Necessidade de Interrupção da Atuação do Grupo Criminoso em Doutrina

Com efeito, a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro... Não é preciso que haja uma constituição formal do grupo criminoso, com hierarquia ou regulamentação de alguma espécie, tampouco que exista um chefe 7... O fundamento da majoração encontra-se no maior potencial lesivo do grupo criminoso armado, detentor de maior temibilidade e possibilidade …

Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos... De sorte que eram fundadas as razões para a atuação policial... policial na investigação dos crimes de tráfico de entorpecentes, a denotar que nem sempre o caráter permanente do crime impõe sua interrupção imediata a fim de proteger bem jurídico e evitar danos; é

Trata-se de medida de política criminal voltada a evitar a atuação drástica do poder punitivo quando for possível a conciliação entre as partes... Importante destacar que o prazo é de 6 meses e não de 180 dias, e não admite interrupção, suspensão ou prorrogação, inclusive quando termina em feriado ou final de semana... “I. – Lei 8.985 /95, que concede anistia aos candidatos às eleições gerais de 1994, tem caráter geral, mesmo porque é da natureza da anistia beneficiar alguém ou a um grupo de …

XVII e XIX em que se compreende a necessidade nã o s ó de punir os criminosos, mas sim de corrigir seus atos... com que aquela puniçã o, al é m de servir de li ção para o ato criminoso praticado, possa fazer com que o criminoso reflita sobre tal prática... contemplou a Justiça Desportiva, sendo de sua exclusividade a atuação em casos que envolvam a prática desportiva, o que lhe garante atuação de maneira prioritária, em detrimento da “ justi ça comum”

a necessidade de interpretação da norma de forma restritiva e em conformidade com o princípio da segurança jurídica, no sentido de que essa interrupção apenas poderia ser realizada uma vez, após a qual... Para a interrupção da prescrição intercorrente não há a necessidade de atos inequívocos, mas de atos normais de andamento processual. ” 59 No já citado Recurso nº 14.226, o CRSFN reafirmou “a orientação... Trata-se da norma regulamentadora do rito dos procedimentos relativos à atuação …

O tempo faz perder o sentido de uma punição e pode tornar a atuação dos agentes da repressão penal numa tragicomédia... do Estado pelos fatos ocorridos na ditadura, necessidade de continuidade das investigações etc... É concedido por decreto presidencial para grupos de condenados, delimitados pelo tipo de crime e pena aplicada. O indulto extingue o restante de pena a cumprir

Ela possui essa nomenclatura uma vez que tem por escopo imputar , isto é, atribuir um fato criminoso a alguém, ocorrendo sua análise no contexto dos elementos objetivos do fato típico... Por outro lado, há outro grupo teórico que propugna a insuficiência da linha anterior, defendendo a presença de níveis diferenciados de importância entre os antecedentes do evento... O autor reconhece, não obstante, que tal situação poderia ser resolvida pela teoria tradicional, admitindo-se um estado de necess…

criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário... de até quatro presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso (essa última ressalva trazida pela Lei Anticrime ); d) entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor... criminosos e revoltas. 6 É hoje, e.g ., ínfima a chance de um preso sair de um presídio brasileiro em alguma medida melhor do que entrou

Impõe-se uma atuação conjunta e concertada das autoridades da persecução penal... Ministério Público, convencendo-se da existência de indícios de autoria e materialidade delitivas convincentes, opte por, desde já, promover a ação penal, com o oferecimento da denúncia e a consequente interrupção... Primeiro a existência de indícios suficientes sinalizando para a existência de uma organização criminosa em atuação

Há ainda quem sustente a configuração dos tipos enfocados em relação à atuação de pessoas não identificáveis, desde que se tenha por certo que tais personagens efetivamente cooperaram com o grupo em tom... Menção à atuação dos milicianos na violação à liberdade do voto... Para os léxicos, esquadrão é o nome dado a um pequeno grupo de unidade militar, formando um exército armado ou um grupo de cavalaria

Essa pena não se confunde com o efeito da condenação de perda em favor da União do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso... Havendo a afetação da profissão ou atividade, estar-se-á afetando a dignidade humana e o direito do condenado de satisfazer suas necessidades vitais básicas e as de sua família com moradia, alimentação... Buscando romper o paradigma encarcerador, a “Política de Alternativas Penais ” tem …

