Ausência de pressuposto processual de validade (ausência de petição inicial apta)
    O que se quer dizer é que aquele a que poderíamos denominar de modelo tradicional predominante, 19 i.e., o processo com a necessária instrução oral, em audiência 20 , com sentença sucessiva à audiência... ora atribuindo executividade imediata às sentenças. 16 - 17 Entre nós, também na segunda metade do século XX, a semelhança do que ocorreu no direito italiano, o CPC/1973 , conquanto ainda pautado no modelo... principais diferenças entre cognição sumária e exauriente podem ser assim resumidas: …
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  • Direito do Trabalho Aplicado: Processo do Trabalho

    Direito do Trabalho Aplicado: Processo do Trabalho

    2021 • Editora Revista dos Tribunais
    Homero Batista
    Encontrados nesta obra
    Em sua essência, não há muita diferença entre o modelo bipartido de “fatos” e “pedido”, constante da CLT , e o modelo adotado pelo Processo Civil, que se refere a “o fato e os fundamentos jurídicos do... Requisitos da petição inicial Os requisitos da petição inicial no Processo do Trabalho são singelos... Ou seja, além de ela ser documento suficiente para instruir a petição inicial, a Certidão pode se tornar a própria petição inicial
    A parte pode alegar a suspeição e o impedimento do magistrado em simples petição, aproximando-se do modelo adotado pela Consolidação das Leis do Trabalho , de remeter a maior parte das questões para a... Cuida-se de típica exceção, tanto no modelo do Processo Civil de 1973 quanto naquele de 1939... Indaga-se se existe alguma possibilidade de a suspeição ser arguida na própria petição inicial, quando do ajuizamento da ação
    Há diversas implicações quanto ao modelo adotado, sendo bastante que se citem duas delas para o início da reflexão deste capítulo... Sob essa tensão latente, são desenvolvidos incontáveis estudos e propostos diversos modelos para a atividade jurisdicional trabalhista... Embora o modelo das Juntas de Conciliação e Julgamento, compostas por um magistrado concursado e dois leigos indicados por entidades sindicais, possa ter vingado em alguns ordenamentos, desde cedo perdeu
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  • Revista de Direito do Trabalho - 09/2018

    Revista de Direito do Trabalho - 09/2018

    2021 • Editora Revista dos Tribunais
    Revista dos Tribunais, André Araújo Molina
    Encontrados nesta obra
    Os requisitos da petição inicial trabalhista O CPC de 1939 previa em seu art. 158 que a petição inicial do processo civil e comercial deveria ser escrita, indicando o juiz a quem dirigida, com a correta... judicial, também impactam no conceito de sucumbência, para a condenação em honorários e para o reconhecimento do interesse recursal, apenas para apontar algumas das diversas consequências processuais do modelo... Se antes, no modelo revogado, a regra era que os pedidos fossem genéricos, de …
    têm merecido a atenção especial do mundo do trabalho, mas que estão transformando drasticamente a estrutura empresarial que repercutirá de modo brutal nas relações de trabalho e na transformação do modelo... Não menos importantes os outros temas que estão trazendo várias polêmicas no mundo trabalhista, como o caso dos contornos de nova petição inicial, tratado pelo Professor André Molina, e o da terceirização
    sindical, mas vai ao encontro do próprio modelo adotado pelo constituinte... Direito dos empregadores e trabalhadores definirem seu modelo de organização sindical, sendo incompatível, por exemplo, a definição do número de sindicatos; 3... A relatividade da liberdade sindical como efetivamente concretizada na Lei Fundamental deriva sobretudo da preservação de duas marcas características do modelo corporativista resistente: a unicidade (art
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  • Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Processo de Conhecimento

    Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Processo de Conhecimento

    2021 • Editora Revista dos Tribunais
    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr, Guilherme César Pinheiro
    Encontrados nesta obra
    Trata-se de uma novidade em relação aos requisitos da petição inicial... A petição inicial indicará: (...) III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ”... Uma comparação entre o novo CPC e o CPC/1973 sobre os requisitos da petição inicial: o que mudou
    Os três modelos de direito processual: inquisitivo, dispositivo e cooperativo... Ostenta, ainda, pouco efeito prático a especificação de provas por petição das partes... Na linha do modelo previsto pelo legislador no Código de Processo Civil de 2015 , compete ao juiz proceder ao saneamento direto do processo, por escrito, nos casos de menor complexidade, quando não há
    "Sucede que também é possível o indeferimento da petição inicial com julgamento de mérito... procedimentais alternativas em detrimento do modelo legal genérico de flexibilização" (Gajardoni, Fernando da Fonseca... Trata-se da concepção de um modelo procedimental flexível, passível de adaptação às circunstâncias apresentadas pela relação substancial
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  • Contencioso Cível no Cpc/2015 - Ed. 2022

