Obediência Aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade em Doutrina

da razoabilidade e proporcionalidade... princípio da razoabilidade... Por essa razão, razoabilidade e proporcionalidade são conceitos próximos o suficiente para serem intercambiáveis”. 7 De outro lado, alguns doutrinadores sustentam que a proporcionalidade decorreria do

Por outro turno, a atual doutrina vem propugnando a graduação das multas em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade: “O exame da proporcionalidade, enquanto postulado aplicativo normativo... do art.  112 do CTN esteja restrito a determinados fatos, o tema da graduação das penalidades encontra respaldo na atual doutrina e na jurisprudência, ora em face dos limites constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade... e proporcionalidade, ora em razão de possíveis efeitos …

Com efeito, a administração não pode paralisar, estacionar ou findar o procedimento administrativo do NJP sem causa legítima, sem motivação expressa e sem atenção e estreita obediência aos critérios e... Não nos parece, a princípio, que a Lei 13.988 /20 contenha, em tese, nulidades por delegação indevida de competência à administração... A administração pública deverá guiar-se pela proporcionalidade na análise das condições nela impostas, de modo que toda a análise possa estar contemplada pelo …

de razoabilidade e proporcionalidade. 55 Alexandre de Moraes aponta princípios constitucionais (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade) e infraconstitucionais... No primeiro grupo se alinha o direito britânico, reconhecendo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e o direito francês, com os princípios de continuidade do serviço público, de neutralidade... ), razoabilidade, proporcionalidade e eficiência

envolvendo a Administração Pública são dominadas pela estrita obediência à norma autorizante (princípio da legalidade)... São, em verdade, hipóteses em que a Constituição prevê a prática de ato infralegal sobre determinada matéria, impondo, no entanto, obediência a condições ou requisitos reservados à lei.” 55 É o que também... Vários doutrinadores se empenharam na distinção entre princípio da legalidade e princípio da reserva de lei ou princípio da primazia (ou preferência da lei) e princípio …

ECONOMICIDADE Como decorrência dos princípios da eficiência 43 e da razoabilidade insurge o princípio da economicidade, mormente na atuação administrativa que implica gasto público, expresso no art. 70... à boa administração, dentre as quais a proporcionalidade e a economicidade... Destarte, embora sendo, no fundo, faceta do princípio da proporcionalidade, carece de tratamento autônomo para que seja crescente e intensamente efetivado.” 46 Por ele, combate-se o desperdício do dinheiro

Na colisão de princípios, o juízo de razoabilidade e/ou proporcionalidade serve para sopesar qual interesse terá maior peso de proteção jurídica no caso concreto... Existem diversas orientações acerca da natureza jurídica da razoabilidade, que associamos à reflexão aberta pela proporcionalidade: há os que a enxergam, seguindo a terminologia legal, como um princípio... Razoabilidade e vedação de arbítrio nas licitações Um aspecto relevante que não pode ser deixado de lado na análise dos princípi…

De fato, boa parte dos pressupostos de validade dos contratos administrativos é decorrência de deveres atribuídos à Administração; a ela, exclusivamente, cabe zelar por sua obediência, sendo, em muitos... Porém, a situação é outra quando se está em discussão a aplicação do princípio da proibição do enriquecimento sem causa... Em situações tais só seria imputada obrigação ao Estado aplicando-se o princípio da proibição do enriquecimento sem causa. 3.3

rebateu cada uma das alegações utilizando farta jurisprudência deste Tribunal, especialmente a que se refere à natureza autárquica dos conselhos das profissões regulamentadas – e como tal a necessária obediência... Normas gerais são aquelas que contemplam princípios, diretrizes e balizas uniformizadoras do procedimento, o que garante homogeneidade no tratamento da matéria... de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços terão estatuto jurídico estabelecido em lei que …

motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”... Em certos quadrantes normativos legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência são todos... proporcionalidade, motivação, impessoalidade, publicidade, moralidade, responsabilidade e eficiência)

generalidade, capacidade contributiva e proporcionalidade... Poder Judiciário – “único a aplicar de modo definitivo a lei” – será justo ou injusto na medida em que aplique a lei corretamente ou não, pois que a função do magistrado encontra seus limites na obediência... Calçadas na aceitação generalizada dessa noção de proporcionalidade, desenvolveram-se, então, as teorias do sacrifício, destacando-se as do sacrifício igual e do sacrifício proporcional, que têm como punctum

a razoabilidade e a moralidade administrativa (art. 37, caput) são desrespeitadas pelo parágrafo incluído pela MedProv 2.180-35 6º”, de modo que “o Poder Judiciário não poderá dar cumprimento a essa... O magistrado, neste caso, deve estar atento à observância deste prazo e utilizar este requisito com razoabilidade e parcimônia, para que nenhuma das partes saia prejudicada para a concessão de medida liminar... do Poder Executivo federal, que legisla em causa própria e proíbe que o Poder …

