Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I
2022 • Editora Revista dos Tribunais
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Pedido de progressão de regime indeferido por não preenchimento do requisito subjetivo. Quatro fugas e uma falta grave apuradas... houve o preenchimento do requisito objetivo – transcurso de um sexto da pena: 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias... Preenchimento do requisito objetivo. Inocorrência. Interrupção do lapso temporal exigido (um sexto). Art. 127 da Lei 7.210 /84. Agravo regimental improvido
É certo, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça exige a presença do liame volitivo que liga uma conduta a outra, não bastando o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo... A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, quando vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e... O entendimento desta Corte é no sentido de que para a caracterização da continuidade …
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, nos casos de indulto e comutação da pena, somente poderá ser exigido o preenchimento dos requisitos – subjetivo e objetivo – previstos... O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, nos casos de indulto e comutação da pena, somente poderá ser exigido o preenchimento dos requisitos – subjetivo e objetivo – previstos... Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de …