    Contencioso Cível no Cpc/2015 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais
    Arruda Alvim, Thereza Alvim, Ígor Martins da Cunha
    Encontrados nesta obra
    inicial. 35 Já se decidiu também que não é inepta a petição inicial quando, apesar de não ser um modelo de técnica, permite-se a preparação da defesa pelo réu sem dificuldade. 36 O uso impreciso da linguagem... direito do autor, como é o caso da certidão de casamento em ação de divórcio. 20 O Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução 345, de 09.10.2020 , que autoriza os tribunais a implementarem o modelo... Parte II - A Fase de Conhecimento Sumário: 1.1.Propositura da ação e …
    Em um primeiro momento, a postulação dos meios de prova é realizada mediante mera indicação, pelo autor, na petição inicial (art. 319 , VI , do CPC/2015 )... De forma geral, diz-se que no direito processual civil é adotado o modelo da prova prevalente ou modelo da predominância , que considera provado o fato desde que os elementos probatórios existentes nos... Os modelos de constatação possuem finalidade distinta das regras de distribuição do ônus probatório
    Por outro lado, competindo ao credor a escolha, terá o ônus de individualizá-la na própria petição inicial (art. 811 , parágrafo único , do CPC/2015 )... no plano do direito material, no que tange à sua efetivação em juízo, não se verificam diferenças entre os direitos que decorrem de obrigação para a entrega de coisa e os direitos reais, já que, no modelo... Se, por outro lado, a opção couber ao autor, este deverá individualizá-la já na petição inicial (art. 498 , parágrafo único , do …
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  • Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2023

    Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais
    Rennan Thamay
    Encontrados nesta obra
    Petição inicial 1.1. Conceito A petição inicial (também chamada de exordial , peça inaugural ou simplesmente inicial), segundo a doutrina, é o instrumento da demanda... Petição inicial 1.1. Conceito 1.2. Requisitos 1.3. O Pedido 1.4. Posturas do juiz diante da petição inicial 1.5. Da improcedência liminar do pedido 2. Audiência de conciliação ou de mediação 2.1... A petição inicial será dirigida a uma autoridade que o autor entenda competente
    Trata-se de uma exceção ao princípio do contraditório, que exige debate prévio acerca do conteúdo das decisões capazes de afetar a esfera jurídica das pessoas, e que resulta do modelo constitucional de... E é importante frisar que esta possibilidade de concessão inaudita altera parte da tutela provisória de urgência é perfeitamente compatível com o modelo constitucional de processo, já que o princípio constitucional... Neste caso, estar-se-á diante de um aditamento que tem função de …
    A grande estrutura desse modelo de negócio jurídico processual está disposta no art. 190 do CPC... Há nesse dispositivo verdadeiro desdobramento e, especialmente, exemplo do modelo cooperativo de processo que o CPC estabelece... Os atos das partes podem ser (a) escritos (v.g., a petição inicial e a contestação) ou (b) orais (v.g., o depoimento pessoal; as alegações finais na audiência)
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  • Manual do Processo Civil - Ed. 2022

    Manual do Processo Civil - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais
    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero
    Encontrados nesta obra
    Vale dizer: tem o autor de dimensionar o seu alcance na petição inicial... É possível, contudo, que a petição inicial invoque mais de uma causa de pedir... A petição inicial deve identificar quem são as partes no processo (art. 337, II)
    Em que pese, como visto, a abertura do sistema para um modelo de atipicidade de técnicas executivas para prestações de pagar quantia, fato é que o modelo “padrão” imaginado pelo Código ainda está atrelado... Essa abertura do sistema, como é evidente, significa nova ruptura paradigmática no modelo processual brasileiro... O modelo original do Código de Processo Civil de 1973 , portanto, pautava-se pelo princípio da tipicidade das formas executivas
    Vale dizer: de um modelo de organização judicial, escrito e concentrado para um modelo cooperativo, oral e concentrado... A segunda, a de desnecessidade de prova diversa daquela já produzida com a petição inicial e com a contestação. Como essa já foi analisada acima, interessa ter presente a primeira... O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do art. 355 é a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já produzidas com a petição…
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  • Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2022

    Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais
    Luiz Rodrigues Wambier, Eduardo Talamini
    Encontrados nesta obra
    Constitui-se ela no ato postulatório preambular do processo, devendo ser construída à luz do modelo esquadrinhado nos arts. 319 e 320 do nosso novo CPC... II do caput , não deve a petição inicial ser indeferida... A petição inicial é o instrumento pelo qual se introduz a demanda em juízo
    heterônoma da solução (modelo adjudicatório)... /dez. 2015; JOÃO LUIZ LESSA NETO, “O novo CPC adotou o modelo multiportas!!! E agora?!”... O autor deve demonstrar, já na petição inicial (art. 319, VII), que não tem interesse, ao passo que o réu poderá apresentar simples petição, até dez dias antes da audiência, especificamente para esse fim
    O procedimento comum é, então, o modelo, o padrão, em outras palavras o standard dos procedimentos cognitivos. E por conta disso é minuciosamente regulado pela lei processual... Estando em termos a petição inicial, o réu é citado para comparecer em audiência de conciliação ou de mediação (art. 334) ou para oferecer defesa (art. 335)... No mais, nem todas as etapas necessariamente ocorrem sempre: o juiz pode indeferir a petição inicial ou rejeitar liminarmente o pedido – hipótese em que não se …
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