Pedido de Fixação de Alimentos Retroativos à Data da Concepção em Doutrina

Contudo, a fixação de alimentos, inclusive os gravídicos provisórios, há de atender ao binômio possibilidade-necessidade... da hipótese de alimentos provisórios, destinados ao sustento do autor, até o julgamento final do processo, mas desde o advento do CPC/1973 se considerou cabível a fixação de alimentos provisionais, concedidos... Para se ter ideia da dimensão dessa dificuldade, segundo o ilustre jurista que escreveu sobre o tema, na década de 1970, para superar os inconvenientes da demora …

Contudo, a fixação de alimentos, inclusive os gravídicos provisórios, há de atender ao binômio possibilidade-necessidade... da hipótese de alimentos provisórios , destinados ao sustento do autor, até o julgamento final do processo, mas desde o advento do CPC/1973 se considerou cabível a fixação de alimentos provisionais, concedidos... Para se ter ideia da dimensão dessa dificuldade, segundo o ilustre jurista que escreveu sobre o tema, na década de 1970, para superar os inconvenientes da demora …

Pacificou-se na jurisprudência a orientação de que, julgado procedente pedido de reconhecimento de paternidade, os alimentos são devidos desde a data da citação (cf... A citação válida constitui o demandado em mora, sendo, portanto, critério relevante para a fixação dos juros moratórios, conforme o caso... Importa, que, adotando-se uma outra concepção, siga-se raciocínio coerente com os pressupostos antes assumidos

O direito brasileiro, portanto, adota concepção peculiar daquilo que se poderia chamar de precedente vinculante (cf. também comentário ao art. 926 do CPC/2015)... Concepção adequada ao CPC/2015 – V. Decisões que podem ser consideradas precedentes. Precedente vinculante e persuasivo, no common law e no direito brasileiro – VI... Fixação de entendimentos em jurisprudência, súmula ou precedente e sua observância. Aplicação e distinção do entendimento firmado – X. Superação de entendimento firmado …

Apenas impede a concessão inicial de alimentos provisio nais, ou a fixação de alimentos provisórios... retroagem à data da citação inicial... Vide que no regime jurídico anterior, pedido de alimentos com incidente de declaração de paternidade permitia concessão de alimentos provisionais e definitivos

Pacificou-se na jurisprudência a orientação de que, julgado procedente pedido de reconhecimento de paternidade, os alimentos são devidos desde a data da citação (cf... A citação válida constitui o demandado em mora, sendo, portanto, critério relevante para a fixação dos juros moratórios, conforme o caso... Importa, que, adotando-se uma outra concepção, siga-se raciocínio coerente com os pressupostos antes assumidos

O direito brasileiro, portanto, adota concepção peculiar daquilo que se poderia chamar de precedente vinculante (cf. também comentário ao art. 926 do CPC/2015 )... Concepção adequada ao CPC/2015 – V. Decisões que podem ser consideradas precedentes. Precedente vinculante e persuasivo, no common law e no direito brasileiro – VI... Fixação de entendimentos em jurisprudência, súmula ou precedente e sua observância. Aplicação e distinção do entendimento firmado – X. Superação de entendimento …

Quando do julgamento do recurso especial, reafirmou-se a improcedência do pedido, daí tendo sido interpostos os embargos de divergência... Lembra-se, como exemplo em que a Corte criou efeitos com base na sua decisão, o caso em que se reconheceu a inconstitucionalidade da norma que excluiu da proibição de fumar os bares que apenas serviam alimentos... Efeitos a partir da decisão ou de data ou evento futuros: também a decisão de inconstitucionalidade sob condição 9.5. Outras formas de modulação …

É ne cessário, por outro lado, que o devedor esteja em condições de atender ao pedido... contrário do que já existe no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /1990), este sim voltado à disciplina de condutas e preocupado com as relações interpessoais, inclusive de afeto. 26 Mas se a concepção... O credor não tem obrigação de provar que o devedor está em condições de atender ao pedido formulado. Cabe-lhe, isto sim, demonstrar a miserabilidade em que se encontra

O efeito retroativo ao momento em que foi contraído indica a recepção total do casamento religioso... A possibilidade de dissolução do vínculo conjugal, recentemente introduzida em nosso país, em nada altera esta concepção... Alevantou-se contra tal concepção o douto Antônio Cicu, eminente professor da Universidade de Bolonha, afirmando, possivelmente no mais profundo e extenso estudo sobre a matéria, que o direito de família

garantia do terceiro está em que o convivente deve declarar a existência da união estável e a situa ção do imóvel em relação a esta, se omitida, não caberá opor-se à constrição, pela menção a efeito retroativo... Talvez a forma menos complexa de examinar a questão, e daí porque vai eleita como a primeira delas, seja o socorro à fórmula cartesiana, na fixação dos antípodas que pertencem à dualidade explicativa do... considerando a alta carga de subjetividade que preside o exame do fenômeno …

a extinção da soberania da figura do homem/pai (pater)  pela igualdade parental entre pai e mãe no exercício da autoridade dos filhos menores (poder familiar, art. 1.630/ 1.638 , CC ), tanto que na fixação... Trata-se da modificação da visão tradicional dos efeitos da sentença que anula o ato jurídico, autorizada pelo art.  182 do CC/02 da parte geral, 37 que ilumina os efeitos retroativos da anulatória do... Como importa a ocultação intencional , enquadram-se todos os tipos de crimes e penas …

do pedido... Embora o juiz, para julgar procedente o pedido de alimentos, tenha que decidir se o autor é filho, a falta de coisa julgada sobre a questão prejudicial não impede que outro juiz, diante de futura ação... O significado de um precedente deve ser buscado nas razões pelas quais se decidiu de certa maneira ou nas razões que levaram à fixação do dispositivo

não tinha curso nas férias, pois o art. 174 , II , do CPC/1973 falava em alimentos provisionais e não em ação de alimentos, possuindo o tutelado apenas o direito à concessão dos alimentos provisórios... Sem determinação legal expressa ou fixação pelo juiz, o prazo será de cinco dias úteis, nos termos do art. 218 , § 3.º , do CPC/2015... Daí, portanto, se tiver sido realizada a intimação, por intermédio de Diário da Justiça, se a data da edição for descoincidente com a data da circulação, …

De forma análoga, o perito tem interesse em recorrer da decisão atinente à fixação de seus honorários... Nesses casos, a data da preclusão ou do trânsito em julgado é a data em que a decisão de inadmissão se torna irrecorrível... do recurso; trata-se de decisão declaratória com efeitos ex nunc (a partir da decisão; não retroativos), o que se justifica, como veremos seguir, por uma questão de segurança jurídica