Ou de Mera Conduta em Doutrina

decorrente da conduta do agente (ou resultado naturalístico) para a consumação do crime, sendo distinguida entre crimes materiais, crimes formais e crimes de mera conduta... Já nos crimes de mera conduta, basta a realização da conduta prevista na lei para que o crime seja configurado, mesmo que não haja a produção de nenhum resultado naturalístico... Por fim, temos os crimes de mera conduta, que se caracterizam pela simples realização da conduta antijurídica prevista na lei, independentemente …

Existem as infrações materiais, que são causadoras de dano, e aquelas de caráter formal, que prescindem de dano, havendo mera conduta transgressora... Faz-se o seguinte exercício hipotético, a mera operação de uma atividade regular, atuando dentro dos limites permitidos pelo órgão ambiental competente, não geraria um dano punível nos termos da legislação... Quando se fala em conduta, somente é possível atribuí-la àquele ou àqueles que, de fato, a exerceram, não havendo conduta sem um agente …

que apresentem mera potencialidade de dano aos recursos ambientais... Examinemos, então, os dois aspectos que a fórmula encerra. 2.1.Conduta A conduta (= comportamento 24 ) pode ser imputada à pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que tenha concorrido... Daniel Ferreira opta pelo termo comportamento , ao invés de conduta : “Preferir-se-ia dar início à estratificação do [conceito de] ilícito administrativo com o corrente uso do termo ‘conduta’, o qual

Consumação e tentativa: consuma-se com a omissão; tratando-se de delito omissivo e de mera conduta, não admite tentativa. 104... Classificação: crime próprio, de mera conduta, de perigo, doloso, omissivo próprio. 105. Tipos complementares: CP , arts. 29 , 69 , 70 e 71... Tipo objetivo: o núcleo da conduta consiste em deixar de elaborar, escriturar ou autenticar os documentos de escrituração contábil obrigatória

Classificação: crime próprio, de mera conduta, de perigo, doloso, comissivo. 89. Tipos análogos: CP , art. 282 ; e Dec.-lei 3.688 /1941, art. 47 . 90... Consumação e tentativa: consuma-se com o exercício ou com a continuação do exercício da atividade; tratando-se de delito de mera conduta que se consuma com o exercício da atividade, não admite tentativa... Tipo objetivo: o núcleo da conduta consiste no exercício da atividade para o qual o agente foi dado como inabilitado ou incapacitado …

Classificação: crime comum, de mera conduta, de perigo, doloso, comissivo. 74. Tipos complementares: CP , arts. 29 , 69 , 70 e 71... Consumação e tentativa: consuma-se com a aquisição, recebimento ou uso dos bens a que se refere a disposição ou com a prática da influência para que terceiro de boa-fé assim o faça; tratando-se de delito de mera conduta... conduta, não admite tentativa. 73

Classificação: crime próprio, de mera conduta, de perigo, doloso, comissivo. 89. Tipos análogos: CP , art. 282 ; e Dec.-lei 3.688 /1941, art. 47 . 90... Consumação e tentativa: consuma-se com o exercício ou com a continuação do exercício da atividade; tratando-se de delito de mera conduta que se consuma com o exercício da atividade, não admite tentativa... Tipo objetivo: o núcleo da conduta consiste no exercício da atividade para o qual o agente foi dado como inabilitado ou incapacitado …

Consumação e tentativa: consuma-se com a omissão; tratando-se de delito omissivo e de mera conduta, não admite tentativa. 104... Classificação: crime próprio, de mera conduta, de perigo, doloso, omissivo próprio. 105. Tipos complementares: CP , arts. 29 , 69 , 70 e 71... Tipo objetivo: o núcleo da conduta consiste em deixar de elaborar, escriturar ou autenticar os documentos de escrituração contábil obrigatória

Tratando-se de delito de mera conduta, não admite tentativa. 96. Classificação: crime próprio, de mera conduta, de perigo, doloso, comissivo. 97. Tipos análogos: CP , arts. 312 , 316 , 317 . 98... Tipo objetivo: o núcleo da conduta consiste na aquisição de bens da massa falida ou da empresa em recuperação judicial ou, ainda, nas situações em que o sujeito ativo, ainda que não adquira por si ou por

