E os primeiros (ou seja, os insanáveis) levam à nulidade absoluta... É o que sucede, por exemplo, com as regras sobre a competência funcional, ditadas no exclusivo interesse do Estado, cujo desrespeito redunda em nulidade absoluta... Há nulidade absoluta do pedido, por sua oposição ao direito ou pela falta de condições ou pressupostos para a pretensão. Teresa Arruda Alvim aprofunda o assunto: “
Nulidade absoluta e nulidade relativa Em primeiro lugar, portanto, é preciso distinguir nulidade absoluta de nuli- dade relativa, ou seja, da nulidade que independe de vínculos prévios com a relação jurídica... A nulidade absoluta difere da relativa, no sistema de direito privado, não porque seja nulidade quantitativamente superior à nulidade relativa... Vê-se logo que a distinção entre nulidade absoluta e nulidade relativa diz respeito ao âmbito subjetivo de eficácia da alegabilidade
Como dito acima, a nulidade absoluta não se convalida, é nulidade insanável, portanto... Na nulidade absoluta ela nasce invalida ou, ainda que nasça válida se torna inválida... Quanto à nulidade absoluta, é comum dizer, em doutrinas mais antigas, que o prejuízo é presumido
Como dito acima, a nulidade absoluta não se convalida, é nulidade insanável, portanto... Na nulidade absoluta ela nasce invalida ou, ainda que nasça válida se torna inválida... Quanto à nulidade absoluta, é comum dizer, em doutrinas mais antigas, que o prejuízo é presumido
Crê este autor 70 residirem as diferenças entre nulidade absoluta e relativa num problema de grau ( matizes )... absolutas, como se verá, não é só no caso de haver nulidadesabsolutas que o juiz pode manifestar-se de ofício... Algumas características usualmente atribuídas às nulidadesabsolutas e às relativas Passemos, agora, a citar traços que têm caracterizado as nulidadesabsolutas e as relativas
Nulidade da assembléia geral de credores. Nulidade do edital de leilão de UPI’S (unidades produtivas isoladas) da recuperanda. Suspensão da arrematação... iudicato e da utilização da chamada “nulidade de algibeira”: “ (...)... calculando o melhor momento para a arguição do vício (nulidade de algibeira ou de bolso) ”. 44 Como conclusão desse julgado, o STJ rejeitou a alegação de nulidade de citação, em razão da preclusão pro
Esta é a principal distinção entre nulidade absoluta e inexistência. O ato inexistente nunca será convalidado, nem mesmo pela coisa julgada... Exemplo claro de nulidade absoluta é a falta de intimação do Ministério Público em processo que envolva interesse de incapaz ( CPC , art. 178 , II )... A ausência de citação válida, por exemplo, constitui uma nulidade absoluta que é suprida pelo comparecimento espontâneo do réu ( CPC , art. 239 , § 1º )
A nulidade absoluta não se convalida, o que permite o seu reconhecimento a qualquer tempo... A nulidade absoluta pode ser alegada por ação, exceção, ou por mera petição nos autos ( petitio simplex )... Na nulidade absoluta, o vício pode ser conhecido de ofício e não há prazo prescricional ou decadencial para a sua arguição
“Preclusão” da nulidade absoluta... Justamente porque a nulidade absoluta nunca se convalida, sua declaração tem caráter imprescritível... A nulidade absoluta recebe tratamento severo da legislação civil: nunca se convalida, deve ser declarada de ofício, a declaração de nulidade tem eficácia ex tunc e prescinde de ação para ser reconhecida
A Súmula 523 do STF expressa bem a distinção jurisprudencial entre nulidade absoluta e relativa, ao estabelecer que, “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência... A nulidade absoluta pode ser declarada ex officio. Aplicam-se às nulidadesabsolutas os princípios do prejuízo ou instrumentalidade das formas e o da causalidade... No processo penal há nulidade absoluta toda vez que for violada uma regra constitucional sobre o processo