Pedido de Anulação em Doutrina

14.1.Premissas O estudo dos procedimentos é, normalmente, um dos temas de mais difícil compreensão por parte daquele que estuda o direito. Isto porque normalmente exige algum conhecimento prático que acaba por tornar difícil a compreensão do tema para aquele que não trabalha com esta matéria. E, confesso, foi pensando em mim que resolvi escrever este capítulo desta forma: o estudo do procedimento comum ordinário será feito a partir dos diversos atos que compõem o procedimento. Além disso, irei …

; b) Decisão de absolvição sumária (art. 574, II , do CPP ); c) Decisão que concede reabilitação (art. 746 do CPP ); d) Indeferimento liminar pelo relator, no tribunal, da revisão criminal quando o pedido

Há necessidade de pedido para que seja fixada a indenização, e esse pedido pode ser feito pela própria acusação ou pelo ofendido... b) O juiz pode fixar de ofício este valor ou é necessário que haja pedido da parte?; c) Qual a natureza jurídica deste pedido para fins de lei processual penal no tempo... que a lei conferiu legitimidade extraordinária ao Ministério Público para fazer este pedido

Trata-se de error in procedendo que é causa de anulação do laudo... Posteriormente, intimada para indicar provas, a Consulente reforçou o pedido de realização de perícia. Ocorre que a OP nº 10 deu por encerrada a instrução , sem atender ao pedido... Em um segundo momento, busca saber se o indeferimento injustificado de prova pericial é causa de cerceamento de defesa, também hábil à anulação da sentença arbitral

Enquanto foi oportunizada a produção de prova à “M.A.S.”, quando o Tribunal entendeu que essa não teria provado seus danos, o mesmo Tribunal indeferiu o pedido do CONSÓRCIO no pedido relativo ao cimbramento... formulados pela “M.A.S.” sem a realização de perícia, e improcedentes alguns pedidos formulados pelo consórcio Consulente... A Consulente busca saber, em síntese, se o injustificado indeferimento de prova pericial requerida, e os vícios de fundamentação presentes na r. sentença arbitral …

Anulação do Edital de privatização da C . Concedida a liminar, mas, com os efeitos suspensos.”... ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. REMESSA PROVIDA... Anulação dos contratos firmados com empresas que procederam a avaliação por desobediência à legislação. Nulidade dos contratos

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acertadamente deixou de reconhecer erro substancial do pedido de pai que postulara a anulação do ato de reconhecimento de paternidade 282... O mero erro de cálculo não implicará na anulação do negócio jurídico... Em face dessa situação, pleiteou ao Poder Judiciário a reintegração no cargo municipal, tendo o Superior Tribunal de Justiça, alinhado com a sentença, julgado procedente o pedido

Hipótese em que, embora conste na lei que o prazo é prescricional, trata-se de prazo decadencial, por envolver anulação de negócio jurídico – Reconhecimento do pedido por um dos réus Irrelevância Decadência... Ruy Rosado de Aguiar, j. 12.3.1996, este último assim ementado: “Ação de anulação – Partilha amigável – Decadência – Prazo anual – Termo inicial”; e ainda: “ANULAÇÃO DE PARTILHA MIGÁVEL... Capítulo VII DA ANULAÇÃO DA PARTILHA Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que …

Em que pese o legislador mencionar anulação da constituição da sociedade, exsurge com evidência que a hipótese alberga tanto os casos de nulidade como de anulação do ato constitutivo... Não se olvide que a ação de nulidade é declaratória e produz efeitos ex tunc , enquanto a ação de anulação é constitutiva e seus efeitos são ex nunc... Poderá também haver a anulação do ato constitutivo se tipificadas as hipóteses de erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra …

A anulação da sentença arbitral deve ser sempre excepcional... Apresentado o pedido de esclarecimentos, o prazo decadencial de 90 dias para eventual anulação da sentença arbitral é interrompido e reinicia-se a partir da notificação da decisão do árbitro sobre tal... Também como já adiantado, apresentado o pedido de esclarecimentos, o prazo decadencial de 90 dias para eventual anulação da sentença arbitral é interrompido e reinicia-se a partir da notificação da decisão

da sentença[...]”, mas “[...]desde que, na data em que a oposição for deduzida, um pedido de anulação da sentença arbitral apresentado com esse mesmo fundamento não tenha já” sido rejeitado por sentença... Também está sujeita à anulação a decisão que extrapolar os limites da convenção de arbitragem (LArb, art. 32, IV)... Por outras palavras, julgar-se fora do que foi pedido– e, portanto, do que foi objeto da defesa do réu– é tomar a parte de surpresa