Análise da indispensabilidade do exame pericial nos crimes formais e de mera conduta 9.5.2. Relevância e pertinência da prova pericial à luz do art. 400, § 1º, CPP 9.5.3... Observa-se que toda conduta, ainda que omissiva, ao violar um dever jurídico, submete-se a uma sanção 52... Essa resposta penal, no plano concreto, manifesta-se, portanto, em virtude de uma conduta vedada pela legislação penal

sans grief . 33.O exercício do direito à prova pericial não se limita aos crimes classificados como materiais, devendo ser igualmente observado nas hipóteses de crimes qualificados como formais e de mera conduta... conduta, exigindo-se apenas que sejam da espécie facti permanentis . 34.O ordenamento processual brasileiro padece de recurso específico, de previsão recursal expressa para a insurgência contra decisões

Ainda que se revele desatualizada, em face da não abrangência dos vestígios digitais, tão comuns nas condutas delitivas praticadas nas sociedades modernas, a definição legal de vestígio apresenta ao menos... de crime é pressuposto para que o perito criminal oficial possa, a partir da análise dos vestígios e da visão estática da cena do crime, estabelecer, da forma mais fiel, como sucedeu a dinâmica da conduta

117 , sendo frequentes os denominados crimes de mera desobediência e de infração de dever... elementos seriam considerados, ou como manifestações do bem jurídico-propriedade, ou como instrumentos propícios a lesar a vida ou a integridade física da pessoa, constituindo os ataques àqueles em meras... Trata-se aqui de uma verdadeira confusão entre os ilícitos administrativo e penal, de forma que isso “levaria a que o Direito Criminal assumisse o papel próprio de um direito de mera ordenação social”

Conduta ou atividade Com relação à conduta ou atividade abrangida pela responsabilidade civil ambiental, deve-se questionar a respeito da sua natureza, o que implica em determinar se ela se restringe às... condutas e atividades consideradas perigosas ou alcança as demais (aquelas que não comportam perigo) e esclarecer se ela se aplica apenas às condutas e atividades ilícitas ou também incide sobre os comportamentos... Desse modo, a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente exige como …

As normas gerais expedidas pela União nem sempre são apenas um patamar mínimo de proteção (YOSHIDA, 2014, p. 36-37), mas podem ser o próprio espaço de admissibilidade de uma conduta, tendo o condão de

Classificação: crime comum, de mera conduta, de perigo, doloso, comissivo. 7. Tipos complementares: CP , arts. 29 , 69 , 70 e 71... Consumação e tentativa: consuma-se com a aquisição, recebimento ou uso dos bens a que se refere a disposição ou com a prática da influência para que terceiro de boa-fé assim o faça; tratando-se de delito de mera conduta... conduta, não admite tentativa. 6

Classificação: crime próprio, de mera conduta, de perigo, doloso, comissivo. 7. Tipos análogos: CP , art. 282 ; e Dec.-lei 3.688 /1941, art. 47 . 8... Consumação e tentativa: consuma-se com o exercício ou com a continuação do exercício da atividade; tratando-se de delito de mera conduta que se consuma com o exercício da atividade, não admite tentativa... Tipo objetivo: o núcleo da conduta consiste no exercício da atividade para o qual o agente foi dado como inabilitado ou incapacitado …

Consumação e tentativa: consuma-se com a omissão; tratando-se de delito omissivo e de mera conduta, não admite tentativa. 6... Classificação: crime próprio, de mera conduta, de perigo, doloso, omissivo próprio. 7. Tipos complementares: CP , arts. 29 , 69 , 70 e 71... Tipo objetivo: o núcleo da conduta consiste em deixar de elaborar, escriturar ou autenticar os documentos de escrituração contábil obrigatória

Em relação ao resultado e à análise da consumação do crime, classificam-se os delitos em materiais, formais ou de mera conduta... Por fim, no crime de mera conduta o tipo não faz alusão a qualquer resultado como decorrência direta do comportamento do agente... Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. 2

Não se trata, em absoluto, de mera presunção de culpa que o obrigado pode ilidir provando que atuou com diligência. Ressalte-se que tampouco ocorre mera inversão do ônus da prova... De qualquer modo, na análise da obrigação de reparar, o juiz não se deve contentar com uma mera apreciação em abstrato do preenchimento dos dois requisitos já mencionados... O legislador deu, portanto, um tratamento unitário ao assunto, não cabendo ao intérprete, quando da análise do novo modelo, qualquer tentativa …

