Encontrados nesta obra
Dec. 6.949 /2009 (Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo); Lei 12.732 /2012 (Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna... dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS); LC 141 /2012 (Regulamenta o art. 198, § 3.º, da CF ); Lei 12.732 /2012 (Tratamento de paciente com neoplasia maligna... promoção, proteção e recuperação da saúde); Lei 9.431 /1997 …