A única possibilidade de insurgência facultada à parte após proferida a sentença arbitral, além da apresentação de pedido de esclarecimentos, é a proposição de pedido de anulação de sentença arbitral perante... Nesses casos, a tutela desconstitutiva (anulação do ato jurídico) deve vir acompanhada de um pedido de natureza inibitória, para que não ocorra a deliberação (obrigação de não fazer)... No entanto, tal pedido não deve ser entendido como recurso da decisão, uma vez que se limita à anulaçã…

Portanto, havia de ser parte essencial dos pedidos formulados o de anulação das deliberações... O presente parecer, entretanto, fixar-se-á em dois deles: a) na questão relacionada à formulação do pedido de indenização, que deveria estar atrelado ao pedido de anulação da deliberação que aprovou o... de pedido, de pretensão

O vício de fundamentação é causa de anulação da sentença arbitral... O vício de fundamentação é causa de anulação da sentença arbitral? Essa sentença arbitral padece de vício dessa natureza? 3... O vício de fundamentação é causa de anulação da sentença arbitral? Essa sentença arbitral sob análise padece de vício dessa natureza? Sim

Na Ação, a Y pede a anulação da sentença arbitral, sustentando, basicamente (e por amor à brevidade), que tal decisão teria sido proferida fora dos limites da convenção de arbitragem (o Termo), ao condenar... por ter sido apreciado e deferido o pedido de indenização dos ativos imobilizados, pedido este (de esclarecimento) que foi julgado improcedente conforme fundamentos que, basicamente, repetem as razões... Embora o pedido indenizatório tenha sido expressamente formulado pela X, no Termo 4 e …

Nada obstante o legislador tenha dito que depois de assinado o respectivo auto, a arrematação se considera “perfeita, acabada e irretratável”, ainda que julgado procedente o pedido de anulação formulado... A uma, os fundamentos que servem para a decretação de nulidade ou à anulação podem ser encontrados no direito nacional ou no direito estrangeiro... A duas, refere que os atos processuais “homologados pelo juízo” e os “atos homologatórios praticados no curso da execução” estão sujeitos à anula…

No caso de decisão sobre questão, parte-se da premissa de que essa, por estar sempre relacionada a um pedido, pode levar a parte a vê-la de modo diverso, conforme a importância e o significado do pedido... A questão pode ser decidida no curso da fundamentação da sentença que julga o pedido procedente ou improcedente... Saber se houve dolo ou se houve culpa é decidir uma questão de que o julgamento do pedido indenizatório depende. 2.3.4

Anulação da Sentença Arbitral . São Paulo: Atlas, 2007. FERRER BELTRÁN, Jordi. Prueba y Verdad en el Proceso Civil , 2. ed. Madrid: Marcial Pons, 2005. FERRER BELTRÁN, Jordi... Simulação Processual e Anulação do Caso Julgado . Lisboa, 1935. CURRIED, Brainerd. Mutuality of Collateral Estoppel: Limits of the Bernherd Doctrine ”, Stanford Law Review , 1957, v. 9

Não se trata propriamente de cumulação de pedidos, pois a incompatibilidade entre as pretensões exclui a possibilidade de serem acolhidos, concomitantemente, todos os pedidos formulados... O problema dos fundamentos de fato ou de direito localiza-se na causa petendi que, apesar de não se constituir no pedido, é essencial para identificá-lo... A questão que deve guardar afinidade para efeito do disposto no art. 113, III, constitui na dúvida a respeito de fundamento de fato ou de direito do pedido

Tribunais Regionais Federais) ou decisão de turma recursal que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; em relação a divergências entre turmas da mesma região, o pedido... observamos a fixação da competência pela prevenção no julgamento dos recursos de estrito direito, seja na distribuição do recurso para o ministro relator, seja para o relator designado para apreciar pedido... A essa compete julgar pedido de uniformização de interpretação de lei federal …