Todos esses aspectos evidenciam a necessidade premente de construção de uma “teoria da pena disciplinar ” 26... Perda de dias remidos, eventual interrupção de prazos para a fruição de direitos, rebaixamento de comportamento (impossibilitando o preso de fruir dos direitos da execução penal), desclassificação do preso... Tudo em nome da “necessidade” de neutralização de um indivíduo – politicamente, securitariamente, normativamente ou funcionalmente – visto como perigoso

Nenhuma disposição do presente Pacto poderá ser interpretada no sentido de reconhecer a um Estado, grupo ou indivíduo qualquer direito de dedicar-se a quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos que... Daí a premente necessidade de substituição do conceito de liberdade-propriedade (princípio individualista liberal) pelo de liberdade-dignidade (princípio republicano). 10 Com base nessas premissas, parece... a flexibilização do princípio da legalidade, com a permissão de trânsito em um campo …

O tempo faz perder o sentido de uma punição e pode tornar a atuação dos agentes da repressão penal numa tragicomédia... do Estado pelos fatos ocorridos na ditadura, necessidade de continuidade das investigações etc... É concedido por decreto presidencial para grupos de condenados, delimitados pelo tipo de crime e pena aplicada. O indulto extingue o restante de pena a cumprir

Ela possui essa nomenclatura uma vez que tem por escopo imputar , isto é, atribuir um fato criminoso a alguém, ocorrendo sua análise no contexto dos elementos objetivos do fato típico... Por outro lado, há outro grupo teórico que propugna a insuficiência da linha anterior, defendendo a presença de níveis diferenciados de importância entre os antecedentes do evento... O autor reconhece, não obstante, que tal situação poderia ser resolvida pela teoria tradicional, admitindo-se um estado de necess…

criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário... de até quatro presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso (essa última ressalva trazida pela Lei Anticrime ); d) entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor... criminosos e revoltas. 6 É hoje, e.g ., ínfima a chance de um preso sair de um presídio brasileiro em alguma medida melhor do que entrou

Evolução histórica Nos primórdios do Direito Penal, a responsabilidade pela infração penal recaía sobre todo o grupo social ao qual pertencia o agente criminoso... R 18, de 20 de outubro de 1998, do Comitê de Ministros Europeus, provocaram diversos questionamentos quanto à necessidade de atuação do sistema penal nas infrações praticadas por pessoas jurídicas... É possível até mesmo afirmar que tais demandas apontaram a necessidade de responder com sanções à atuação criminosa dos entes …

Entretanto, os acusados já haviam sido caracterizados pelos órgãos de comunicação como criminosos perante a comunidade, vindo a sofrer consequências psicológicas, patrimoniais e físicas (agressões)... Nesse sentido, o exercício da liberdade de informação envolverá sempre a participação do titular que atua livremente na determinação do conteúdo divulgado publicamente para a comunidade ou a um grupo mais... Com a confissão, passaram a ser tratados pelos órgãos de comunicação social como criminoso…

Essa pena não se confunde com o efeito da condenação de perda em favor da União do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso... Havendo a afetação da profissão ou atividade, estar-se-á afetando a dignidade humana e o direito do condenado de satisfazer suas necessidades vitais básicas e as de sua família com moradia, alimentação... Buscando romper o paradigma encarcerador, a “ Política de Alternativas Penais ” tem …

Perda de dias remidos, eventual interrupção de prazos para a fruição de direitos, rebaixamento de comportamento (impossibilitando o preso de fruir dos direitos da execução penal), desclassificação do preso... Todos esses aspectos evidenciam a necessidade premente de construção de uma “ teoria da pena disciplinar ” 26... Tudo em nome da “necessidade” de neutralização de um indivíduo – politicamente, securitariamente, normativamente ou funcionalmente – visto como perigoso

Nenhuma disposição do presente Pacto poderá ser interpretada no sentido de reconhecer a um Estado, grupo ou indivíduo qualquer direito de dedicar-se a quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos que... Daí a premente necessidade de substituição do conceito de liberdade-propriedade (princípio individualista liberal) pelo de liberdade-dignidade (princípio republicano). 10 Com base nessas premissas, parece... flexibilização do princípio da legalidade, com a permissão de trânsito em um campo …