da razoabilidade, ou do princípio do devido processo legal... de fundamentalidade, aos quais se deve igual obediência, por ser a mesma a posição que ocupam na hierarquia normativa; referido princípio representa “a principialidade dos princípios”, enquanto decorrente... de razoabilidade, adotando a fórmula de que é proporcional aquilo que não extrapola os limites da razoabilidade, ora como mero recurso a um topos , com caráter meramente retórico e não sistemático, ora

de freios e contrapesos ao atuar do Estado, de modo a garantir a obediência e o respeito às liberdades individuais e aos direitos fundamentais... O princípio da separação dos poderes e a repartição das competências como garantia de controle do Estado No Estado Social Democrático vigora o princípio constitucional da Separação dos Poderes como sistema... além de sua regularidade formal, o respeito à motivação adequada e à finalidade legítima, de forma a coibir a ilegalidade, incluídos os desvios …

da proporcionalidade, em cada caso, o princípio aplicável... Tais parâmetros são: a legalidade; a proporcionalidade e a razoabilidade. 61 São analisados em forma sucessiva... Sob dois ângulos pode ser vista a relação entre a flexibilização e o princípio da proporcionalidade: o uso do princípio da proporcionalidade como fator de flexibilização e a sua utilização como parâmetro

o princípio jurídico (igualdade no processo e justiça na decisão); c) o princípio político (o máximo de garantia social, com o mínimo de sacrifício individual da liberdade); (d) o princípio econômico (... O princípio da conservação dos atos processuais é a interpretação, a contrario sensu , do princípio da causalidade: todos os atos não afetados pelo ato nulo são considerados válidos. 69 Este princípio... da instrumentalidade das formas e princípio do prejuízo O princípio da instrumentalidade …

Disciplina, nos termos do artigo 44, consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho... Poderia o legislador ter estabelecido qualquer princípio, qualquer regra para a abertura da Lei de Execução Penal... Desta forma temos que faltas leves e médias recebem em princípio as sanções de a) advertência e b) repreensão

da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, demonstrando o acerto e a efetividade da tutela jurisdicional, com o recálculo das multas... Cumpre destacar que o artigo segundo de referida Portaria Normativa reitera o compromisso do PROCON-SP em “atuar em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade... Com isso, é possível garantir a observância ao princípio da legalidade, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, …

Intranquilidade social e falta de razoabilidade evidenciadas. Dano moral coletivo configurado. Violação ao art. 6º , VI , do Código de Defesa do consumidor . 1... No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, compete à Corte a quo a sua fixação, observando o contexto fático-probatório dos autos e os critérios de moderação e proporcionalidade... Assim, considerando o teor do art. 5.º , § 2º , da CF/1988 , o direito ao tempo seria um direito fundamental que decorre de outros direitos e pr…

Dessarte, assinala, in verbis : Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa... da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência” 23... princípios

A razoabilidade e a proporcionalidade não são os fins do processo administrativo e da decisão dele decorrente, mas, sim, instrumentos, como muitos outros, que propiciam ao gestor a tomada da melhor decisão... Essa vontade, coordenadora do agir de toda a Administração, deve obediência à lei, procedendo-se nos seus estritos limites, importando tratar-se de uma via de mão dupla, na medida em que se imputa a vontade... qual seja, a proteção de direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos …

de razoabilidade e proporcionalidade. 55 Alexandre de Moraes aponta princípios constitucionais (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade) e infraconstitucionais... No primeiro grupo se alinha o direito britânico, reconhecendo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e o direito francês, com os princípios de continuidade do serviço público, de neutralidade... ), razoabilidade, proporcionalidade e eficiência

e proporcionalidade. 57 6... constitucionalidade não envolve apenas a identificação do fator de diferenciação eleito pela norma, pois, demanda a correspondência existente entre ela e a disparidade adotada, analisada à luz de sua finalidade, razoabilidade e proporcionalidade... Como reverbera Celso Antonio Bandeira de Mello, ele “impõe ao administrador, ao manejar as competências postas a seu encargo, atue com rigorosa obediência à finalidade de cada qual”. 32 A finalidade prega

envolvendo a Administração Pública são dominadas pela estrita obediência à norma autorizante (princípio da legalidade)... São, em verdade, hipóteses em que a Constituição prevê a prática de ato infralegal sobre determinada matéria, impondo, no entanto, obediência a condições ou requisitos reservados à lei.” 55 É o que também... Vários doutrinadores se empenharam na distinção entre princípio da legalidade e princípio da reserva de lei ou princípio da primazia (ou preferência da lei) e princípio …