12.6.3 –Noções gerais: 12.6.1 –Poderes: 12.6.6 –Quem pode ser: 12.6.2 –Requisitos para admissão: 12.6.4 ANALOGIA –Direito de ação e o direito de defesa: 20.3 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUBSTANCIAL: 17.4.2 ANULAÇÃO... –Divisibilidade e indivisibilidade: 25.3.5 –Efeitos: 25.3.6 –Elementos: 25.3.3 –Espécies: 25.3.4 –Judicial provocada: 25.2.7 –Maculada (erro ou coação): 25.3.3 –Noções gerais: 25.3.1 –Revogação ou anulação... FATOS SUPERVENIENTES: 27.9 FINALIDADE DA CITAÇÃO: 15.2.1 FLEXIBILIDADE …

Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo , para novo pronunciamento... seguinte aresto: “O julgamento é considerado extra petita quando viola a norma contida nos arts. 128 e 460 do CPC , que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, impondo a anulação... Quando a sentença deixa de apresentar algum pedido formulado pelo autor, inclusive um dos pedidos cumulados (arts. 288, 289 e 292) ou …

: “Investigado que se recusa a submeter-se ao exame do DNA, tendo recursos para tanto, não pode, depois do trânsito em julgado dessa ação e vencido o prazo para a ação rescisória, promover ação de anulação... Repetição de ação anteriormente ajuizada, que teve seu pedido julgado improcedente por falta de provas. Coisa julgada. Mitigação. Doutrina (...)... Propositura de ação ajuizada anteriormente, que teve seu pedido julgado improcedente. Ausência de instrução. Confissão. Coisa julgada. …

As decisões meramente homologatórias são suscetíveis de anulação se aparecer alguma causa de anulação, como vícios de consentimento ou de vontade... Inadmissível a alegação de que o pedido reconvencional de majoração do percentual da pensão foi implicitamente apreciado pela sentença que julgou o pedido de exoneração, uma vez que, no caso, o indeferimento... da reconvenção importou prejuízo para os réus.” 1 Se persistisse a omissão na análise, não vindo a anulação do acórdão, já que inexistente …

A falsidade ideológica, assim entendida aquela que respeita aos vícios do consentimento ou sociais do ato jurídico, não autoriza a instauração do incidente, mas a anulação do ato jurídico na forma do CC... tendo em vista que não houve repetição, no CPC , do disposto no CPC /1973 372 par.ún., não se pode presumir que o erro, dolo ou coação levem à invalidade automática do documento, mas que sustentem pedido

Por exemplo, pedido de nulidade ou anulação de casamento (principal) e subsidiário de separação judicial (sucessivo)... Seção II Do pedido Art. 322... Pedido implícito. Há alguns pedidos que se encontram compreendidos na petição inicial, como se fossem pedidos implícitos

O tribunal estatal, ao julgar procedente pedido de anulação de sentença arbitral, deverá remeter as partes ao juízo arbitral para que este profira novo julgamento da lide ( iudicium rescissorium )... As hipóteses de anulação da sentença arbitral são descritas em numerus clausus na LArb 32... Quando o motivo da anulação for a parcialidade do árbitro, os atos decisórios praticados durante o procedimento arbitral devem ser considerados nulos

Conta-se desta o prazo decadencial de 60 dias, assegurado ao credor prejudicado para pleitear judicialmente a anulação da operação.

Pode o interessado legítimo preferir a reparação, deixando de cumular tal pedido com o de anulação dos atos ou negócios respectivos... de economia processual –, que a ação de anulação da deliberação assemblear e a ação de responsabilidade dos administradores sejam propostas conjuntamente, em uma única petição, com pedidos escalonados... Anulação da constituição da companhia 5. Nulidade absoluta e outras hipóteses de imprescritibilidade 6. Âmbito restrito da prescrição em um ano 7. Anulação de …

Não se prevê, sequer, que tal pedido possa ser feito pelo Conselho de Administração... Legitimação e representação 23.1 Proxy fight – Direito norte-americano 23.2 Pedido público de procuração no direito brasileiro 23.3 Unicidade ou diversidade de representantes 23.4 Modificação ou supressão... caso a convocação seja, conforme mencionado, provocada pelos próprios acionistas, na forma do parágrafo único, c, do artigo 123 supra , não competirá à administração analisar o mérito de referido pedido