A utilização de prática abusiva caracteriza ora abuso de direito, ora excesso de poder, ora mera infração da lei... X do texto legal, que dispunha: “praticar outras condutas abusivas”... A exigência de vantagem excessiva (art. 39, V) Note-se que, nesse ponto, o Código mostra a sua aversão não apenas à vantagem excessiva concretizada, mas também em relação à mera exigência

Ele destoa da orientação geral da nova redação da Lei nº 8.429 , de 02/06/92, na medida em que sua literalidade induz a que se trata de um delito de mera conduta... O art. 1º da Lei 8.429 , de 02/06/92, em sua nova redação, estabelece a regra geral de que não basta a mera conduta, a qual deve corresponder a tipos predeterminados, mas, além disso, deve ser marcada... consequências aferíveis, ao passo que o art. 11 dispunha, em sua redação original, de atos que atentavam contra os princípios da …

Por tal razão, não há falar em mera irregularidade, inabilidade ou despreparo, como pretende o apelante’. (fls. 239-240, grifo acrescentado). (...).” Cf. SANTOS, R.V... Da mera voluntariedade ao erro grosseiro: o art. 28 da Lei 13.655 /2018 e os seus reflexos no Direito Administrativo Sancionador. In Pimenta Oliveira, José Roberto (coord.)... Além de afastar a culpa, a nova lei buscou afastar o entendimento já consolidado na jurisprudência do STJ, segundo o qual certos atos de improbidade …

Com efeito, não é suficiente para caracterização da improbidade administrativa a mera violação à lei... Portanto, para além da conduta típica, a lei exigiu uma finalidade especial 19... À guisa de exemplo, por muito tempo uma das maiores disfuncionalidades da LIA era a improbidade decorrente da mera violação genérica a princípios (art. 11)

Discute-se sobre a possibilidade de ocorrência da desistência voluntária ou do arrependimento eficaz para os crimes formais, ou de mera conduta... Uma vez que são crimes que se consolidam sem a modificação do mundo concreto, consumando-se com uma conduta específica, é difícil pensar em desistência voluntária de conduta que já ocorreu... Ademais, com relação ao fundamento de que os agentes não renunciaram integral e definitivamente a prática do ilícito, objetivando outra carga, tem-se que o …

No entanto, o crime não exige um resultado naturalístico diverso, no tempo e no espaço, da conduta em si realizada (são crimes de mera conduta ou “formais” 161 )... Ou seja, a mera posse 163 ou o simples depósito de um documento falsificado por terceiro, por exemplo, é conduta atípica para os fins do art. 304, que delimita a norma de conduta a um único verbo: usar... Essa ideia, todavia, parece pressupor a aplicação da teoria da cegueira deliberada em nosso ordenamento, punindo a mera culpa …

Ademais, não se exige um resultado naturalístico diverso, no tempo e no espaço, da conduta em si realizada (são crimes de mera conduta ou “formais” 121 )... Condutas tipificadas, generalidades e classificação No artigo, depreende-se a criminalização de múltiplas condutas distintas (tipo misto alternativo), a saber: falsificar (no todo ou em parte) documento... Pensamos que o art. 298 do CP incrimina, sim, a falsificação de tais documentos, mas a regra de conduta do art. 1º , III , da Lei nº …

anos, e multa (para o crime do caput), e de reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos e multa (para o crime disposto no parágrafo 1º), é compatível com a natureza da infração, crime de perigo e de mera conduta... conduta. 9.9... Acrescenta que a menção da norma à celebração de contrato é inútil, já que se traduz como decorrência ou mera consequência da conduta (Licitação, in Leis penais e sua interpretação jurisprudencial , cit

vinculada, crimes formais e/ou de mera conduta, e crimes de conduta com um fim (chamado de dolo específico expresso)... Pode adotar o legislador, então, quatro atitudes: descrever apenas o resultado; descrever a conduta e o resultado; descrever apenas a conduta, ou porque não existe resultado, ou porque ele não precisa... Se a ordem jurídica não quer a punição, porque não há reprovabilidade na conduta humana ou não existe razão de punir, não há, desde logo, o crime

Pode adotar o legislador, então, quatro atitudes: descrever apenas o resultado; descrever a conduta e o resultado; descrever apenas a conduta, ou porque não existe resultado, ou porque ele não precisa... Se a ordem jurídica não quer a punição, porque não há reprovabilidade na conduta humana ou não existe razão de punir, não há, desde logo, o crime... Mas, às vezes, as condutas somente merecem incriminação se produzirem determinado resultado, sendo que esse pode ser focalizado como o mais …